Execução de Título Extrajudicial 0802833-50.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802833-50.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802833-50.2024.8.15.0251 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão judicial proferida nos autos, alegando, em síntese, que ela padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que o arresto de valores foi decretado com respaldo no art. art. 830, do NCPC, isto considerando a várias tentativa de localização do executado para citação (id's 88637650, 88637650, 94101702, 103814566, 103860031 e 104469255), inclusive em buscas de endereços realizada por este Juízo (id 101505821). Além do mais, ainda não houve expropriação, mas determinação de bloqueio sisbajud que o mantenho. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Publicação e registro com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da decisão prolatada nos autos, inclusive colacionando relatório de eventual bloqueio sisbajud, onde o executado que compareceu voluntariamente poderá, agora, impugnar o eventual bloqueio ou embargar a execução. Intimem-se. Patos/PB, 6 de agosto de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.

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