Procedimento Comum Cível 0809531-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809531-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: P. H. S. D. S.REPRESENTANTE: HERCILLA MERARY SABINO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO VIA WHATSAPP. OFERTA DE ACOMODAÇÃO EM APARTAMENTO. ASSINATURA DIGITAL EM DESACORDO COM A OFERTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO PLANO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde, sob alegação de que a oferta contratual realizada via WhatsApp previa acomodação em apartamento pelo valor de R$ 251,23, mas, no momento da internação, foi surpreendido com a informação de que seu plano era da modalidade enfermaria. Pleiteou a readequação do plano e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de divergência entre a oferta do plano e o contrato efetivamente assinado; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura em acomodação superior caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência informacional do consumidor e da verossimilhança da alegação. 4. A documentação acostada aos autos, especialmente os registros de conversas via WhatsApp, comprova que a representante da ré ofertou expressamente plano com acomodação em apartamento, sendo essa a legítima expectativa da contratante. 5. A assinatura digital do contrato, em ambiente virtual, sem esclarecimento prévio sobre divergência entre a oferta e o instrumento final, caracteriza vício de consentimento relevante, nos termos dos arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC. 6. Aplica-se a teoria da aparência, que vincula a operadora aos atos de seus representantes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC, sendo irrelevante que a contratação formal tenha divergido da proposta feita por canal autorizado. A negativa de acomodação em apartamento no momento da internação causou frustração de legítima expectativa e angústia em situação de vulnerabilidade, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 10.000,00 foi fixado de forma proporcional, com base no caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O vício de consentimento decorrente de divergência entre a oferta de plano de saúde e o contrato digitalmente assinado autoriza a readequação contratual com base nos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 2. A operadora do plano de saúde responde pelos atos de seus prepostos e corretores, ainda que a formalização do contrato ocorra em plataforma distinta daquela em que realizada a oferta. 3. A negativa de cobertura em padrão de acomodação ofertado e aceito pelo consumidor configura violação à legítima expectativa e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 7º, parágrafo único; 34. CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608 do STJ; Súmula 362 do STJ. I. RELATÓRIO P. H. S. D. S., representado por sua genitora, Hercilla Merary Sabino da Silva, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega que, em maio de 2024, contratou plano de saúde por intermédio de representante da ré via WhatsApp. Afirma que a oferta aceita previa acomodação em apartamento pelo valor de R$ 251,23. Sustenta que, ao necessitar de internação em julho de 2024, foi surpreendido com a informação de que o plano registrado era na modalidade enfermaria. Argumenta ter sido induzido a erro no momento da assinatura digital do contrato. Pleiteia a readequação do plano para a modalidade apartamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 110991813). A Unimed João Pessoa apresentou contestação (ID 112567165). Defende a validade do contrato assinado, que prevê expressamente a acomodação em enfermaria. Alega que o valor da mensalidade é compatível com a rede básica e que não houve vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. O Ministério Público emitiu parecer opinando pela procedência total dos pedidos (ID 122745698). Destacou a aplicação da teoria da aparência e a violação do dever de informação. As partes não requereram a produção de novas provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria é de direito e de fato, estando o acervo documental suficiente para o convencimento deste juízo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Incide, no caso, a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. As capturas de tela das conversas de WhatsApp (ID 108225738) comprovam que a representante de vendas da ré ofertou especificamente o plano com acomodação em apartamento. A genitora do autor manifestou concordância com essa modalidade. A teoria da aparência vincula a operadora do plano de saúde aos atos praticados por seus prepostos e corretores, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. A divergência entre a oferta realizada e o instrumento contratual assinado digitalmente configura vício de consentimento. O erro substancial recaiu sobre elemento essencial do negócio: a qualidade da acomodação hospitalar. A conduta da ré violou os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III, do diploma consumerista. A assinatura do contrato, colhida em ambiente digital sob premissas enganosas, não prevalece sobre a oferta clara e precisa feita anteriormente. O dano moral está configurado. A negativa de cobertura em acomodação de padrão superior, justamente no momento de fragilidade decorrente da necessidade de internação, ultrapassa o mero aborrecimento. A quebra da legítima expectativa e a angústia causada pela falha informacional da ré atingem a esfera extrapatrimonial do beneficiário. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. III. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a ré proceda à readequação do plano de saúde do autor para a modalidade de acomodação em apartamento, mantendo o valor da mensalidade acordado na oferta (R$ 251,23), ressalvados os reajustes anuais e por faixa etária autorizados pela ANS. Condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022111402823500000101645296 Docs pessoais Documento de Identificação 25022111402987100000101645299 Procuracao Procuração 25022111403213000000101645300 Conversa UNIMED Documento de Comprovação 25022111403388600000101645301 PROCON Documento de Comprovação 25022111403718800000101645303 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25022302015134200000101688442 Decisão Decisão 25022809591072800000102008787 Intimação Intimação 25030210585810600000102062264 Intimação Intimação 25030210585810600000102062264 Petição Petição 25031410244158200000102570160 extrato bancario Informações Prestadas 25031410244189700000102570168 GuiaCustas-1 Informações Prestadas 25031410244244300000102570169 C O N C L U S Ã O Informação 25031713583561200000102685039 Decisão Decisão 25032521465777600000103057690 Mandado Mandado 25032607344807700000103167071 Diligência Diligência 25040113132513800000103528051 Unimed 26 Devolução de Mandado 25040113132533900000103528070 Petição Petição 25040412260570900000103746313 2025_04_01_MANIFESTAÇÃO LIMINAR_ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 25040412260587700000103746318 Contrato P. H. S. D. S. (1) Documento de Comprovação 25040412260654900000103746319 P. H. S. D. S. Documento de Comprovação 25040412260723800000103746320 Proposta Individual P. H. S. D. S. (1) Documento de Comprovação 25040412260902500000103746321 2020_09_17_PROCURACAO Procuração 25040412260965700000103746322 2023_08_14_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 25040412261046300000103746324 2024_03_06_ATA_UNIMED_JP Documento de Comprovação 25040412261115900000103748176 2024_09_30_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 25040412262574800000103748175 2025_01_31_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_CORIOLANO Substabelecimento 25040412262635000000103748177 C O N C L U S Ã O Informação 25041108383114300000104074126 Decisão Decisão 25041411101169800000104182017 Intimação Intimação 25041414422341300000104206959 Intimação Intimação 25041414422341300000104206959 Informação Informação 25051217480230900000105493221 Contestação Contestação 25051414525929900000105636407 P. H. S. D. S. Documento de Comprovação 25051414530030900000105636413 Contrato P. H. S. D. S. (1) Documento de Comprovação 25051414530174300000105636414 Proposta Individual P. H. S. D. S. (1) Documento de Comprovação 25051414530244400000105636415 Proposta_Individual_UnimedJP_2025 - Campanha Abril-1 Documento de Comprovação 25051414530295900000105636419 Intimação Intimação 25051511253367800000105699114 Intimação Intimação 25051511253367800000105699114 Réplica Réplica 25052212283094400000106122334 Conversa UNIMED Documento de Comprovação 25052212283192500000106122335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052419493625900000106249397 Intimação Intimação 25052419500257400000106249398 Intimação Intimação 25052419500257400000106249398 Petição Petição 25061619014923700000107618599 C O N C L U S Ã O Informação 25062712200926100000108103087 Decisão Decisão 25082820213344100000114218579 Expediente Expediente 25082909173086500000114318398 Manifestação-2025-0001817166.pdf Manifestação 25090316392800000000115259724 C O N C L U S Ã O Informação 25090410455439000000115300596 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 25082909173086500000114318398, Procuração: 25022111403213000000101645300, Documento de Identificação: 25022111402987100000101645299, Petição Inicial: 25022111402823500000101645296, Documento de Comprovação: 25022111403388600000101645301, Documento de Comprovação: 25022111403718800000101645303, Certidão automática NUMOPEDE: 25022302015134200000101688442, Decisão: 25022809591072800000102008787, Informações Prestadas: 25031410244244300000102570169, Informações Prestadas: 25031410244189700000102570168] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809531-26.2025.8.15.2001

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. H. S. D. S.REPRESENTANTE: HERCILLA MERARY SABINO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0809531-26.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por P. H. S. D. S., representado por sua genitora, HERCILLA MERARY SABINO DA SILVA, contra UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de obter a adequação do plano de saúde contratado para assegurar a acomodação em apartamento, conforme oferta, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 108225733) A parte autora relata que, em 15/05/2024, a genitora, preocupada com o bem-estar do filho menor, contatou a ré via WhatsApp para contratar um plano de saúde. A representante da ré teria ofertado diversas opções, e, com base nas informações prestadas, inclusive com envio de tabela de preços, foi escolhido o plano no valor de R$ 251,23, sob a promessa de acomodação em apartamento. Após a contratação, ao tentar utilizar o plano em 15/07/2024, a autora foi surpreendida com a informação de que a cobertura seria apenas de enfermaria. Apesar das tentativas de solução extrajudicial, inclusive junto ao PROCON em 27/11/2024, a ré manteve sua posição, recusando-se a reconhecer o erro ou apresentar o contrato assinado. Pedido: Tutela de urgência para imediata adequação do plano. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA (ID 110518261) A ré sustenta que o plano contratado foi o Viva Saúde Básico, com acomodação em enfermaria, coparticipação e abrangência municipal, o qual teria sido devidamente escolhido e assinado pela representante do autor. Ressalta que na Proposta de Admissão, constava de forma clara as características do plano, e que não houve vício de consentimento ou erro na contratação. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO (ID 109766873) Em 25/03/2025, este Juízo: Deferiu o pedido de gratuidade de justiça; Determinou a intimação da parte ré para apresentação de informações no prazo de 3 dias antes da apreciação da tutela liminar requerida; Indicou que, após a resposta ou transcorrido o prazo, os autos seriam conclusos para decisão. DECIDO. DATUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No que se refere ao pedido de concessão da tutela provisória, entendo que ele não encontra agasalho, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para concedê-la. No pedido liminar, a parte promovente requer que a promovida seja compelida a adequar "imediatamente o plano de saúde contratado, garantindo à parte autora o direito à acomodação em apartamento, conforme ofertado e acordado no momento da contratação." No caso em análise, a parte autora alega que contratou plano de saúde com base em envio de tabela de preços pelo Whatsapp, escolhendo o plano no valor de R$ 251,23, sob a promessa de acomodação em apartamento. A promovida, intimada para se manifestar acerca do pedido liminar, juntou aos autos o contrato (ID 110518256) que consta na cláusula 3 a cobertura hospitalar que abrange o plano: "3.11. A CONTRATADA garante aos BENEFICIÁRIOS, DENTRO DOS RECURSOS PRÓPRIOS, CREDENCIADOS OU CONTRATADOS, os seguintes serviços hospitalares, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do evento: a) A cobertura, DENTRO DOS RECURSOS PRÓPRIOS, CREDENCIADOS OU CONTRATADOS, em número ilimitado de dias, em todas as modalidades de internação hospitalar, no padrão de acomodação especificada neste Contrato – Coletivo (Enfermaria). 3.11.a.1. Aos BENEFICIÁRIOS do CONTRATANTE será assegurado, nos casos de internação, o padrão de acomodação especificado neste Contrato - Coletivo (Enfermaria) - de prestação de serviços médicos e hospitalares." Observa-se que, de fato, a parte autora concordou com todos os termos presentes no contrato, comprovado pela sua assinatura. Vejamos: (print de tela da proposta de admissão- ID 110518264) Desta feita, a concessão da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. Como, neste momento, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que há necessidade de uma dilação probatória, INDEFIRO. Em face do exposto, dada ausência, por ora, dos requisitos necessários à concessão da tutela, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Cumpra as seguintes determinações, independente de novo despacho: Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, ressaltando que deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. H. S. D. S.REPRESENTANTE: HERCILLA MERARY SABINO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022111402823500000101645296 Docs pessoais Documento de Identificação 25022111402987100000101645299 Procuracao Procuração 25022111403213000000101645300 Conversa UNIMED Documento de Comprovação 25022111403388600000101645301 PROCON Documento de Comprovação 25022111403718800000101645303 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25022302015134200000101688442 Intimação - PROCESSO Nº 0809531-26.2025.8.15.2001

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. H. S. D. S.REPRESENTANTE: HERCILLA MERARY SABINO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022111402823500000101645296 Docs pessoais Documento de Identificação 25022111402987100000101645299 Procuracao Procuração 25022111403213000000101645300 Conversa UNIMED Documento de Comprovação 25022111403388600000101645301 PROCON Documento de Comprovação 25022111403718800000101645303 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25022302015134200000101688442 Intimação - PROCESSO Nº 0809531-26.2025.8.15.2001

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERCILLA MERARY SABINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(81)

legal