Execução Fiscal 0801038-61.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 320.661,58

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 18:55

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:04

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801038-61.2022.8.15.0321. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, através de seu(s) Advogado: RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA OAB: BA60221 e Advogado: JULIO CESAR PACHU DE GUSMAO OAB: PB30925, da sentença id. 123504269, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID 128625130, disponível nos autos, ou, acessando o LINK: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801038-61.2022.8.15.0321. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Requer, a Exequente, a extinção da presente execução, ante a liquidação da dívida, renunciando, ainda, ao prazo recursal. Relatados, decido: Ante ao requer a Exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre os bens da parte executada. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada, liberando-se os valores bloqueados. Condeno a parte executada a pagamento de custas processuais. Tendo em vista a renúncia da Exequente ao prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:16

Juntada de cálculos

09/12/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 17:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 01:10

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 18:55

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:04

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801038-61.2022.8.15.0321. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, através de seu(s) Advogado: RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA OAB: BA60221 e Advogado: JULIO CESAR PACHU DE GUSMAO OAB: PB30925, da sentença id. 123504269, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, para, querendo, recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ID 128625130, disponível nos autos, ou, acessando o LINK: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801038-61.2022.8.15.0321. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Requer, a Exequente, a extinção da presente execução, ante a liquidação da dívida, renunciando, ainda, ao prazo recursal. Relatados, decido: Ante ao requer a Exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre os bens da parte executada. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada, liberando-se os valores bloqueados. Condeno a parte executada a pagamento de custas processuais. Tendo em vista a renúncia da Exequente ao prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:16

Juntada de cálculos

09/12/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 17:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de diligência

17/07/2025, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2025, 09:08

Expedição de Mandado.

20/06/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

01/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 08:03

Conclusos para despacho

18/04/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 09:41

Conclusos para despacho

22/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DOS SANTOS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:13

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

05/03/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801038-61.2022.8.15.0321 DESPACHO Vistos etc. 1.Intime-se o executado na pessoa de seu advogado para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca da certidão constante do id n. 108520259. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

04/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:39

Juntada de Informações

26/02/2025, 16:37

Juntada de diligência

26/02/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:53

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:16

Juntada de Certidão

07/02/2025, 10:16

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/02/2025, 09:59

Desentranhado o documento

07/02/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 07:23

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 09:18

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/09/2024, 14:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:04

Outras Decisões

23/08/2024, 10:00

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:46

Juntada de cálculos

22/08/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 12:41

Conclusos para despacho

14/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:17

Juntada de Certidão

28/06/2024, 11:16

Juntada de diligência

28/06/2024, 08:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 18:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/06/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:56

Conclusos para despacho

20/06/2024, 07:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR PACHU DE GUSMAO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:54

Outras Decisões

08/05/2024, 10:20

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 20:45

Conclusos para despacho

13/04/2024, 20:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:14

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 09:09

Conclusos para despacho

13/11/2023, 05:39

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:06

Juntada de diligência

19/10/2023, 15:34

Juntada de diligência

23/08/2023, 15:32

Juntada de Informações

23/08/2023, 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:49

Decorrido prazo de RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 21:18

Outras Decisões

24/05/2023, 14:05

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:16

Decorrido prazo de RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:30

Decorrido prazo de RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 21:35

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 22:21

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:18

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 01:45

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:27

Decorrido prazo de RICARDO SOBRAL FERREIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 11:48

Conclusos para despacho

20/09/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 11:59

Conclusos para despacho

29/08/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 21:00

Conclusos para despacho

11/08/2022, 12:58

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2022, 14:22

Juntada de documento de comprovação

02/08/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 07:45

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/07/2022, 18:20

Distribuído por sorteio

10/07/2022, 18:20

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 13:11

Sentença

•17/09/2025, 09:28

Despacho

•16/06/2025, 12:01

Despacho

•22/04/2025, 08:03

Despacho

•24/03/2025, 09:41

Despacho

•03/03/2025, 08:50

Despacho

•27/02/2025, 17:29

Despacho

•07/02/2025, 11:53

Despacho

•31/01/2025, 07:23

Despacho

•02/12/2024, 09:18

Decisão

•23/08/2024, 10:00

Despacho

•15/07/2024, 12:41

Despacho

•20/06/2024, 12:56

Decisão

•08/05/2024, 10:20

Despacho

•15/04/2024, 20:45

Todos os documentos(27)

Sentença

•09/12/2025, 13:11

Sentença

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•17/09/2025, 09:28

Despacho

•16/06/2025, 12:01

Despacho

•22/04/2025, 08:03

Despacho

•24/03/2025, 09:41

Despacho

•03/03/2025, 08:50

Despacho

•27/02/2025, 17:29

Despacho

•07/02/2025, 11:53

Despacho

•31/01/2025, 07:23

Despacho

•02/12/2024, 09:18

Decisão

•23/08/2024, 10:00

Despacho

•15/07/2024, 12:41

Despacho

•20/06/2024, 12:56

Decisão

•08/05/2024, 10:20

Despacho

•15/04/2024, 20:45

Despacho

•04/03/2024, 08:14

Despacho

•13/11/2023, 09:09

Decisão

•17/08/2023, 08:58

Decisão

•24/05/2023, 14:05

Despacho

•01/03/2023, 21:35

Despacho

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