Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: ALFREDO AVELINO DA SILVA
EMBARGADO: LENIRA AVELINO DA SILVA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801274-80.2024.8.15.0761 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Vistos. ALFREDO AVELINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE, em face de LENIRA AVELINO DA SILVA igualmente qualificada, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial de fls. 18/20 do PDF.. Indeferida a gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da parte embargante para recolher as custas processuais, todavia, quedou-se inerte, consoante certificado no próprio pje. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” Destarte, apesar de devidamente intimada para recolher as custas processuais, não se desincumbiu o autor de promover os atos que lhe competem. Sem tal pagamento, o feito encontra obstaculizado para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Gurinhém– PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito