Execução Fiscal 0000910-97.2015.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0000910-97.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0000910-97.2015.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Sendo desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o(a) promovido(a), nos termos do art. 256 do CPC, EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução. Observem-se os requisitos do art. 257 do CPC[1] e do art. 8º, §IV, da LEF[2]. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio curador especial, na figura do Defensor Público designado para esta Vara, para apresentar manifestação, bem como para intervir nos demais atos processuais, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC[3]. Cumpra-se com URGÊNCIA (processo muito antigo). Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [1]Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. [2] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [3]Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de FAGNER MAGNO CABRAL DOS SANTOS - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAGNER MAGNO CABRAL DOS SANTOS - ME em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAGNER MAGNO CABRAL DOS SANTOS - ME em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)