Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806984-96.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806984-96.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DIVANILDA MAIA ESTEVES REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão. Impossibilidade. Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806984-96.2025.8.15.0001 [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. Dispensado o relatório por força do disposto no art. 38, caput, da Lei federal de n. 9.099/95. Decido. Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta. A embargante alega que houve omissão na sentença, visto que determinou a implantação imediata do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, sem se manifestar acerca da questão orçamentária. Sem razão. No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte promovida. A sentença embargada fez uma análise correta das provas constantes nos autos, aduzindo acerca do tema que a exigência de prévia previsão orçamentária tornaria as decisões judiciais inefetivas e desprovidas de eficácia, pois dependentes de iniciativa de outra esfera do Poder Estatal, cenário inaceitável pela sociedade e pelo texto constitucional. Ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que nem mesmo os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam às despesas decorrentes de decisão judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único I, da LRF, como se observa: O STJ também já firmou entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Precedentes. (...) (AgInt no RMS n. 66.238/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DA ADMINITRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVID O. 1. A jurisprudência do STJ, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da Repercussão Geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. 2. "O STJ também já firmou entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Precedentes" (AgInt no RMS 66.238/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.127/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A parte promovida deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão e contradição no julgado. Teses afastadas. Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Impossibilidade. Recurso de contornos processuais bem definidos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal. Ante o exposto, conheço e desprovejo os embargos de declaração aviados pela UEPB. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806984-96.2025.8.15.0001. AUTOR: DIVANILDA MAIA ESTEVES REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806984-96.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. No caso em análise, a parte autora afirma que é Professora da Universidade Estadual da Paraíba, entretanto, relata que não recebe o terço constitucional de férias integral, isto é, sobre os 45 dias de férias previstos, visto que a rubrica vem sendo calculada apenas sobre os 30 dias de férias. Requer a concessão de tutela de evidência para que seja determinado o pagamento do terço constitucional de férias incidente sobre os 45 dias de férias. DECIDO. Da tutela provisória de evidência Dispõe do art. 311, do CPC: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso em comento, restaram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência, visto que foi apresentado precedente de observância obrigatória, Tema 1241 do STF, segundo o qual: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”. Como se sabe, o gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, é garantia constitucional, conforme inc. XVII do art. 7º da Constituição Federal, expressamente assegurado aos trabalhadores em geral, bem como aos servidores públicos, de acordo com o §3º do art. 39 da Carta Magna. Na espécie, a Lei nº 8441/2007, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da UEPB, em seu artigo 19, garante ao docente o gozo de férias pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 15 (quinze) dias durante o recesso previsto no calendário escolar e 30 (trinta) dias de férias consecutivos. A Lei nº 8441/2007 disciplina: Art. 19. Ao docente em efetivo exercício, serão concedidos quarenta e cinco dias de férias anuais, que poderão ser gozadas em um ou dois períodos coincidentes com os recessos escolares do calendário acadêmico anual. Como se vê, o terço constitucional de férias deve incidir não somente no que diz respeito ao período do gozo das férias consecutivas (trinta dias), mas também sobre os outros quinze dias durante o recesso estabelecido no calendário escolar, conforme preceitua o art. 19 da Lei n. 8441/2007. É este o entendimento da jurisprudência pátria, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. LEI MUNICIPAL GARANTE AS FÉRIAS PELO LAPSO DE 45 DIAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PAGAMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO. Inexistindo o adimplemento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias garantido pela Lei Municipal, mas de 30 dias, a Edilidade deve ser compelida a pagar o remanescente. Súmula nº. 490 do STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (0801163-68.2018.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAçãO CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2019). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM. DESCABIMENTO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. LEI MUNICIPAL N. 994/2007. FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. HORAS EXTRAS. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. RE 870.947/SE. FAZENDA PÚBLICA PARTE NA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Demonstrado que a partir de janeiro/2014, o pagamento efetuado pelo Município de Juruaia não obedeceu aos ditames da Lei Federal n. 11.738/2008, bem como está em desconformidade com o teor do julgamento proferido nos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI n. 4.167/DF, cabível o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, tendo como parâmetro a jornada máxima de 40h/semanais, havendo, inclusive, a necessidade de implementação, por parte do ente público, do valor do vencimento básico de acordo com o piso nacional do magistério público. A titulação acadêmica obtida pelo profissional ou qualquer outra vantagem alcançada pelo servidor ocupante do cargo de Professor não pode servir de parâmetro para integrar o vencimento-base para fins de pagamento do piso nacional do magistério público. É assegurado pelo Estatuto dos Profissionais da Educação Pública o direito às férias anuais pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o pagamento do terço constitucional de férias incidir sobre todo o período. A ausência de comprovação de realização das atividades de magistério em carga horária superior à prevista no Estatuto do Servidor não permite o pagamento das horas extras pleiteadas pela parte. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária, a partir de 30.06.2009, seguirá o IPCA-E, e os juros de mora, contados da citação, devem incidir segundo os juros aplicáveis à caderneta de poupança (RE n. 870.947 ED, Rel. P/ acórdão: Min. Alexandre DE MORAES, DJe: 03.02.2020). Os honorários advocatícios, nas causas em que em que a Fazenda Pública for parte e em se tratando de sentença ilíquida, devem ter o seu valor fixado na ocasião da liquidação de sentença, nos termos do disposto no inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. (TJMG; APCV 0024925-34.2018.8.13.0441; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 12/04/2022; DJEMG 19/04/2022) Destarte, estando previsto no PCCR dos professores da UEPB o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, tenho que sobre este período que deve incidir a remuneração correspondente ao abono pecuniário previsto no art. 7º, XVII da Carta Magna1. Assim, diante de tal cenário, vejo fundamento nas alegações da parte autora, de modo a evidenciar a probabilidade do seu direito, quanto ao pagamento do terço de férias referente à integralidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias. Por sua vez, o periculum in mora não é necessário, por se tratar de tutela de evidência. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência e, em consequência, determino que a Universidade Estadual da Paraíba, doravante, realize o pagamento do terço de férias da parte autora considerando a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 19 da Lei nº 8441/2007. Intimem-se as partes. Outrossim, em seguida, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Zoom. 2) Citem-se as partes rés para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Cancele-se a audiência e faça-se conclusão para julgamento, se acaso, conjuntamente: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide. 10) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) 1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVANILDA MAIA ESTEVES em 06/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(47)