Execução de Título Extrajudicial 0843428-02.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843428-02.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 07:04

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 07:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de TANIA EULALIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 07:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:39

Conclusos para despacho

23/10/2025, 07:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0843428-02.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TANIA EULALIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para conhecimento das declarações anexadas (IRF), para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Campina Grande-PB, 7 de outubro de 2025 MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 11:17

Sentença

•12/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843428-02.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte executada impugnou a penhora no valor de R$ 646,74 (seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), que diz ser oriundo de sua aposentadoria. A petição foi protocolada sob sigilo, com visualização liberada por este Juízo às partes e advogados cadastrados no processo, por conter dados sensíveis. Todavia, a exequente afirma que não visualizou o documento e requereu o levantamento dos valores (Id 108254879). Considerando que a instituição financeira teve devido acesso a petição1, passo à análise da impugnação. É o que importa relatar. Decido. O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que: “São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Da leitura do dispositivo, verifica-se a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência da parte executada. De fato, o salário é verba impenhorável e restou comprovado nos autos que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil S/A é oriundo dos vencimentos da executada (Id 106452414), motivo pelo qual determino o desbloqueio dos valores constritos. Diante da inexistência de indícios de abuso, má-fé ou fraude, incide a proteção legal, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores, ao tempo que determino o seu desbloqueio. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito 1Print de tela que demonstra que a petição estava liberada às partes e advogados cadastrados

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA EULALIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/10/2025 23:59.

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