Execução de Título Extrajudicial 0803196-53.2023.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803196-53.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:21

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de diligência

03/02/2026, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:23

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. RÉU: NAYARA MAURÍCIO DIAS DA SILVA. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0803196-53.2023.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de NAYARA MAURÍCIO DIAS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A ação tramitava normalmente, quando a parte autora requereu a conversão em ação de execução (ID 116814320). É o breve relato. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte promovida não foi citada até o presente momento. Nestas circunstâncias, disciplina o art. 329, I, do C.P.C: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Ainda, o Decreto-Lei n. 911/69 oferece ao credor fiduciário dois tipos de ações para satisfazer seu crédito: ação de busca e apreensão (art. 3º), com possibilidade de conversão em depósito e ação de execução (art. 5º). Assim, como nos termos do art. 5º do referido Decreto autor poderá recorrer à ação executiva, vejo que não há nenhum empecilho na referida conversão, uma vez que a parte promovida ainda não foi citada, podendo, então, ser modificado o pedido inicial. Do exposto, defiro o pedido de ID: 116814320, e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO. Retificações e anotações necessárias. Intime-se o autor acerca dessa decisão, o qual deverá, em 10 (dez) dias, informar o endereço da executada para fins de citação, providenciando o recolhimento das diligências necessárias à expedição do competente mandado, bem como para juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende ser devido, consoante dispõe o art.798, I, b, do C.P.C. A presente decisão servirá como mandado. João Pessoa/PB, 17 de seetembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2025, 20:33

Deferido o pedido de

17/09/2025, 13:13

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. RÉU: NAYARA MAURÍCIO DIAS DA SILVA. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0803196-53.2023.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de NAYARA MAURÍCIO DIAS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A ação tramitava normalmente, quando a parte autora requereu a conversão em ação de execução (ID 116814320). É o breve relato. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte promovida não foi citada até o presente momento. Nestas circunstâncias, disciplina o art. 329, I, do C.P.C: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Ainda, o Decreto-Lei n. 911/69 oferece ao credor fiduciário dois tipos de ações para satisfazer seu crédito: ação de busca e apreensão (art. 3º), com possibilidade de conversão em depósito e ação de execução (art. 5º). Assim, como nos termos do art. 5º do referido Decreto autor poderá recorrer à ação executiva, vejo que não há nenhum empecilho na referida conversão, uma vez que a parte promovida ainda não foi citada, podendo, então, ser modificado o pedido inicial. Do exposto, defiro o pedido de ID: 116814320, e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO. Retificações e anotações necessárias. Intime-se o autor acerca dessa decisão, o qual deverá, em 10 (dez) dias, informar o endereço da executada para fins de citação, providenciando o recolhimento das diligências necessárias à expedição do competente mandado, bem como para juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende ser devido, consoante dispõe o art.798, I, b, do C.P.C. A presente decisão servirá como mandado. João Pessoa/PB, 17 de seetembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Deferido o pedido de

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