Execução de Título Extrajudicial 0001112-52.2010.8.15.1071 - TJPB

Conclusos para despacho

21/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 12:02

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME Endereço: CLESIO PAULINO, 91, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço: CLESIO PAULINO, 93, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001112-52.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 435, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MARIA JOSÉ ALVES E SILVA - ME e ADILSON MIGUEL DA SILVA, distribuída em 29 de julho de 2010, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato bancário, cujo valor original da execução foi de R$ 10.093,03 (dez mil, noventa e três reais e três centavos). A demanda executiva busca a constrição patrimonial dos devedores para adimplemento da obrigação pecuniária inadimplida. No curso da fase executiva, o executado ADILSON MIGUEL DA SILVA formulou "Pedido de Retirada de Restrição", arguindo a impenhorabilidade do veículo automotor objeto de constrição judicial. O executado sustentou, em sua manifestação, que o bem seria indispensável ao exercício de sua profissão, configurando seu único meio de transporte para o trabalho. Para tanto, informou possuir uma pequena empresa que realiza pagamentos por meio de convênio com o Banco Bradesco, o que o obriga a deslocar-se diariamente à cidade de Mamanguape para o transporte de valores. Adicionalmente, mencionou questões de saúde, como tratamento de coluna e problemas de pele, que justificariam a necessidade inadiável do veículo para seus deslocamentos. Após a devida instrução processual, que incluiu a manifestação do exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A impugnando o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de ausência de comprovação dos requisitos legais, este Juízo proferiu a decisão de (ID 113337712), datada de 7 de junho de 2025. Naquela oportunidade, foi reconhecida a impenhorabilidade do veículo em questão, com fundamento no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece a proteção dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A decisão considerou que a investigação judicial dos bens havia indicado que o veículo era o único de propriedade do executado e que os documentos apresentados demonstravam que ele trabalhava com transporte de valores, necessitando do deslocamento diário para Mamanguape, configurando o veículo como instrumento indispensável ao desempenho de sua atividade profissional. Inconformado com o teor da referida decisão, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 114532986). Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão embargada teria reconhecido a impenhorabilidade do veículo com base em provas insuficientes ou questionáveis. Especificamente, sustenta que o executado teria anexado "somente um documento intitulado como sendo do Bradesco, mas sem qualquer comprovação do real emitente, com preenchimento do documento que em tese seria somente do devedor". Argumenta, ainda, que o referido documento não conteria qualquer menção à utilização do veículo HONDA/CITY EX CVT, placa GHH5283, e que, portanto, o embargado não teria trazido aos autos provas concretas de suas alegações. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo à decisão, a fim de que seja afastada a impenhorabilidade reconhecida. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme delineado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem um recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade precípua é sanar vícios específicos que possam macular uma decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É imperioso ressaltar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ao reexame de questões já decididas ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento, sob pena de desvirtuamento de sua natureza e finalidade processual, transformando-o indevidamente em um instrumento de revisão da própria decisão. No caso em tela, o embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao opor os presentes embargos de declaração, manifesta seu inconformismo com a decisão de (ID 113337712) que reconheceu a impenhorabilidade do veículo do executado ADILSON MIGUEL DA SILVA. A tese central do embargante reside na alegação de que as provas apresentadas pelo executado seriam insuficientes ou questionáveis para comprovar a indispensabilidade do bem ao exercício de sua profissão, apontando supostas falhas no documento do Banco Bradesco e na ausência de menção específica ao veículo. Contudo, uma análise detida da decisão embargada revela que esta não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim reflete uma discordância do embargante com a valoração probatória e a conclusão jurídica adotada por este Juízo. A decisão de (ID 113337712) foi proferida após uma análise pormenorizada dos elementos constantes nos autos, incluindo as alegações do executado e os documentos por ele colacionados. Este Juízo expressamente consignou que "a investigação judicial dos bens indicou que o veículo objeto da constrição é o único veículo de propriedade do executado". Tal constatação, por si só, já confere um peso significativo à alegação de indispensabilidade, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. Ademais, a decisão foi explícita ao afirmar que "o executado apresentou documentos demonstrando que trabalha com transporte de valores, mantendo convênio com o Banco Bradesco para efetuar pagamentos, necessitando deslocar-se diariamente à cidade de Mamanguape para o exercício dessa atividade". A menção a "documentos" no plural e a descrição detalhada da atividade e da necessidade de deslocamento para município diverso demonstram que a análise probatória não se limitou a uma única peça ou a uma interpretação superficial, mas abrangeu o conjunto das informações disponíveis. A fundamentação da decisão embargada prosseguiu, detalhando que "o transporte de valores constitui atividade que demanda necessariamente a utilização de veículo automotor, não sendo possível seu exercício através de transporte público ou outros meios de locomoção, especialmente considerando a natureza da atividade e as questões de segurança envolvidas". Essa explanação demonstra uma compreensão aprofundada da realidade fática apresentada pelo executado e a subsunção dessa realidade à norma protetiva do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão concluiu, de forma clara e inequívoca, que "o veículo, portanto, configura-se como instrumento útil ao trabalho, satisfazendo plenamente a exigência legal", reforçando a convicção do Juízo acerca da indispensabilidade do bem. As alegações do embargante, de que o documento do Bradesco seria "sem qualquer comprovação do real emitente" ou que não haveria "qualquer menção da utilização do veículo HONDA/CITY EX CVT, placa GHH5283", não apontam para uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas sim para uma tentativa de reabrir a discussão sobre a valoração da prova e a conclusão jurídica alcançada por este Juízo. A decisão embargada, ao afirmar que o executado "apresentou documentos demonstrando que trabalha com transporte de valores" e que o veículo é "instrumento indispensável", já realizou a análise da suficiência e pertinência das provas. O fato de o embargante possuir uma interpretação diversa sobre o peso ou a validade de determinado documento, ou de discordar da conclusão extraída pelo Juízo a partir do conjunto probatório, não torna a decisão contraditória ou omissa. A decisão foi clara ao expor os motivos pelos quais considerou as provas apresentadas como suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade, cumprindo o dever de fundamentação. A pretensão de que este Juízo reexamine o conjunto probatório e reavalie a suficiência dos documentos apresentados pelo executado, sob o pretexto de vícios formais, desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. O recurso de embargos não se presta a funcionar como uma segunda instância de julgamento ou como um meio para que a parte insatisfeita com o resultado da lide obtenha a reforma da decisão. Se o embargante entende que houve erro de julgamento (error in judicando) na valoração das provas ou na aplicação do direito, o instrumento processual adequado para veicular tal inconformismo é o recurso de apelação ou agravo, conforme o caso, e não os embargos de declaração, que possuem escopo restrito à correção de vícios intrínsecos ao julgado. A decisão embargada, ao contrário do que sugere o embargante, não se limitou a alegações genéricas, mas fundamentou-se na análise dos elementos dos autos que indicavam a indispensabilidade do veículo para a atividade profissional do executado. A menção à jurisprudência do TJPB na decisão de (ID 113337712), que não reconhece a impenhorabilidade quando inexiste prova suficiente, foi utilizada justamente para reforçar a necessidade de comprovação, e a conclusão do Juízo foi no sentido de que, in casu, tal comprovação havia sido produzida. Portanto, não há contradição interna na decisão, mas sim uma aplicação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto, com base na valoração das provas e na formação do convencimento judicial. Dessa forma, verifica-se que a decisão de (ID 113337712) encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara dos motivos que levaram ao reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O que se observa é o mero inconformismo do exequente com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a modificação do julgado. Ante o exposto, e por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo incólume a decisão de (ID 113337712) em todos os seus termos. Prossiga-se a execução com a busca de outros bens penhoráveis do executado, conforme já determinado na decisão embargada. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 17 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Embargos de declaração não acolhidos

17/12/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 19:10

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME em 05/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME Endereço: CLESIO PAULINO, 91, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço: CLESIO PAULINO, 93, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001112-52.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 435, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Recebo os embargos e, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN para cumprimento da decisão do ID. 113337712, compulsando os autos, verifica-se que a determinação remoção da restrição foi devidamente cumprida, conforme certidão do ID. 114216692. Inclusive, a própria documentação apresentada pela parte requerente mostra que a restrição encontra-se inativa, vejamos: Portanto, observa-se que a parte requerente fez uma leitura equivocada do documento ao subentender que haveria anotação restrição ATIVA, quando na verdade esta se encontra INATIVA. Ante o exposto, considerando que inexiste restrição para o veículo em questão, indefiro o requerimento de expedição de ofício formulado na Petição (ID 122521871). Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME Endereço: CLESIO PAULINO, 91, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço: CLESIO PAULINO, 93, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001112-52.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 435, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Recebo os embargos e, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN para cumprimento da decisão do ID. 113337712, compulsando os autos, verifica-se que a determinação remoção da restrição foi devidamente cumprida, conforme certidão do ID. 114216692. Inclusive, a própria documentação apresentada pela parte requerente mostra que a restrição encontra-se inativa, vejamos: Portanto, observa-se que a parte requerente fez uma leitura equivocada do documento ao subentender que haveria anotação restrição ATIVA, quando na verdade esta se encontra INATIVA. Ante o exposto, considerando que inexiste restrição para o veículo em questão, indefiro o requerimento de expedição de ofício formulado na Petição (ID 122521871). Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 11:37

Indeferido o pedido de ADILSON MIGUEL DA SILVA - CPF: 472.320.724-49 (EXECUTADO)

25/10/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 11:37

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2025, 09:30

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 17:47

Juntada de Certidão

09/06/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME Endereço: CLESIO PAULINO, 91, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço: CLESIO PAULINO, 93, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001112-52.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 435, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA JOSÉ ALVES E SILVA - ME e ADILSON MIGUEL DA SILVA, distribuída em 29/07/2010, no valor de R$ 10.093,03, tendo por objeto contrato bancário. No curso do processo executivo, foi apresentado pelo executado ADILSON MIGUEL DA SILVA "Pedido de Retirada de Restrição", sustentando a impenhorabilidade do veículo objeto de constrição judicial. O executado alega que o veículo constitui seu único meio de transporte para o trabalho, informando possuir pequena empresa que efetua pagamentos com convênio do Banco Bradesco, necessitando deslocar-se diariamente à cidade de Mamanguape para transporte de valores. Aduz, ainda, questões de saúde relacionadas a tratamento de coluna e problemas de pele. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação, sustentando que o executado não comprovou os requisitos legais para configuração da impenhorabilidade, limitando-se a alegações genéricas sem lastro probatório. É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A impenhorabilidade, por constituir exceção à regra geral de responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser demonstrada de forma inequívoca, cabendo ao executado o ônus da prova dos requisitos legais para sua configuração. Analisando os elementos dos autos, verifico que a investigação judicial dos bens indicou que o veículo objeto da constrição é o único veículo de propriedade do executado. Ademais, o executado apresentou documentos demonstrando que trabalha com transporte de valores, mantendo convênio com o Banco Bradesco para efetuar pagamentos, necessitando deslocar-se diariamente à cidade de Mamanguape para o exercício dessa atividade. A jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de veículos quando demonstrada sua imprescindibilidade para o exercício da profissão do executado. No caso dos autos, restou evidenciado que o executado exerce atividade de transporte de valores, sendo o veículo instrumento indispensável para o desempenho de seu trabalho, uma vez que precisa se deslocar até instituição bancária em município diverso para realizar as operações inerentes ao seu negócio. O transporte de valores constitui atividade que demanda necessariamente a utilização de veículo automotor, não sendo possível seu exercício através de transporte público ou outros meios de locomoção, especialmente considerando a natureza da atividade e as questões de segurança envolvidas. O veículo, portanto, configura-se como instrumento útil ao trabalho, satisfazendo plenamente a exigência legal prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. A circunstância de ser o único veículo de propriedade do executado reforça a caracterização de sua indispensabilidade para o exercício profissional, não havendo outro bem que possa substituí-lo na atividade desenvolvida. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a impenhorabilidade de veículos quando comprovada sua necessidade para o exercício da profissão, priorizando a preservação da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho sobre o interesse patrimonial do credor. Nesse sentido, a contrario sensu, a jurisprudência TJPB não reconhece a impenhorabilidade quando inexiste prova suficiente: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre caminhão do recorrente, sob o argumento de que não houve comprovação da impenhorabilidade do bem como instrumento essencial ao exercício de sua profissão de caminhoneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a análise sobre se o caminhão penhorado deve ser considerado bem impenhorável, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão de alegada indispensabilidade ao exercício profissional do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, inciso V, do CPC protege da penhora os instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão do devedor, mas exige comprovação dessa condição específica, conforme atribuído pelo art. 373, inciso I, do CPC. O recorrente não apresenta provas suficientes de que o caminhão em questão constitui instrumento indispensável ao exercício de sua profissão de caminhoneiro, limitando-se a alegações não acompanhadas de documentação ou evidências concretas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige comprovação robusta da indispensabilidade do veículo para que se reconheça a impenhorabilidade, sendo insuficiente a presunção ou alegação genérica. Não sendo comprovada a essencialidade do bem, prevalece a sua penhorabilidade, conforme o entendimento consolidado na decisão citada no AgInt no AREsp nº 1.182.616/RS, do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bem prevista no art. 833, inciso V, do CPC exige comprovação de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício profissional do devedor. Alegações desacompanhadas de provas concretas não são suficientes para afastar a penhorabilidade do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I, e 833, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08261418920248150001, Relator: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de impenhorabilidade do veículo descrito nos autos, por configurar instrumento útil e necessário ao exercício da profissão do executado, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino a liberação da constrição incidente sobre o referido veículo e prossiga-se a execução com a busca de outros bens penhoráveis do executado. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 7 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Outras Decisões

07/06/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 18:12

Conclusos para despacho

01/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:00

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME Endereço: CLESIO PAULINO, 91, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço: CLESIO PAULINO, 93, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001112-52.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 435, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Diante da petição retro, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

01/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:52

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:00

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME Endereço: CLESIO PAULINO, 91, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço: CLESIO PAULINO, 93, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-971 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001112-52.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AV DOM PEDRO II, 435, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Em atenção ao requerimento retro, defiro o pedido de busca de informação do endereço do veículo dá qual foi realizada a restrição na decisão do ID. 101461296. Segue as informações: Intime-se o exequente para tomar conhecimento, podendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/03/2025, 00:00

Deferido o pedido de

28/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:56

Conclusos para despacho

27/02/2025, 06:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:52

Conclusos para despacho

02/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 08:17

Deferido o pedido de

05/10/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

03/10/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:50

Determinado o arquivamento

21/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:06

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:44

Juntada de Certidão

20/06/2024, 07:58

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2023, 21:04

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 10:08

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 08:06

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/04/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME em 28/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 11:02

Juntada de Petição de ofício

09/02/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 10:55

Conclusos para despacho

10/10/2022, 20:50

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 17:47

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:30

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 22:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 22:31

Juntada de Alvará

25/11/2021, 19:43

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 20:40

Juntada de Certidão

03/08/2020, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 15:43

Conclusos para despacho

10/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão

10/07/2020, 09:35

Decorrido prazo de CARLOS LIRA DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 12:14

Conclusos para despacho

31/05/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

31/05/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 16:59

Conclusos para despacho

10/03/2020, 15:09

Decorrido prazo de CARLOS LIRA DA SILVA em 09/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 04:06

Decorrido prazo de TAMARA FERNANDES DE HOLANDA CAVALCANTI em 09/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 02:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 08:42

Juntada de ato ordinatório

23/08/2019, 08:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 08:41

Processo migrado para o PJe

16/08/2019, 13:48

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 08/2019 10:59 TJEJA06

16/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2019 NF 112/1

16/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

16/08/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 15: 08/2019 CAIXA Nº 449 CC MIGRADO PJE

15/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2019

15/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2019

07/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/07/2018 009550PB

12/07/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2018 NF 86/86

28/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2018 P000953161071 09:05:05 BANCO D

28/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2016 P000953161071 14:41:48 BANCO D

10/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2016 NF 126/1

01/08/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 18: 04/2016 11:30

19/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2016

08/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 03/2016 D000698161071 11:41:28 006

23/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2016 P000310161071 11:41:28 BANCO D

23/03/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 03/2016 D000278161071 11:41:28 005

23/03/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 03/2016 D000277161071 11:41:28 004

23/03/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 18: 04/2016 11:30 FORUM

15/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 03/2016 ME MARIA JOSE ALVES E SILVA

15/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2016 NF 43/16

15/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2016 P000310161071 14:43:29 BANCO D

10/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2016 ADILSON MIGUEL DA SILVA

15/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2016 ME MARIA JOSE ALVES E SILVA

15/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2016 NF 23/16

15/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2015

21/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2015

21/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2015

21/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/10/2015 009550PB

06/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 10/2015 D002772151071 10:03:57 003

06/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 09/2015 ME MARIA JOSE ALVES E SILVA

16/09/2015, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 16: 09/2015 12:18 TJEJA06

16/09/2015, 00:00

Mov. [855] - AUTOS FINDOS BAIXA REALIZADA 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14062012

13/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12062012 NF 99: 12

12/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 25082011

25/08/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19072011

08/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15072011

08/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072011

08/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 06072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 04072011 009550PB

04/07/2011, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17062011 NF 109: 11

17/06/2011, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 15062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 15062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28022011 NF 36: 11

28/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17022011

17/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07012011 NF 1: 11

07/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122010

17/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102010 NF 155: 10

27/10/2010, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06102010 009550PB

06/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26082010

26/08/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200820101ME MARIA JOSE

20/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082010

20/08/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

29/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29072010

29/07/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29072010 JAD1

29/07/2010, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES E SILVA - ME em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(25)