Procedimento Comum Cível 0800738-02.2022.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800738-02.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A. REU: SILVANA AZEVEDO DA COSTA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800738-02.2022.8.15.0321 [Servidão Administrativa] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ II em face de SILVANA AZEVEDO DA COSTA, por meio da qual a parte autora pretende a constituição definitiva de servidão administrativa na área descrita na exordial e, liminarmente, requereu a imissão provisoria na posse da área serviente, mediante o depósito de valor indenizatório, nos termos do § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e posteriores alterações. Deferida liminarmente a imissão provisória da posse. Devidamente citada, a promovida não apresentou contestação. No entanto, posteriormente impugnou o valor da indenização. Perícia oficial realizada, cujo laudo (ID 99963905) foi impugnado apenas pela parte autora. As partes informaram não haver outras provas a produzir. Apresentadas alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em saber se o valor depositado em juízo a título de indenização pela servidão administrativa encontra-se em consonância com a afetação do imóvel. Na espécie, inexiste discussão sobre a legalidade do ato administrativo de instituição de servidão, destinada à passagem de linha de transmissão de energia em parte área rural de propriedade da parte requerida, limitando-se a controvérsia apenas ao direito à indenização e, eventualmente, ao valor fixado. Como é sabido, a servidão administrativa consiste em intervenção restritiva do Estado ou de concessionárias no direito de propriedade alheio, ao qual recai um ônus real de uso instituído pela administração, com vistas à viabilização e/ou conservação de obras e serviços de interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. No caso dos presentes autos, não se trata de uma desapropriação, de modo que a indenização deve ter por base apenas a restrição a propriedade. Ora, a servidão administrativa não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem. Relativamente ao quantum indenizatório, HELY LOPES MEIRELLES, anota: "A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal". ("Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597. Dito isso, observo que o laudo apresentado pelo perito oficial é técnico, claro, abordou todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, contendo imagens do local, de modo que não há fundamentos para não acolher a conclusão pericial. O laudo apontou como valor devido R$17.465,98 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) pela limitação sofrida na propriedade da requerida, cujo hectare foi avaliado em R$2.316,84 (dois mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), em valor aproximado ao avaliado pela própria parte autora, que foi de R$3.835,03 (três mil oitocentos e trinta e cinto reais e três centavos). Ora, se o laudo de avaliação apresentado na inicial avaliou o hectare do imóvel em R$3.835,03 (três mil oitocentos e trinta e cinto reais e três centavos), e a área serviente corresponde a 7,5387 ha, tem-se como contraproducente a parte autora querer indenizar a requerida em apenas R$8.277,26 (oito duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), considerando que simples cálculo matemático (valor unitário x área serviente) resulta em um valor indenizatório muito superior ao ofertado. O perito nomeado por este juízo, por sua vez, cuidou de explicar a pertinência do cálculo utilizado para atingir o coeficiente utilizado, os métodos e referência utilizados que, ressalte-se, na ausência de motivos plausíveis a desabonarem o laudo pericial adotado, não vejo razão para afastar a sua conclusão, de modo que a indenização pela área em que foi instituída a servidão administrativa corresponde ao de valor de R$17.465,98 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), tendo em vista que o valor indenizatório apurado considerou todas as questões relevantes, reputando-se justa a indenização apurada, salientando que impugnação genérica não retiram a credibilidade das conclusões do expert. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E IMPROCEDENTES 1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados. 3. Perícia oficial minuciosa e conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 4. Recurso não provido". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.127359-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Produzida prova pericial destinada à apuração do valor da indenização pelos prejuízos resultantes da servidão administrativa, a não adoção do montante apurado pelo Expert depende de impugnação específica e fundamentada, pela parte interessada, do método utilizado, com indicação das falhas e da metodologia que reputa mais adequada, bem como apresentação de outros elementos de prova aptos a corroborar essas alegações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081621-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR À PERÍCIA. - A servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração Pública a determinados imóveis particulares, cuja indenização será devida se presente o dano ao particular. - O laudo pericial possui fundamental relevância nas demandas indenizatórias, fornecendo parâmetro para se fixar a justa indenização. - O valor encontrado na perícia judicial, em regra, deve prevalecer sobre o valor apurado unilateralmente por qualquer das partes. E, sem justificativa plausível, não deve ser descartado para fixação de indenização em patamar inferior. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.041900-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023) Portanto, entendo que a avaliação realizada pelo perito foi suficiente para fixar a justa indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar outrora deferida e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para constituir de forma definitiva a servidão administrativa da área que afetará parte do imóvel da parte demandada, fixando o valor indenizatório de R$17.465,98 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a ser devidamente atualizado a partir de 09.09.2024 (data da juntada do laudo pericial aos autos). Deverá a parte autora complementar o valor da indenização. Uma vez comprovado o pagamento integral, expeça-se alvará em favor da promovida. A atualização do valor da indenização será da seguinte forma: incidência de correção monetária segundo o IPCA, desde a juntada do laudo pericial ao processo, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre o preço ofertado em juízo pela parte autora e o valor fixado como indenização. Fixo os juros de mora em 1% a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade à Súmula 70 do STJ. A servidão administrativa afetará a seguinte área: "Imóvel denominado Fazenda Queimadas, localizado no município de Santa Luzia – PB, de matrícula nº 7878, no Cartório de Imóveis do Município de Santa Luzia – PB, caracterizado a partir da seguinte descrição: A poligonal tem início no marco P1 (E=733.658,225m e N=9.241.125,868m), localizado no limite da faixa de segurança da LT 500kV OESTE e propriedade de Estrada Municipal. Inicia no azimute 127°30'37" e percorre 30,57m pela divisa, que confronta com área pertencente a Estrada Municipal, até o P2 (E=733.682,471m e N=9.241.107,256m). Com o azimute 127°30'37" segue 30,57m pela divisa, que confronta com área pertencente a Estrada Municipal, até o P3 (E=733.706,716m e N=9.241.088,645m). No azimute 228°32'53" avança 1.222,68m pela divisa, que confronta com área pertencente a Silvana Azevedo da Costa, até o P4 (E=732.790,306m e N=9.240.279,242m). Com o azimute 265°40'58" prossegue 99,39m pela divisa, que confronta com área pertencente a Estrada Municipal, até o P5 (E=732.691,199m e N=9.240.271,760m). Finalmente com o azimute 48°32'53" após 1.290,21m pela divisa, que confronta com área pertencente a Silvana Azevedo da Costa, incide no P1 (E=733.658,225m e N=9.241.125,868m), início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito, com uma área superficial de 7,5387 ha". EMPRESTO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL À PRESENTE SENTENÇA (ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS E CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA) PARA FINS DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DEFINITIVO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Custas processuais já quitadas. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte demandada no valor correspondente a 1% (hum por cento) a incidir sobre o valor atualizado da diferença obtida entre o valor ofertado na inicial e o valor da indenização estabelecido pelo perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Expedição de Carta.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

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legal

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