Procedimento Comum Cível 0804651-45.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804651-45.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:33

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

26/04/2026, 08:58

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 16:34

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 23:41

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:53

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0804651-45.2023.8.15.0001 Vistos etc. 1. Sentença julgando improcedentes os pedidos (Id 108235700). 2. O acórdão de 116198000 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos “para a reabertura da fase de instrução processual”. 3. Desta feita, tendo em vista o retorno dos autos do TJPB, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0804651-45.2023.8.15.0001 Vistos etc. 1. Sentença julgando improcedentes os pedidos (Id 108235700). 2. O acórdão de 116198000 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos “para a reabertura da fase de instrução processual”. 3. Desta feita, tendo em vista o retorno dos autos do TJPB, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•26/04/2026, 08:58

Despacho

•25/11/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edvaldo Miranda de Sena Advogado: Douglas Antério de Lucena - OAB PB10505-A Apelado: Banco Daycoval S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB PE23255-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados. O autor alegou não ter anuído à contratação de "pré-saque" em cartão consignado, impugnando a autenticidade das assinaturas digitais constantes dos contratos apresentados pela instituição financeira e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, indeferida pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para apuração da autenticidade da assinatura digital; e (ii) estabelecer se, à luz do Tema 1.061 do STJ, caberia à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação expressa da autenticidade da assinatura digital pelo autor transfere à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do contrato e dos elementos de validação da assinatura eletrônica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061. A juntada unilateral do contrato eletrônico e de dados de validação, como biometria facial, não afasta a necessidade de produção da prova pericial requerida pelo autor para averiguar a autenticidade da manifestação de vontade e a validade da contratação. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor e imprescindível para a formação do convencimento judicial quanto à autenticidade do contrato, configurou cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A anulação da sentença se impõe para a reabertura da instrução processual, possibilitando a produção da prova pericial e o pleno exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor que impugna a autenticidade da assinatura digital em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da contratação, nos termos do Tema 1.061 do STJ. O indeferimento imotivado de prova pericial requerida pela parte que impugna a validade do contrato caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.822.060/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1.061); TJPB, Apelação Cível nº 0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 23.09.2021. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO Apelação Cível Nº 0804651-45.2023.8.15.0001 – 4ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Trata-se de Apelação Cível interposta por Edvaldo Miranda de Sena contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Daycoval S/A. O autor, alega que aceitou proposta de adesão a cartão de crédito do banco apelado, com o objetivo de utilizá-lo na modalidade tradicional, mas, sem sua expressa anuência, foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.160,00 referente a "pré-saque" de cartão consignado, originando descontos mensais de R$ 60,60, situação que não compreendeu como sendo fruto de contrato de empréstimo. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela regularidade da contratação, ante a apresentação de contrato eletrônico, denominado "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", e faturas que indicam o pagamento mínimo da dívida. Indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica e extinguiu o feito com resolução de mérito. Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese que a sentença não se manifestou sobre seu requerimento de produção de prova pericial para averiguar a regularidade da contratação. Argumenta que a juntada do contrato não prova a ciência inequívoca do autor quanto à contratação de empréstimo consignado, especialmente considerando sua baixa instrução e falta de familiaridade com tecnologia. Sustenta que a sentença violou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.061, que estabelece que, ao impugnar a autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus de provar a veracidade recai sobre a instituição financeira. Afirma, ainda, que, por não reconhecer as assinaturas digitais, era indispensável a perícia para verificar sua validade. Postula, ao final, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual com a produção da prova pericial ou, subsidiariamente, a sua reforma para reconhecimento da irregularidade do contrato e procedência dos pedidos formulados. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção integral da sentença. id.(34801271). É o relatório. VOTO: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando a sua análise. O cerne da demanda, consiste em saber se o autor solicitou ou autorizou o pré-saque (empréstimo) atrelado a cartão de crédito ou se houve indução a erro ou fraude na contratação específica desse serviço (o empréstimo via saque). O Banco Apelado, apresentou o contrato assinado digitalmente, biometria facial (selfie) como meio de autenticação e validação da assinatura eletrônica. Ocorre que o Promovente, em sede de especificação de provas e nas razões de apelação, impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas digitais presentes nos contratos, Argumentando que não reconhece tais assinaturas digitais e nem tem conhecimento de quem possa ter realizado o ato. Este ponto é crucial. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura digital pelo autor, recai sobre o Banco Promovido o ônus de provar que aquela assinatura e o processo de formalização digital que a envolve (incluindo a biometria facial e os metadados) são, de fato, autênticos e correspondem à manifestação de vontade do autor. O contrato apresentado pela instituição financeira, apesar de mencionar a modalidade, não comprova, de modo cabal, que o autor expressamente optou pela contratação do pré-saque ou que compreendia as consequências jurídicas dessa operação. O Juízo de primeiro grau, indeferiu a realização de prova pericial grafotécnica, necessária para apurar a autenticidade da manifestação de vontade e a validade da contratação específica do empréstimo, não bastando, para tanto, a mera juntada do contrato de cartão de crédito. A não produção da prova pericial requerida pelo autor, e cujo ônus pertencia ao réu que apresentou o documento contestado, configura cerceamento de defesa, impedindo que o ponto controvertido essencial (a autenticidade do consentimento ao empréstimo via saque) fosse adequadamente dirimido através do meio de prova cabível e requerido. O indeferimento dessa prova, somado ao julgamento antecipado da lide, implicou evidente cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO APRESENTADO. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO APELO. - A ausência da perícia técnica grafotécnica inviabilizou o julgamento da demanda, prejudicando, de forma patente, o livre convencimento motivado do juízo, que não é prerrogativa exclusiva do magistrado singular da causa, mas também da instância revisora. - Em observância ao princípio da busca da verdade real dos fatos, a sentença não poderia ter sido proferida sem a prévia realização do exame grafotécnico na assinatura constante dos contratos apresentados, tendo incorrido o magistrado primevo, com a devida vênia, em error in procedendo. (0826055-94.2019.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2021) Assim, a sentença deve ser anulada a fim de que seja realizada a necessária dilação probatória. Em face do exposto, Dou Provimento ao Recurso, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase de instrução processual. É como voto. Marcos Coelho de Salles Juiz Convocado Relator

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO MIRANDA DE SENA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO JUNTADO – COBRANÇA INDEVIDA – INOCORRÊNCIA – AUTOR INADIMPLENTE – PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO – EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR – VALIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Comprovada a existência de contrato entre as partes, e estando a parte inadimplente, eis que pagava apenas o valor mínimo das faturas, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco repetição de indébito. - Ausente danos morais quando demonstrado estar a parte agindo no exercício regular de seu direito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804651-45.2023.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, formulada por EDVALDO MIRANDA DE SENA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO DAYCOVAL S.A, também já qualificado, em que narra a parte autora que após informação de liberação de cartão de crédito em seu nome, buscou a empresa promovida para contratação dos serviços, sendo, inclusive, depositado em sua conta a quantia de R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais), em 26/05/2022. Afirma que, todavia, jamais solicitou empréstimo em consignação, contudo verificou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária. Portanto, requer que seja declarada a inexistência de negócio jurídico entre as partes, com a sua desconstituição, além de condenada a parte promovida à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ressarcimento de danos morais. Pugna ainda pela devolução dos valores depositados em sua conta e compensação com os valores da repetição do indébito. Pugna ainda pela concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos mensais, consoante petição inicial (Id 69488581). Juntou documentos. Foi concedido ao promovente o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 71014409). Realizada audiência conciliatória (Id 74408400), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte promovida, BANCO DAYCOVAL S.A, apresentou contestação (Id 75204472), em que, preliminarmente, alega a carência da ação por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alega, em suma, a regular contratação de cartão de crédito consignado, realizada por meio digital. Assevera a ausência de ilicitude na conduta do promovido e pugna pelo não cabimento da repetição de indébito e do pedido de indenização por dano moral. Requer, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Acostou documentos, como cópia do termo de adesão do autor e outros (Id 75204475 e seguintes). O autor apresentou impugnação à contestação (Id 76787348). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, informou a parte promovida que não pretende produzir mais provas (Id 78127747), enquanto pugnou o autor pela exibição de documentos (Id 78732646). Prolatada decisão saneadora (Id 98891867), que indeferiu os pedidos da parte autora. Intimadas de tal decisão, apresentaram as partes suas manifestações (Ids 99452626 e 99973862). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL O banco demandado alega a inépcia da petição inicial, sob argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Ocorre que os documentos apontados possuem finalidade comprobatória, portanto, a ser verificados durante a análise do objeto da ação, não compondo, portanto, documento indispensável à propositura da ação e que sua ausência não implica a extinção prematura do feito. Ademais, é assente que não é inepta a petição inicial em que há descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. 1.2 DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que o promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 2 DO MÉRITO Assevera o autor, em suma, que pretendia obter apenas um cartão de crédito junto ao banco demandado, contudo, sem a sua anuência, lhe foi imposto um contrato de cartão de crédito consignado, sendo-lhe descontado valores mensalmente, perpetuamente. O banco demandado, por sua vez, alega a regularidade do contrato celebrado e a inocorrência de ato ilícito ou abusivo que ensejasse danos morais. Restou portanto, incontroversa a ocorrência dos descontos realizados pela instituição promovida em conta bancária do autor, conforme mencionados em sua peça exordial. Também constam nos autos faturas do cartão de crédito (Id 75204491 e seguintes), que explicitavam que o pagamento mínimo estava sendo descontado em conta do autor e a existência de saldo devedor, ante a não quitação integral das faturas anteriores. A alegação autoral de que fora induzido a erro e que não era a sua pretensão a realização do contrato não merece prosperar, pois verifica-se em termo de adesão assinado eletronicamente título, com letras garrafais com a expressão “SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (Id 75204478), explicitando do que se trata. Ademais, consta que recebeu as faturas com o valor do saldo devedor, porém jamais buscou o completo adimplemento do débito. Assim, o que emerge dos autos é que o promovente somente realizava o pagamento mínimo das faturas, mediante o desconto que era automaticamente realizado em sua conta bancária, através da forma contratualmente prevista de consignação em folha de pagamento. Desta forma, resta evidente que os valores descontados não supriram o pagamento total do consignado, cumulando mensalmente o débito. Tais fatos não foram impugnados pelo demandante, que também não afirma nem demonstra o pagamento de alguma das faturas encaminhadas à sua residência. Verifica-se, portanto, que durante todo o período consignado, em razão de ter sido descontado apenas o valor mínimo de todas as faturas, acumulou-se o débito ora impugnado, o que justifica a continuidade dos descontos e o valor atual cobrado, uma vez que ainda existe débito. Tal forma de desconto parcial e pagamento restante através de fatura restou pactuada entre as partes. Com efeito, assim restou avençado: “IV - AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Autorizo o Banco Daycoval S/A (“DAYCOVAL”), neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO porcento) de minha remuneração, nos termos da legislação e convênio aplicáveis, para os pagamentos mínimos mensais da(s) fatura(s) do Cartão de Crédito Consignado do DAYCOVAL (“Cartão”) de minha titularidade, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz sob pena de cancelamento imediato de meu Cartão e adoção das medidas cabíveis.” (Id 75204489 – pág. 1). Caberia ao requerente complementar o restante do pagamento através das faturas do cartão de crédito, o que não ocorreu. Desta maneira, os débitos foram se acumulando, como é possível se observar pelas mesmas faturas, restando clara a legitimidade da permanência dos descontos, não havendo que se falar em ilegalidade de tais atos, eis que se refere a dívida existente e não paga. O contrato também não merece reparo ou revisão, pois não apresenta qualquer irregularidade e não foi verificado óbice legal aos seus termos. Desta forma, restou inequivocamente comprovada a existência de relação contratual entre as partes, o recebimento dos créditos pelo autor e a inadimplência, não havendo que se falar em quitação do débito, tampouco cobrança indevida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. UTILIZAÇÃO PELO AUTOR PARA COMPRAS. INDICAÇÃO DE QUE ERA DO SEU CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. Por outro lado, não é crível que o apelante utilizasse o valor relativo ao empréstimo, e achar que apenas pagaria o valor descontado de seu contracheque, relativo ao pagamento mínimo de cada fatura, sem quaisquer encargos, e sem ter que quitar o restante direto no banco, mês a mês. 3. Nota-se, pela quantidade de faturas, algumas pagas no valor mínimo e outras não pagas, que o autor adiou a quitação da dívida. 4. Forçoso é reconhecer, assim, que, no caso destes autos, não houve a prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, e sim o simples pagamento do valor mínimo do empréstimo contratado pelo autor, que, por tais motivos, poderá continuar efetuando os descontos necessários até a quitação do débito remanescente. 6. Desprovimento do apelo. (TJ-RJ - APL: 00022244620188190204, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. UTILIZAÇÃO PELO AUTOR PARA DIVERSAS COMPRAS E SAQUES. INDICAÇÃO DE QUE ERA DO SEU CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. Por outro lado, não é crível que o apelante tivesse tamanha ingenuidade a ponto de fazer saques no cartão de crédito, além de vários gastos, e achar que apenas pagaria o valor descontado de seu contracheque, relativo ao pagamento mínimo de cada fatura, sem quaisquer encargos, e sem ter que quitar o restante direto no banco, mês a mês. 3. Nota-se, pela imensa quantidade de empréstimos consignados que aparecem no contracheque do apelante, que o cartão de crédito contratado, ao final das contas, foi uma forma que ele encontrou de manter seu poder de compra, diante do grande comprometimento dos seus vencimentos, com a garantia do pagamento mínimo em folha e o restante para pagamento quando lhe fosse mais conveniente. 4. Forçoso é reconhecer, assim, que, no caso destes autos, não houve a prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, e sim o uso desmedido e até irresponsável do cartão de crédito contratado pelo autor junto ao mesmo, que, por tais motivos, poderá continuar efetuando os descontos necessários até a quitação do débito remanescente. 5. Acerto da r. Sentença de improcedência. 6. Desprovimento do apelo. (TJ-RJ - APL: 00106554020168190204, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ora, não houve comprovação de conduta indevida pela requerida, e, portanto, inexistindo os requisitos para reparação civil, não há que se falar em dano extrapatrimonial. Portanto, restando válida e legítimas as cobranças, evidente que o pedido de repetição de indébito deve ser desacolhido. No mesmo sentido, o pedido de indenização dos danos morais não merece prosperar. Como demonstrado acima, o demandante possui de fato uma dívida junto ao banco requerido, e encontra-se inadimplente, sendo os descontos e a cobrança legítimos. Desta forma, uma vez que a dívida existe e é legal, a sua cobrança configura mero exercício regular de direito, nada havendo a ser indenizado. 3 DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, incisos I e II, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, face a gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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