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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJPB1° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 9.123,19
Órgão julgador
Vara de Executivos Fiscais da Capital
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
CNPJESTADO DA PARAIBA