Procedimento Comum Cível 0807327-92.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

26/03/2025, 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILDA DA SILVA TRAVASSOS - CPF: 188.567.804-53 (AUTOR).

26/03/2025, 20:24

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:05

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0807327-92.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 8.828,27) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 09:16

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 09:16

Documentos

DECISÃO

•26/03/2025, 20:24

DESPACHO

•28/02/2025, 12:42