Procedimento Comum Cível 0801182-28.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801182-28.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:33

Publicado Decisão em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:33

Indeferido o pedido de SUPERMERCADOS EJC LTDA - EPP - CNPJ: 13.754.248/0001-90 (AUTOR)

11/02/2026, 11:34

Determinada Requisição de Informações

11/02/2026, 11:34

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801182-28.2025.8.15.2003. AUTOR: SUPERMERCADOS EJC LTDA - EPP REU: HR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, BAMBOO BOLOS LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 3 de dezembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de diligência

29/11/2025, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2025, 10:14

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 12:04

Decisão

•11/02/2026, 11:34

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUPERMERCADOS EJC LTDA - EPP RÉUS: HR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME, BAMBOO BOLOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801182-28.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SUPERMERCADOS EJC LTDA, em face de HR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a promovente foi surpreendida com o protesto indevido pela 1ª Promovida, referente a duplicata mercantil nº 5137, vinculada à Nota Fiscal Eletrônica nº 000.005.137, emitida pela segunda Promovida (Bamboo Bolos Ltda), no valor de R$ 2.007,00 (dois mil e sete reais). Assevera que a autora não adquiriu produtos da Bamboo Bolos, os quais constam com ordem de protesto vinculado a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.005.137, no montante de R$ 2.007,00 (dois mil e sete reais). Salienta que inexiste relação jurídica que justifique a emissão de boletos, ou sua permanência no registro de protestos, pois as mercadorias descritas na nota fiscal jamais foram entregues na sede da promoventes. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que fosse determinada a imediata retirada do protesto do título nº 513, sendo indevido e inscrito em nome da promovente, sob pena de multa diária nos termos do artigo 537 do C.P.C. Acostou documentos. É o relatório. Decido Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Diante da documentação acostada aos autos, percebe-se que, a parte autora colaciona o seguinte documento para fins de comprovação de inscrição da dívida em protesto: Ora, evidentemente o documento apresentado pela promovente a fim de comprovar a existência de um protesto em seu nome encontra-se rasurado e cortado, sem apresentar sequer uma discriminação acerca da natureza dos escritos na imagem. No documento apresentado em Juízo sequer é possível perceber se esse print corresponde a um ou mais protestos existentes em nome da parte autora, posto que, reitero, a imagem se encontra recortada e rasurada. Para além disso, vislumbro que a suposta inscrição (alegada na inicial) ocorreu em 09/08/2023, tendo vindo a promovente impugná-la em Juízo somente em fevereiro de 2025. Dessa maneira, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado agiu de maneira ilegal especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre a data da inscrição e o ajuizamento desta ação (quase 02 (dois) anos). Tudo isto afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que uma pessoa jurídica, que lida constantemente com compra e venda de insumos (haja vista a parte autora ser um supermercado), suportar, por MAIS DE 01 (um) ANO e (1/2) MEIO uma inscrição que afirma com toda certeza ser indevida, sem que exista qualquer relação a justificá-la, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório, pois somente com a defesa e apresentação de documentos é que se pode formar um Juízo de valor sobre a regularidade ou não da referida inscrição. Não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, posto que, conforme anteriormente fundamentado, o promovente sequer fez prova mínima da existência de um protesto em seu nome, tendo trazido uma imagem totalmente alterada e manipulada, contendo, inclusive, rasuras e recortes e, além disso, a existência dessa suposta inscrição datar de cerca de 1 ano e meio atrás, não havendo qualquer reclamação da promovente na Justiça, sobretudo quando analisada a natureza do mercado ao qual a parte autora está inserida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, em razão de suposto protesto indevido em nome da autora. 2. Alega a parte autora que no mês de agosto de 2019, recebeu uma carta da ré referente a um protesto de suposta dívida. Ainda, informa que a negativação é irregular, tendo em vista que no final do mês de novembro de 2018 sua linha telefônica foi cancelada. Houve o reconhecimento de que o cancelamento foi indevido através do processo nº 0000849-91.2019.8.16.0128, o qual transitou em julgado. Conforme aviso de protesto indexado aos autos, as dívidas ora protestadas são referentes ao mês de janeiro e fevereiro de 2019. Contudo, consta que foi efetuado o registro do débito em aberto na data de 02/08/2019. 3. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.O entendimento doutrinário e jurisprudencial é uníssono ao afirmar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, de forma que não pode implicar na isenção de produção probatória de uma das partes.Portanto, tem-se que as alegações trazidas são inverossímeis, uma vez que os elementos probatórios se configuram insuficientes para o reconhecimento dos pedidos. 4. No caso dos autos, o documento indexado pela parte autora no movimento 1.6 não comprova a lavratura do protesto em nome da autora. O eventual mero apontamento não implica 4em danos morais in re ipsa, pois não há a publicidade e a restrição do crédito. In casu, caberia a parte autora trazer provas concretas que teve seu nome inscrito novamente de maneira indevida, o que poderia facilmente ser comprovado com a simples juntada do extrato que consta a negativação e/ou certidão de protesto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I do C,P,C.Em contrapartida, nota-se que a requerida comprova através da contestação (mov. 41.3, fls. 5), que não há inscrições em nome da parte autora.5. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, D,J,e 02/05/2018). 6. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais. 7. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. 8. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0001644-63.2020.8.16.0128 Paranacity, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO C.P.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDENTE TESE AUTORAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO REANALISADO IN TOTUM. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0505868-08.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SE O TÍTULO APONTADO A PROTESTO FOI PAGO E QUE O DEVEDOR SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00713514620228160000 Paranacity, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 12/07/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Indeferido o pedido de SUPERMERCADOS EJC LTDA - EPP - CNPJ: 13.754.248/0001-90 (AUTOR)

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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