Cumprimento de sentença 0838523-17.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0838523-17.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA SOUSA DINIZ Polo passivo: REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0838523-17.2024.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Overbooking] Polo ativo: Vistos etc. Os embargos de declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição ou omissão, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos, nos casos excepcionais de inexatidão material ou de nulidade da decisão. Portanto, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada. O embargante apontou contradição em no julgado, alegando que: "(...) A r. sentença proferida possui contradição no que diz respeito a data, acerca da incidência dos juros moratórios. (...)". A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis, que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Sobre a temática, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A controvérsia foi examinada pela Corte de origem de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Exclusão, de ofício, da majoração dos honorários sucumbenciais.” (AgInt no REsp 1831451/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Por essa ótica, não há contradição a sanar, visto que, não existem preposições entre si inconciliáveis. Contudo, a sentença incorreu em erro material ao fixar os juros moratórios a partir da data do evento danoso, visto que a demanda se trata de relação contratual, e nos termos da art. 405 do Código Civil, contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS por não reconhecer a contradição alegada. Entretanto, DE OFÍCIO retifico o dispositivo da sentença com a determinação abaixo: "(...) – INDENIZAR os danos morais vivenciados pela parte promovente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária de acordo com de acordo com o IPCA, a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Os juros de mora incidirão a partir da data da citação (responsabilidade contratual), serão fixados de exclusivamente com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA respectivo, conforme ordena o artigo art. 406, §1º, do CC. (...)." Ficando inalterados os demais termos da sentença. Publicação eletrônica. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)