Execução Fiscal 0001869-84.1994.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0001869-84.1994.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/08/2025, 15:31

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:12

Juntada de documento de comprovação

11/07/2025, 08:23

Deferido o pedido de

10/07/2025, 17:23

Conclusos para decisão

09/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 08:09

Publicado Decisão em 27/06/2025.

28/06/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL do ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, parte qualificadas. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do corresponsável Antonio Dourado Ximenes Dos Santos. Analisando os autos, temos que a presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraiba contra o Mercadinho Vitória Ltda e os corresponsáveis Antônio Dourado Ximenes Dos Santos e Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sendo este apontados como legitimados exclusivamente pelo fato de terem seus nomes citados na CDA. Pois bem. De acordo com a decisão id. 108525696, foi reconhecida a ilegitimidade de Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sob a seguinte justificativa:...Durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa. Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento. Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). Assim, considerando que a inclusão do outro corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos no polo passivo desta lide se deu pelos mesmos motivos, não há porque, para evitar tratamento diferenciado, não estender os motivos daquela decisão em favor deste, ainda mais considerando que a questão pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, é de se excluir o executado Antônio Dourado Ximenes Dos Santos do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal tramita desde o ano de 1994, sendo realizada as mais diversas e imagináveis diligências no sentido de localizar bens do devedor principal, Mercadinho Vitória, sendo todas infrutíferas. Do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos. Intimem-se as partes. Com relação a possível prescrição intercorrente, intime-se a a Fazenda para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:06

Outras Decisões

19/06/2025, 17:28

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 15:31

Decisão

•10/07/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL do ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, parte qualificadas. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do corresponsável Antonio Dourado Ximenes Dos Santos. Analisando os autos, temos que a presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraiba contra o Mercadinho Vitória Ltda e os corresponsáveis Antônio Dourado Ximenes Dos Santos e Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sendo este apontados como legitimados exclusivamente pelo fato de terem seus nomes citados na CDA. Pois bem. De acordo com a decisão id. 108525696, foi reconhecida a ilegitimidade de Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sob a seguinte justificativa:...Durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa. Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento. Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). Assim, considerando que a inclusão do outro corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos no polo passivo desta lide se deu pelos mesmos motivos, não há porque, para evitar tratamento diferenciado, não estender os motivos daquela decisão em favor deste, ainda mais considerando que a questão pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, é de se excluir o executado Antônio Dourado Ximenes Dos Santos do polo passivo da lide. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal tramita desde o ano de 1994, sendo realizada as mais diversas e imagináveis diligências no sentido de localizar bens do devedor principal, Mercadinho Vitória, sendo todas infrutíferas. Do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos. Intimem-se as partes. Com relação a possível prescrição intercorrente, intime-se a a Fazenda para se manifestar no prazo de 10 dias. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001869-84.1994.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado. - Não verificando a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Execução Fiscal ] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face da decisão proferida ID 108525696, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade no processo administrativo, e determinando a exclusão da sócia no presente feito. Em síntese, alega a parte embargante, cf. ID 109792084, que o julgado possui omissões quanto a necessidade de dilação probatória; a presunção de certeza e liquidez do título executivo, e o preenchimento dos seus requisitos legais; e condenação indevida em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na decisão, cumprindo ao embargante apontar onde se apresentam tais defeitos. Analisando os autos, verifico que não há qualquer omissão deste Juízo, buscando a parte exequente, tão somente rediscutir a matéria enfrentada. No caso dos autos, como exposto na decisão: Primeiramente, com a relação a legitimidade do excipiente em apresentar Exceção de Pré-excutivadade, por mais que o mesmo não tenha sido citado nos autos é de se entender que, da forma como o feito foi proposto, o mesmo possui legítimo interesse, vez que é apontado no título de crédito como corresponsável, podendo sofrer, assim, algum tipo de prejuízo patrimonial. Já com relação a possibilidade da discussão da matéria em sede de Exceção de Pré-executidade, consoante a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.. Nesse sentido, resta sedimentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, cumprindo ao embargante apontar onde se apresentam tais defeitos. Do exposto, rejeito os embargos de declaração manejados. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se possui interesse no bem constante no ID 59508947 Diligências e intimações necessárias. Data e assinatura digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 6+ Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA – DECISÃO DISCRICIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. - Para que o sócio possa ser responsável pela obrigação tributária, necessário que reste apurado que tenha agido em uma das situações previstas no art. 135, III do CTN, não podendo a administração, de forma aleatória e discricionária, incluir o nome do mesmo na CDA como correspónsável pelo crédito apurado sem que tenha procedido qualquer análise sobre eventual excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos Vistos, etc... Cuida os autos de uma EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a empresa MERCADINHO VITORIA LTDA, partes qualificadas. Em petição acostada no id. 99638867 foi apresentada EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela corresponsável SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, onde foi alegada a nulidade do procedimento administrativo tributário em decorrência da sua não notificação. Impugnação. DECIDO: Primeiramente, com a relação a legitimidade do excipiente em apresentar Exceção de Pré-excutivadade, por mais que o mesmo não tenha sido citado nos autos é de se entender que, da forma como o feito foi proposto, o mesmo possui legítimo interesse, vez que é apontado no título de crédito como corresponsável, podendo sofrer, assim, algum tipo de prejuízo patrimonial. Já com relação a possibilidade da discussão da matéria em sede de Exceção de Pré-executidade, consoante a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. A edição da súmula resultou da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, publicado no DJe de 04/05/2009, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a cujo teor a exceção de pré-executividade “é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Assim, a exceção de pré-executividade não se presta para discutir com relação a legitimidade dos sócios cujos nomes estão incluídos na Certidão de Dívida Ativa, para discutir a sua responsabilidade pelo crédito objeto da execução pois necessária a dilação probatória, bem como para que seja oportunizado o contraditório, o que só é viável por meio de embargos de devedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 103, assentou que, “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'”. Ainda, no Tema 108, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. No entanto, no caso em tela, o excipiente não contesta a prática ou não dos atos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional, ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. De acordo com a Exceção apresenta, o excipiente contesta a própria regularidade do procedimento administrativo tributário e a inclusão de seu nome como corresponsável na CDA. Assim, não estamos diante das situações tratadas nos Temas 103 e 108 do STJ, que vedam a discussão sobre legitimidade do sócio em figurar na Certidão da Dívida Ativa como corresponsável pelo débito e, por conseqüência, participar do polo passivo da Execução Fiscal. Como dito, o que se pretende discutir é a própria regularidade do processo administrativo que deu origem a CDA que embasa o presente feito, matéria esta plenamente cabível em sede de Exceção de Pré-executividade. Pois, bem. Para a formação do crédito tributário e sua conseqüente inscrição na Dívida Ativia, pressupõe-se a existência de prévio processo administrativo onde reste apurada a quantia devida e o sujeito passivo da obrigação. Diz o art. 201 do CTN: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Já o art. 142 disciplina que “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei) É de se considerar, ainda, o disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba), in verbis: Art. 44. O sujeito passivo, bem como, o responsável solidário, corresponsável, interposto e interessado, quando houver, terá ciência da lavratura do Auto de Infração ou da Representação Fiscal, de acordo com o previsto nesta Lei. Assim, para a CDA gozar da presunção de certeza e liquidez estampada no art. 3º da Lei 6.830/80, necessário que seja precedida de processo administrativo onde reste garantido ao devedor a oportunidade do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da CF/88. Diante de tudo isso, para que o sócio possa ser responsável pela obrigação tributária, necessário, primeiramente, que lhe seja garantido o contraditório e ampla defesa durante o procedimento administrativo, bem como que reste apurado que o mesmo agiu em uma das situações previstas no art. 135, III do CTN, não podendo a administração, de forma aleatória e discricionária, incluir o nome do mesmo na CDA como correspónsável pelo crédito apurado sem que tenha procedido qualquer análise sobre eventual excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nessas hipóteses, tem-se responsabilidade pessoal desses terceiros. A Administração Pública é regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal[1]. Sobre o Princípio da Legalidade, leciona Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “dever fazer assim”. [...] Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativa para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública[2]." Portanto, durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa. Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular. No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento. Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimento administrativo. Ausência de notificação do sócio. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Extinção do processo em relação ao sócio. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. 1. O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2. Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3. O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4. Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des. João Batista Barbosa). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SÓCIO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO SEM PROVA DA RESPECTIVA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - A Fazenda Pública pode substituir a CDA - Certidão da Dívida Ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos trâmites da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça. - O responsável por substituição, seja sócio ou administrador, para ser obrigado pelo redirecionamento da execução, deve ter participado de processo judicial ou administrativo prévios, no qual tenha sido determinada a prática de ato de infração à lei, ao contrato ou aos estatutos sociais. (TJPB - Agravo de Instrumento nº 0803200-61.2018.8.15.0000 - Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. - A legitimidade da empresa autora é evidente considerando ser o responsável pelo pagamento do tributo, figurando como devedor na CDA. De modo que possui pertinência para demandar a nulidade do título. – Nos termos da Súmula n. 430/STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. - In casu, durante o procedimento na via administrativa, não houve imputação de comportamento ilícito dos sócios no procedimento administrativo, de modo que possa conduzir à condição de corresponsáveis. Ademais, não houve notificação dos sócios para apresentação de defesa, configurando mácula ao devido processo legal. – Ausente prova ou indício de que os sócios agiram com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN, bem como demonstrada a inobservância ao devido processo legal no âmbito administrativo, não há que se falar em obrigação tributária dos autores perante o fisco estadual em relação ao crédito tributário indicado na CDA, de modo que o ato administrativo combatido reveste-se de ilegalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (08173504220218150000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, j. em 24/06/2022) Por tudo, diante da nulidade da inclusão do nome do sócio na CDA, vejo que é de se determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. No entanto, com relação a pessoa jurídica responsável pelo débito, temos que restou por demais observado durante o processo administrativo o contraditório e ampla defesa, vindo a parte ter pleno conhecimento da apuração desde o início, sendo ela, em tese, a principal responsável pelo pagamento do tributo. Assim, não há como a nulidade com relação a corresponsável contaminar a regularidade do processo contra a devedora principal, uma vez que as responsabilidades são distintas e o procedimento administrativo adotado contra esta foi por demais regular. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal local: Ementa. Direito Tributário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio como corresponsável em CDA. Ausência de notificação no processo administrativo tributário. Cerceamento de defesa. Nulidade parcial da CDA. Exclusão do sócio. Manutenção. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, parcialmente, exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da inclusão de sócio como corresponsável tributário solidário em CDA e extinguiu a execução fiscal em relação a ele, mantendo válida a dívida em relação à pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. Examina-se a legitimidade da inclusão do sócio na CDA, considerando a ausência de sua notificação no processo administrativo tributário, bem como a inexistência de conduta que caracterize infração à lei ou ao contrato social. III. Razões de decisão 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80) pode ser afastada por prova inequívoca de invalidade. A ausência de notificação do sócio viola o art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 e configura cerceamento de defesa, inviabilizando sua inclusão como corresponsável na CDA. 4. Não havendo comprovação de dolo, excesso de poderes ou infração à lei (art. 135 do CTN), o inadimplemento isolado não gera responsabilidade tributária solidária do sócio. 5. A inclusão de sócio como corresponsável em Certidão de Dívida Ativa exige sua notificação no processo administrativo tributário e a comprovação de dolo, excesso de poderes ou infração à lei, sendo nula sua inclusão sem a observância desses requisitos. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816488-66.2024.8.15.0000. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT). INFRINGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. INSERÇÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) COMO CORRESPONSÁVEIS PELO DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA CDA EM RELAÇÃO A ESTES. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS NOMES. SÚMULA 392 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, A QUEM NÃO DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 10.094/2013. TEORIA DA APARÊNCIA. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E A EMPRESA PROMOVENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES. – Verificado que os sócios descritos como responsáveis/interessados no Auto de Infração não foram notificados sobre sua lavratura, situação que infringiu o art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013, torna-se nulo em relação a estes o Processo Administrativo Tributário, ensejador do registro em dívida ativa, por violação ao direito de defesa. – Impossível a inserção dos sócios da empresa na CDA como corresponsáveis pelo débito fiscal sem que tenham participado do PAT, sendo necessária a respectiva exclusão de seus nomes, assim como a extinção da execução fiscal proposta relativamente aos mesmos. - A Súmula 392 do STJ se destina às modificações promovidas pelo ente estatal exequente, e não às determinadas pelo Poder Judiciário. E suas disposições não devem incidir no presente caso, uma vez que não foi determinada a substituição do sujeito passivo, mas apenas se procederá, como consequência natural da decisão recorrida, a exclusão dos sócios que integraram indevidamente o título executivo, em razão da declaração de sua nulidade em relação aos corresponsáveis. – Relativamente à intimação da empresa autuada, verifico não ter havido nulidade. Primeiro, porque o art. 11 da Lei Estadual nº 10.094/2013 prevê a possibilidade da intimação por via postal, com prova de recebimento, sem qualquer condicionamento. Segundo, porquanto realizada exatamente no endereço cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. E terceiro, pelo fato de o aviso de recebimento ter sido recebido por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária e também recebeu a inscrição em dívida ativa. – Declarada a nulidade do PAT e da CDA, assim como a extinção da Execução Fiscal em relação aos corresponsáveis, impossível a condenação destes nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Dessa forma, permanecendo hígidos quanto à B. B. T. Calçados e Acessórios LTDA – ME e ao montante da dívida, em razão do princípio da causalidade e da sucumbência recíproca, entendo que as custas devem ser distribuídas, na proporção de 50%, entre a Fazenda Pública e à empresa promovente, assim como os honorários advocatícios, prudentemente arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da causa, em obediência às determinações contidas no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO DO ESTADO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DOS AUTORES. (TJ-PB - AC: 08321544620208150001, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data Juntada 29/08/2023) Do exposto, ACOLHO, em parte, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para fins de reconhecer a nulidade do processo administrativo penas com relação à corresponsável SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, devendo o feito prosseguir com relação a devedora principal MERCADINHO VITORIA LTDA. Com relação aos honorários, considerando que a pretensão foi acolhida apenas para excluir o nome da sócia d CDA, não existindo, portanto como estimar o proveito econômico, a verba deve ser fixada por equidade (Tema 1076) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes. Campina Grande, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(29)