Procedimento Comum Cível 0864541-89.2024.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de DAYSIELLE BATISTA DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:52

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864541-89.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Daysielle Batista de Oliveira em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O réu requereu a suspensão do feito, alegando que o tema debatido está afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n. 2.092.190/SP (Tema 1.264), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, bem como a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A autora se opõe ao pedido de suspensão, sustentando que a medida prejudicaria o consumidor e que o prosseguimento da ação não traria prejuízo à parte ré. A análise dos autos revela que o cerne da presente lide, qual seja, a discussão sobre a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, bem como a validade de sua inscrição em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome", se enquadra na matéria afetada ao Tema 1.264 do STJ. Conforme decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, relator do Recurso Especial, a suspensão determinada pelo STJ abrange, sem exceção, todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, e que estejam em tramitação na primeira ou na segunda instância. O objetivo do rito dos recursos repetitivos é uniformizar o entendimento sobre a questão, garantindo maior segurança jurídica e tratamento isonômico aos jurisdicionados. Dessa forma, a suspensão do processo é medida impositiva, independentemente da análise da plausibilidade dos argumentos das partes. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.264 do STJ. P.I.C. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

05/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento

30/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de DAYSIELLE BATISTA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864541-89.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864541-89.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 18:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864541-89.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:07

Expedição de Carta.

08/10/2024, 09:49

Expedição de Carta.

08/10/2024, 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/10/2024, 09:21

Determinada a citação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (REU)

08/10/2024, 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYSIELLE BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 017.777.594-71 (AUTOR).

08/10/2024, 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/10/2024, 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/10/2024, 17:50

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 17:50

—

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSIELLE BATISTA DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de DAYSIELLE BATISTA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

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