Embargos à Execução 0866510-18.2019.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:57

Processo Desarquivado

12/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BOAVENTURA DE MEDEIROS em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 07/10/2025

08/10/2025, 10:26

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0866510-18.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por FRANCISCO BOAVENTURA DE MEDEIROS contra CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 124350582, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 124350582, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0866510-18.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por FRANCISCO BOAVENTURA DE MEDEIROS contra CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 124350582, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, cabendo apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 124350582, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

02/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 21:29

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:03

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 18:44

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0866510-18.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vista às partes a fim de que se manifestem sobre os cálculos apresentados ID 106749802, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0866510-18.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vista às partes a fim de que se manifestem sobre os cálculos apresentados ID 106749802, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Determinada diligência

27/02/2025, 20:38

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.

28/01/2025, 08:51

Recebidos os autos

28/01/2025, 08:51

Juntada de cálculo(s) da contadoria

28/01/2025, 08:50

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2022, 15:06

Determinada diligência

10/11/2022, 10:06

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 19:10

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 14:58

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 10:01

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:52

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

11/03/2022, 11:02

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 18:19

Juntada de Certidão

22/11/2021, 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

14/08/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:24

Conclusos para decisão

26/07/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 11:44

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 11:13

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 06:49

Juntada de Certidão

15/06/2021, 06:49

Outras Decisões

11/06/2021, 10:07

Conclusos para decisão

11/02/2021, 14:31

Juntada de Certidão

11/02/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 20:19

Conclusos para despacho

28/07/2020, 09:50

Juntada de Certidão

28/07/2020, 09:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/07/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 13:18

Juntada de Certidão

25/06/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 18:34

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2019, 14:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

14/11/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 06:58

Conclusos para despacho

16/10/2019, 17:35

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de FRANCISCO BOAVENTURA DE MEDEIROS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)