Execução de Título Extrajudicial 0856425-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0856425-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 06:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LYON em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:11

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0856425-94.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); CONDOMINIO RESIDENCIAL LYON(45.686.683/0001-10); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: LUCAS VINICIUS BARBOSA CANDIDO DE OLIVEIRA(705.678.424-01); SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Parte executada não localizada em execução anterior – Extinção com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 – Repropositura da execução no mesmo Juízo – Impossibilidade. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Conforme consta dos autos, a parte exequente já havia ajuizado esta mesma ação em face da parte executada (Processo nº 0848795-21.2023.8.15.2001), cujo processo foi extinto com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A frustração da execução se caracteriza tanto pela não localização do devedor, como pela falta de bens penhoráveis. Em ambas hipóteses, “extingui-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor”, explica JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 464). Desse modo, a extinção da execução de título extrajudicial com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, evidencia a inadequação do Sistema dos Juizados para satisfação do crédito. Havendo a extinção da execução por falta de bens penhoráveis, com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, entende a jurisprudência que a decisão não faz coisa julgada, havendo a possibilidade de retomada da execução. Entretanto, na hipótese de extinção pela não localização do devedor, não é possível prosseguir com a execução nos Juizados quando houver necessidade de citação por edital ou por hora certa. No caso em tela, percebe-se que não houve mudança nas circunstâncias fáticas que definiram o provimento jurisdicional, pois a parte exequente ingressou com esta nova execução logo após a extinção da primeira demanda, indicando o mesmo endereço (Rua Doutor Valdevino Gregório Andrade, 800- prédio 213- unidade 207 - C - Gramame - João Pessoa) cuja diligência resultou negativa na execução anterior, conforme consta do Id. 80491104 daqueles autos. Desse modo, diante da necessidade de citação por hora certa ou edital, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de id 105614865 e com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inc. IV, do CPC, INDEFIRO o processamento da ação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, face o que dispõem os Arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 10:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 10:02

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de diligência

03/12/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 05:58

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2025, 10:09