Procedimento Comum Cível 0800153-80.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800153-80.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800153-80.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Cautelar ajuizada por MARIA DA SOLEDADE PAIVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB, alegando que, apesar de ter alienado verbalmente sua motocicleta e realizado o bloqueio administrativo do veículo em 2015, ainda consta como proprietária no órgão de trânsito, resultando na imposição de multas e demais encargos. Aduz que, diante da impossibilidade de localizar o comprador, busca a renúncia da propriedade do veículo e a exclusão de sua responsabilidade por débitos posteriores ao bloqueio administrativo. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da transferência e circulação do veículo, bem como a suspensão da cobrança das infrações. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que a parte requerente não trouxe aos autos elementos mínimos que embasem adequadamente sua pretensão, tais como boletim de ocorrência relatando a situação ocorrida com a alienação do bem, documentos contendo informações sobre o comprador e/ou intermediador da venda, ou qualquer outro indício que permita a localização do veículo para a efetiva transferência de titularidade. A renúncia à propriedade, nos termos do artigo 1.275, II do Código Civil, exige a demonstração inequívoca da manifestação de vontade e das circunstâncias que justificam o pedido, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, ante a ausência de elementos essenciais para a formação do convencimento, deixo por ora, de apreciar o pedido de tutela de urgência requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a instrução processual, juntando documentos que possam subsidiar melhor sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(36)