Execução de Título Extrajudicial 0001272-77.2010.8.15.1071 - TJPB

Conclusos para despacho

21/04/2026, 17:58

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 14:39

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ME MARIA JOSÉ ALVES E SILVA e ADILSON MIGUEL DA SILVA. No curso do processo executivo, o executado ADILSON MIGUEL DA SILVA apresentou "Pedido de Retirada de Restrição", sustentando a impenhorabilidade do veículo HONDA/CITY EX CVT, Placa: GHH5283, objeto de constrição judicial, sob a alegação de que o bem constitui seu único meio de transporte para o trabalho e para tratamento de saúde (ID 114740504). O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação (ID 117016529), sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais para a configuração da impenhorabilidade. Por meio da decisão de ID 117738224, este Juízo julgou procedente o pedido de declaração de impenhorabilidade do veículo, por configurá-lo como instrumento útil e necessário ao exercício da profissão do executado, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Inconformado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (ID 122542909), alegando a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Em síntese, o embargante aduziu omissão quanto à ausência de comprovação robusta da indispensabilidade do veículo, à exigência de autorização legal para a atividade de transporte de valores e à possibilidade de adoção de medidas alternativas menos gravosas. Apontou, ainda, contradição entre a fundamentação que exige prova inequívoca para a impenhorabilidade e o dispositivo que a concede, mesmo diante da suposta fragilidade probatória. A parte embargada foi devidamente intimada para manifestar-se sobre os embargos opostos (ID 122622437). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, tampouco ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que os vícios apontados não se configuram na decisão embargada. Primeiramente, no que concerne à alegada omissão, a decisão de ID 117738224 abordou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. A alegação de que a decisão teria sido omissa quanto à ausência de comprovação robusta da indispensabilidade do veículo não prospera. Este Juízo, ao proferir a decisão embargada, analisou o conjunto probatório constante dos autos, considerando os documentos apresentados pelo executado, a informação de que o veículo é o único de sua propriedade e a natureza de sua atividade laboral, que demanda deslocamento para manuseio de valores. A conclusão pela indispensabilidade do veículo para o exercício da profissão foi resultado da valoração das provas e da subsunção dos fatos à norma do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão expressamente afirmou que "restou evidenciado que o executado exerce atividade de transporte de valores, sendo o veículo instrumento indispensável para o desempenho de seu trabalho". A discordância da parte embargante quanto à suficiência da prova não configura omissão, mas mero inconformismo com o juízo de valor proferido por este Juízo. Da mesma forma, não há omissão quanto à exigência de autorização legal para a atividade de transporte de valores. A decisão não se fundamentou na formalidade ou na necessidade de autorização legal específica para a atividade de "transporte de valores" no sentido de uma empresa de segurança especializada. Pelo contrário, a análise focou na utilidade e necessidade do veículo para a atividade econômica do executado que, conforme alegado e considerado provado, envolve o deslocamento para realizar operações bancárias essenciais ao seu negócio. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil protege os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão, abrangendo uma gama variada de atividades laborais, e não se restringe a profissões formalmente regulamentadas ou que exijam licenças específicas para cada aspecto de sua execução. A essência da proteção reside na garantia da subsistência do devedor e de sua capacidade de gerar renda, o que foi devidamente considerado. Por fim, a alegação de omissão quanto à possibilidade de adoção de medidas alternativas menos gravosas também não se sustenta. A questão central da decisão foi a impenhorabilidade do veículo em si. Uma vez reconhecida a impenhorabilidade de um bem, a discussão sobre a possibilidade de penhora sobre parte de seu valor ou sobre outros bens torna-se impertinente em relação àquele bem específico. A busca por outros bens passíveis de constrição é uma etapa subsequente da execução, que não afeta a natureza impenhorável do bem já analisado. A decisão não tinha o dever de esgotar todas as possibilidades de execução, mas sim de resolver a questão da impenhorabilidade do veículo em debate. Em segundo lugar, no que tange à alegada contradição, esta também não se verifica. A decisão, de fato, estabeleceu que a impenhorabilidade é uma exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial e que exige prova inequívoca, cabendo ao executado o ônus de demonstrá-la. Contudo, após essa premissa, este Juízo procedeu à análise do caso concreto e concluiu que, na situação específica dos autos, os elementos apresentados pelo executado foram suficientes para comprovar a indispensabilidade do veículo para o exercício de sua profissão. A decisão expressamente afirmou que "restou evidenciado" e que o veículo "configura-se como instrumento útil ao trabalho, satisfazendo plenamente a exigência legal". A referência a entendimentos que exigem prova robusta para a impenhorabilidade foi utilizada a contrario sensu, para reforçar que, no presente caso, a prova foi considerada suficiente. A alegada contradição, portanto, reflete o inconformismo da parte embargante com a valoração da prova e a conclusão jurídica alcançada, e não um vício lógico interno à decisão. A decisão é coerente em sua linha de raciocínio: estabelece a regra e a exceção, analisa os fatos e as provas, e aplica a exceção por entender que os requisitos foram preenchidos. Em suma, a decisão embargada abordou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia sobre a impenhorabilidade do veículo, apresentando fundamentação clara e coerente, ainda que contrária aos interesses da parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito da causa, mas sim a corrigir vícios formais da decisão, os quais não se fazem presentes no caso em tela. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo a decisão de ID 117738224 em seus termos. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 17 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 19:09

Embargos de declaração não acolhidos

17/12/2025, 19:09

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2025, 16:35

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:06

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:17

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:17

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:17

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Recebo os embargos e, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Recebo os embargos e, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:36

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:36

Juntada de Certidão

02/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:42

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA JOSÉ ALVES E SILVA - ME e ADILSON MIGUEL DA SILVA. No curso do processo executivo, foi apresentado pelo executado ADILSON MIGUEL DA SILVA "Pedido de Retirada de Restrição", sustentando a impenhorabilidade do veículo objeto de constrição judicial. O executado alega que o veículo constitui seu único meio de transporte para o trabalho, informando possuir pequena empresa que efetua pagamentos com convênio do Banco Bradesco, necessitando deslocar-se diariamente à cidade de Mamanguape para transporte de valores. Aduz, ainda, questões de saúde relacionadas a tratamento de coluna e problemas de pele. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação, sustentando que o executado não comprovou os requisitos legais para configuração da impenhorabilidade, limitando-se a alegações genéricas sem lastro probatório. É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A impenhorabilidade, por constituir exceção à regra geral de responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser demonstrada de forma inequívoca, cabendo ao executado o ônus da prova dos requisitos legais para sua configuração. Analisando os elementos dos autos, verifico que a investigação judicial dos bens indicou que o veículo objeto da constrição é o único veículo de propriedade do executado. Ademais, o executado apresentou documentos demonstrando que trabalha com transporte de valores, mantendo convênio com o Banco Bradesco para efetuar pagamentos, necessitando deslocar-se diariamente à cidade de Mamanguape para o exercício dessa atividade. A jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de veículos quando demonstrada sua imprescindibilidade para o exercício da profissão do executado. No caso dos autos, restou evidenciado que o executado exerce atividade de transporte de valores, sendo o veículo instrumento indispensável para o desempenho de seu trabalho, uma vez que precisa se deslocar até uma instituição bancária em município diverso para realizar as operações inerentes ao seu negócio. O transporte de valores constitui atividade que demanda necessariamente a utilização de veículo automotor, não sendo possível seu exercício através de transporte público ou outros meios de locomoção, especialmente considerando a natureza da atividade e as questões de segurança envolvidas. O veículo, portanto, configura-se como instrumento útil ao trabalho, satisfazendo plenamente a exigência legal prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. A circunstância de ser o único veículo de propriedade do executado reforça a caracterização de sua indispensabilidade para o exercício profissional, não havendo outro bem que possa substituí-lo na atividade desenvolvida. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm reconhecido a impenhorabilidade de veículos quando comprovada sua necessidade para o exercício da profissão, priorizando a preservação da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho sobre o interesse patrimonial do credor. Nesse sentido, a contrario sensu, a jurisprudência TJPB não reconhece a impenhorabilidade quando inexiste prova suficiente: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre caminhão do recorrente, sob o argumento de que não houve comprovação da impenhorabilidade do bem como instrumento essencial ao exercício de sua profissão de caminhoneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a análise sobre se o caminhão penhorado deve ser considerado bem impenhorável, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão de alegada indispensabilidade ao exercício profissional do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, inciso V, do CPC protege da penhora os instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão do devedor, mas exige comprovação dessa condição específica, conforme atribuído pelo art. 373, inciso I, do CPC. O recorrente não apresenta provas suficientes de que o caminhão em questão constitui instrumento indispensável ao exercício de sua profissão de caminhoneiro, limitando-se a alegações não acompanhadas de documentação ou evidências concretas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige comprovação robusta da indispensabilidade do veículo para que se reconheça a impenhorabilidade, sendo insuficiente a presunção ou alegação genérica. Não sendo comprovada a essencialidade do bem, prevalece a sua penhorabilidade, conforme o entendimento consolidado na decisão citada no AgInt no AREsp nº 1.182.616/RS, do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bem prevista no art. 833, inciso V, do CPC exige comprovação de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício profissional do devedor. Alegações desacompanhadas de provas concretas não são suficientes para afastar a penhorabilidade do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso I, e 833, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08261418920248150001, Relator: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de impenhorabilidade do veículo descrito nos autos, por configurar instrumento útil e necessário ao exercício da profissão do executado, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

Deferido o pedido de

23/08/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 08:04

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 16:36

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Processa se com a como uma pesquisa nos termos aqui na petição retro. Intimo o banco para manifestação sobre o pedido de liberação do veículo por tratar se de bem impenhorável. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 13:19

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 07:39

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:02

Publicado Decisão em 20/05/2025.

21/05/2025, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DECISÃO EM EMBARGO DE DECLARAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID. 99923483), exequente, em face da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD da conta do executado ADILSON MIGUEL DA SILVA (ID. 93916665), por considerar que os mesmos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Em suas razões, o embargante alega omissão na decisão, argumentando que não ficou demonstrado que os valores bloqueados seriam destinados à manutenção da parte devedora ou sua família, e sustenta que a jurisprudência tem admitido a penhora parcial de valores depositados em contas bancárias, na porcentagem de 30%. O executado apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por entender que o valor bloqueado não atinge nem um salário mínimo, estando protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (ID. 109170723). É o breve relatório. DECIDO. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no art. 833, X, do CPC, cujo entendimento jurisprudencial consolidado estende a proteção para qualquer tipo de depósito bancário, desde que não exceda 40 salários mínimos. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão considerou expressamente o fato de que os valores bloqueados representavam a integralidade dos depósitos disponíveis na conta do executado e eram ínfimos em relação ao montante da execução, o que demonstra sua essencialidade para a subsistência do devedor e sua família. A jurisprudência citada pelo embargante trata de casos específicos onde há desvirtuamento da natureza da conta bancária, o que não foi demonstrado nos autos, ou de situações onde os valores não teriam natureza alimentar, hipótese igualmente não comprovada pela parte exequente. Vale ressaltar que o fato do exequente ser instituição financeira afasta a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade, que é excepcional e somente aplicável a determinados tipos de crédito, como o alimentar, o que não é o caso dos autos. Portanto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. DA CONTINUIDADE DO FEITO Verifica-se que ainda não apreciação do pedido formulado para parte autora no ID. 64338927, pesquisados bens do devedor, através do INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), Declarações de Imposto Territorial (ITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Defiro o pedido, da qual passo a proceder, conforme segue abaixo: INFOJUD, tem-se os seguintes resultados: - Foram realizadas consultas às DIRPF dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram encontrada declarações, da qual consta o seguinte bem: Vale ressalta que a existência desse bem já foi reconhecido nos autos, inclusive já havendo anotação de restrição de circulação, conforme decisão do ID. 63605183, em virtude de Alienação Fiduciária. - Foram realizadas consultas às DITR dos anos de 2021, 2022 e 2023, não sendo encontrada declarações: - Foram realizadas consultas às DOI de 05/2015 a 05/2025, não sendo encontrada declarações: Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora ou comprovar o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de patrimônio, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se as partes através de seus advogados. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Embargos de declaração não acolhidos

18/05/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 19:43

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:14

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:26

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Recebo os embargos e, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 RÉU(S): Nome: ME MARIA JOSE ALVES E SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADILSON MIGUEL DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424, CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001272-77.2010.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Recebo os embargos e, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, datado eletronicamente. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 13:56

Conclusos para despacho

27/02/2025, 06:07

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:26

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 08:45

Outras Decisões

23/08/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:40

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/07/2024, 09:47

Decorrido prazo de ADILSON COUTINHO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 17:33

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:56

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:50

Determinada diligência

18/09/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:14

Conclusos para despacho

14/09/2023, 21:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 17:13

Juntada de informações prestadas

23/03/2023, 08:43

Juntada de informações prestadas

23/03/2023, 08:40

Juntada de documento de comprovação

23/03/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:06

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 23:08

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 02:10

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:57

Deferido o pedido de

20/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:34

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 01:41

Juntada de Petição de resposta

16/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de resposta

16/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 17:14

Outras Decisões

23/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 11:04

Conclusos para despacho

30/04/2021, 20:21

Juntada de Certidão

30/04/2021, 20:21

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 22:36

Juntada de Certidão

14/04/2021, 16:49

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

28/08/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 21:45

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO RAMALHO em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:05

Conclusos para despacho

30/06/2020, 22:36

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 19:25

Conclusos para despacho

04/05/2020, 09:50

Decorrido prazo de CARLOS LIRA DA SILVA em 09/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 08:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 08:28

Juntada de ato ordinatório

23/08/2019, 08:28

Processo migrado para o PJe

16/08/2019, 12:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 08/2019 10:17 TJEJA06

16/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2019 NF 112/1

16/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

16/08/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 15: 08/2019 CAIXA Nº 449 MIGRADO PJE

15/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2019

15/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2019

07/02/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2016

03/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016 P000171161071 11:15:24 BANCO D

03/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016 P000297151071 11:15:24 BANCO D

03/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2016 P000171161071 15:44:23 BANCO D

17/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2016 NF 15/16

28/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2016

11/01/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2015

28/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2015

28/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2015 P000297151071 10:52:07 BANCO D

23/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2015 NF 163/1

16/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2014

04/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2014

12/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2014 PETIÇÃO

12/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2014 NF 167/1

29/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2014

13/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 04/2014

13/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 04/2014

13/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2014

26/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 02/2014 ADILSON MIGUEL DA SILVA

19/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 02/2014 ME MARIA JOSE ALVES E SILVA

19/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 08/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013

25/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 05/2013

06/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 05/2013

02/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013

25/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2013

11/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2013 N° 004/005

11/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 01/2013

28/01/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122012

12/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092012 NF 165: 12

20/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092012

04/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21062012

23/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052012 NF 85: 12

18/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 20042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 16022012 009550PB

16/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01022012 NF 17: 12

01/02/2012, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 07102010

07/10/2010, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06102010 009550PB

06/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04102010

04/10/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04102010

04/10/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920101ME MARIA JOSE

18/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092010

08/09/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

20/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082010

20/08/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20082010 JA15

20/08/2010, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MIGUEL DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ME MARIA JOSE ALVES E SILVA em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)