Procedimento Comum Cível 0800098-32.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800098-32.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Nomeado perito

16/03/2026, 10:01

Determinada diligência

16/03/2026, 10:01

Conclusos para decisão

10/03/2026, 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:18

Decorrido prazo de WELLINGTON MELO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800098-32.2025.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [RENAN DE CARVALHO PAIVA - CPF: 090.459.114-00 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0162-25 (REU), WELLINGTON MELO DOS SANTOS - CPF: 701.135.814-59 (AUTOR)] INTIME-SE A PARTE AUTOR DE TODO TEOR DO ATO ORDINATÓRIO praticado nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência. Gurinhém, 15 de julho de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO praticado nos termos do art. 1° da PORTARIA Nº 01/2025 baixada pela Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito em Substituição nesta Vara de Gurinhém, no exercício de suas atribuições legais e em virtude da Lei: I – INTIMAR a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), quando suscitada na contestação matéria preliminar ou se alegar fato modificativo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ou ainda houver juntada de documentos (exceto procuração). GURINHÉM, 3 de maio de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA

28/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800098-32.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos e etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). No presente caso, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, verifico que o comprovante de residência apresentado não está em nome da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, a fim de: 1) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. 2) Apresentar comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no endereço indicado na inicial. No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil, endereço; O não cumprimento integral da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Gurinhém, 03 de fevereiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

04/03/2025, 00:00

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