Cumprimento de sentença 0800458-94.2023.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800458-94.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800458-94.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc... Requereu o exequente a realização de penhora pelo SISBAJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado na exordial. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna. Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido. A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor. Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Fica o servidor designado desta Comarca habilitado para realizar penhora via SISBAJUD, no valor adiante descrito: VALOR DO DÉBITO: R$ 19.713,78 (dezenove mil, setecentos e treze reais e setenta e oito centavos) O processo ficará aguardando a penhora pelo prazo de trinta (30) dias, devendo ser juntado aos autos à solicitação da penhora on-line e a resposta do SISBAJUD, após decorrido o prazo. Atenção! As intimações das partes a respeito desta decisão somente dar-se-á após a juntada aos autos da resposta do SISBAJUD a respeito da solicitação da penhora on-line. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de RICARDO MORAIS FERNANDES em 03/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 16/10/2025 12:00 Vara Única de Santa Luzia.

Homologada a Transação

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/10/2025 12:00 Vara Única de Santa Luzia.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)