Cumprimento de sentença 0808577-10.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808577-10.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 10:05

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:08

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808577-10.2018.8.15.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MARINALVA SILVA PIMENTEL CHAVES EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte promovida para pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e/ou protesto. Campina Grande-PB, 7 de outubro de 2025 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:33

Juntada de Certidão

07/10/2025, 09:28

Juntada de Certidão

07/10/2025, 09:10

Juntada de Certidão

27/08/2025, 08:54

Juntada de Certidão

27/08/2025, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 09:17

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 09:40

Despacho

•19/08/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes (OAB/RN 392-A) Apelada: MARINALVA SILVA PIMENTEL Advogada: Maria Aparecida da Silva (OAB/PB 17.046). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo réu contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO S/A e extinguiu a execução movida por MARINALVA SILVA PIMENTEL CHAVES, afastando a alegação de excesso de execução. O recorrente sustenta que a parte autora deixou de compensar, no pedido de cumprimento de sentença, o valor de R$ 12.990,65, liberado anteriormente pelo banco, e pugna pelo reconhecimento do excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensação de valores supostamente liberados ao exequente, mas não reconhecidos no título executivo judicial transitado em julgado, como fundamento para alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação pretendida não está prevista na sentença que constitui o título executivo judicial, sendo, portanto, inadmissível no cumprimento de sentença. Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, a compensação somente se efetiva entre dívidas líquidas e vencidas, o que não se verifica no caso, pois não há título executivo constituído quanto ao crédito alegado. Eventual crédito do devedor deveria ter sido objeto de reconvenção na fase de conhecimento, sendo incabível a rediscussão dessa matéria após o trânsito em julgado da sentença. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reafirma que o juízo da execução está adstrito aos limites objetivos do título executivo, não podendo modificar ou ampliar sua extensão. A própria sentença de mérito expressamente reconheceu a ausência de prova de que a autora tenha efetuado saque dos valores contratados, dada a ilegitimidade das assinaturas constantes dos contratos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação de valores não prevista no título executivo judicial não pode ser admitida na fase de cumprimento de sentença. O crédito alegado pelo executado deve ser previamente reconhecido em ação autônoma, sendo incabível sua dedução direta no cumprimento da sentença. É vedada a rediscussão, em sede executiva, de matéria que poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5019187-90.2019.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 17.12.2019. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0808577-10.2018.8.15.0001 Oriunda da 4ª Vara Cível de Campina Grande Juíza: Audrey Kramy Araruna Gonçalves Trata-se de apelação interposta pelo réu contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo BANCO BRADESCO S/A e extinguiu a execução movida por MARINALVA SILVA PIMENTEL CHAVES, afastando a alegação de excesso de execução. Em sua apelação, o Executado alega que a parte autora protocolou pedido de cumprimento de sentença no importe de R$ 95.101,83 (noventa e cinco mil, cento e um reais e oitenta e três centavos), não procedendo à compensação do valor total da condenação no montante de R$ 12.990,65 (doze mil, novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) referente ao valor atualizado do que foi liberado pelo banco ré em seu favor, tratando-se de consequência lógica, eis que requerida a nulidade de inexistência de contrato após a disponibilização dos respectivos créditos, pelo que alega ser devido apenas o valor de R$ 82.111,18 (oitenta e dois mil, cento e onze reais e dezoito centavos), pugnando pela reforma da sentença e reconhecimento de excesso de execução no importe de doze mil, novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos. Sem contrarrazões. Sem manifestação da douta Procuradoria de Justiça, por não haver interesse público que enseje a sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão se mostra de fácil deslinde. Extrai-se do caderno virtual que a parte autora ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, concernente a empréstimo não contratado, havendo a condenação do Apelante nos seguintes termos: “Ante os fundamentos expostos, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A QUITAÇÃO do contrato n. 758557710; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes deste processo, relativos aos contratos de empréstimos consignados ns. 762123362, 774924179, 803607304, 803607789 e 807344517, e todos os débitos e cobranças deles consequentes, que estejam em nome da autora; c) CONDENAR o banco promovido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente da autora, excedentes à quitação do contrato n. 758557710, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, valores a serem corrigidos a partir da data do respectivo desconto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação; d) DESACOLHER o pedido de indenização de dano moral. e) REJEITAR o pedido de indenização por dano material. f) REJEITAR o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.” A decisão, objeto de recurso de apelação, transitou em julgado (ID 24846565), tornando-a imutável e constituindo o título executivo. Vê-se, assim, que, embora fosse salutar e devida, até por questão de encomia processual, a compensação do crédito liberado em razão do contrato anulado, aquela determinação (de compensação) não integra o título judicial exequendo, razão pela qual deve ser buscada em ação autônoma. Os artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro preveem: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A compensação é um instituto do direito civil, previsto no Título III do CC, que trata do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Logo, se uma das formas de extinção das obrigações é a compensação, seria justo e razoável que o devedor queira compensar seu débito junto ao crédito que possui com o seu credor. Contudo, caberia ao Apelante ter, na fase de conhecimento e oportunamente, apresentado reconvenção em face da parte autora, buscando compensar eventuais créditos, especialmente decorrentes da pretensão autoral, o que não fez, devendo arcar com as consequências de sua omissão voluntária. Vale ressaltar que o crédito alegado não pode ser considerado líquido, ante a ausência de título executivo constituído (não integra a sentença transitada em julgado), inviabilizando a compensação pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. DESCONTO DO PERÍODO DE PERÍODO DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBEDIÊNCIA. COISA JULGADA. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado. Tem-se por preclusa toda a matéria que a parte poderia ter deduzido no Processo de Conhecimento, que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de se discuti-la na execução (precedentes do STJ).” (TRF4, AG 5019187-90.2019.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 17/12/2019). Seria cabível a compensação do crédito, em sede cumprimento de sentença, se o crédito fosse superveniente à sentença, o que não é a hipótese. Ademais, como consignado na decisão recorrida, há questão relevante quanto ao crédito alegado ter sido em favor, efetivamente, da Apelada e, desta forma, em relação à sua posição como devedora, ipsis litteris: “Em verdade, é possível inferir, nos fundamentos da sentença, que não há provas de que foi efetivamente a autora quem efetuou o saque dos valores contratados, uma vez que as assinaturas constantes em contrato eram ilegítimas, razão porque inexiste razão para tal abatimento. Com efeito, consta na sentença o seguinte texto: “As ordens de pagamento emitidas são insuficientes à comprovação de que foi efetivamente a autora quem efetuou o saque dos valores contratados, uma vez que, como visto, as assinaturas dos contratos restaram ilegítimas”. (Id 73157300 – pág. 4)” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento:. Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 17 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

18/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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