Procedimento Comum Cível 0806787-44.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806787-44.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806787-44.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE ALFREDO DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, o autor sustenta, em síntese, ter constatado a ocorrência de descontos ilegais em seu benefício previdenciário (N.B. 168.772.291-6), decorrentes do contrato n.º 628474322 - que afirma ter sido realizado de forma ilegal. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão das cobranças que reputa indevidas. Acosta procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido. A princípio, defiro a justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Em seguida, é cediço que a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento simultâneo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso em análise, entendo, a princípio, que não há como se inferir pela inexistência de negócio jurídico sem ser dada oportunidade para o exercício do contraditório pela parte demandada, que poderá demonstrar (ou não) a existência do contrato e a regularidade da contratação. Note-se que não se está a exigir da demandante a prova diabólica da inexistência de um ato, mas apenas se conclui que, diante dos elementos trazidos aos autos, as alegações da parte autora, por ora, não se prestam para, sozinhas, sustar a exigibilidade da operação guerreada. Ademais, com a resposta da demandada, será possível rever esse entendimento, caso não demonstrada a existência de instrumento contratual. Por outro lado, de uma análise perfunctória, tampouco vislumbro a existência de perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, haja vista os descontos já estarem sendo realizados desde os idos de 2021 - não havendo nos autos prova cabal de que representam risco à subsistência do promovente. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Ato contínuo, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DA SILVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(63)