Procedimento Comum Cível 0805777-77.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805777-77.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805777-77.2024.8.15.0751 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. I. Regularidade formal: Verifico que o feito se encontra apto a julgamento, com regular constituição das partes e inexistência de nulidades processuais a serem sanadas neste momento. II. Preliminares: Não foram acolhidas preliminares capazes de obstar o prosseguimento do feito, estando superadas as questões processuais suscitadas. III. Delimitação das questões de fato e de direito: Questões de direito: definição dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da mesma lei), e a possibilidade de retroação da DIB com efeitos financeiros retroativos. Questões de fato: existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa em razão de acidente sofrido em 31/12/2014; data da consolidação das lesões; e eventual capacidade atual para o exercício da atividade habitual. IV. Ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora demonstrar a existência da sequela decorrente de acidente e a redução da capacidade laborativa; Ao INSS compete a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. V. Provas: Já foi produzida prova pericial médica judicial, cujo laudo consta nos autos. Ambas as partes manifestaram-se quanto ao referido laudo, não havendo requerimento de complementação, tampouco impugnação técnica fundamentada. A parte autora, inclusive, reiterou que não há necessidade de novas provas. Assim, considerando o esgotamento da fase instrutória e a desnecessidade de outras provas, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. VI. Intimações finais: Intimem-se as partes, sucessivamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais na forma de memoriais escritos, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIGUEL JOSE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA BAYEUX – 2ª VARA MISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805777-77.2024.8.15.0751 [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: 1. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, como exposto pela parte autora verifica-se que a análise do caso demanda prova pericial, bem como que a parte acionada não vem efetuando acordos em prévia audiência de conciliação. Dessa forma, afigura-se desnecessária e mesmo desaconselhável, por tratar-se de ato ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo às partes. 3. Antes de determinar a citação da parte demandada, observe-se o novo rito das ações previdenciárias, disposto pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. 4. Assim sendo, considerando que a controvérsia necessidade exame pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. TIAGO MARTINS FORMIGA, Profissão/Área: Médico/ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA - CRM 8085 | TEOT: 14830 | RQE 5026, com Endereço: Antônio Lira, 588, APTO 204, Tambaú, João Pessoa/PB, 58039-050, Telefone: (83) 99605- 8585, Email:[email protected], arbitrando seus honorários periciais em R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), em face da complexidade da prova e do local de sua realização, a serem custeados pelo INSS, intimando-se, de logo, a parte ré para depositar os referidos valores, facultadas às partes a indicação de assistente técnico, que deverão comparecer no dia e hora acima designados. 4.1) Intime-se o perito da nomeação, bem como para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. 4.2) Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenham feito (art. 465, § 1º, NCPC). As perícias serão agendadas em bloco, de acordo com a disponibilidade do perito, podendo, inclusive, serem realizadas excepcionalmente aos sábados, vez que constituem dia útil para efeitos legais (art. 216, NCPC) e visam salvaguardar os direitos das partes interessadas (art. 279, § 1º, LOJE). 4.3) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento ao local, sendo a intimação do autor de forma pessoal, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 474, NCPC), devendo ser encaminhados os quesitos das partes e os quesitos usuais do Juízo, bem como advertindo ao autor, que este deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e todos os exames de que dispõe acerca da enfermidade alegada. A intimação pessoal é requisito necessário, uma vez que a diligência da perícia é ato personalíssimo, entendimento do STJ através do REsp 1.309.276-SP, Terceira Turma, DJe 29/4/2016. REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016. 5. Aportando os laudos, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre os mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC). 6. Expeça-se, desde logo, independentemente de novo despacho, alvará ao Perito, após a juntada do laudo. 7. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial realizado, determino a citação do réu, conforme §3º do art. 129-A da Lei 8.213/91. Assim sendo, cite-se a parte acionada para contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, NCPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do NCPC). 8. Com aporte da contestação, havendo questões preliminares/prejudiciais (art. 350 e art. 351 do NCPC), intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, autos conclusos para análise do feito. Cumpra-se Bayeux - PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121616055728100000099092551 02. Procuração - Ad Judicia - 03.12.2024 Procuração 24121616055878200000099092552 03. Justiça Gratuita - SEM CTPS Documento de Comprovação 24121616060076900000099092553 04. Docs. Pessoais - Bayeux - PB Documento de Identificação 24121616060287300000099092554 05. Laudo Médico - Pericial Documento de Comprovação 24121616061011100000099092555 06. Docs INSS - 31.12.2014 Documento de Comprovação 24121616061148000000099092556 1 Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(71)