Execução de Título Extrajudicial 0804597-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804597-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804597-25.2025.8.15.2001 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA(119.738.604-14); C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME(02.802.384/0001-91); Polo passivo: EULALIA CABRAL DO NASCIMENTO(036.622.904-48); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos de titularidade da parte promovida através do sistema RENAJUD, no entanto, compulsando o referido sistema não foram encontrados bens de sua titularidade. Acerca do pedido de acesso ao SNIPER, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no sistema Sniper. 2. O sistema Sniper é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil. Logo, a medida pleiteada pelo agravante não atende ao princípio da proporcionalidade. 3. A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema Sniper. Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4. Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. 5. Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento, por meios próprios, das vias extrajudiciais disponíveis. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1899593, 07161137920248070000, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 12/8/2024.” Diante do exposto, indefiro o pedido, uma vez que tal ferramenta se mostra ineficaz para a solução do caso em tela. Indefiro o pedido de INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda, pois não há evidência de que a executada possui outros bens imóveis e, quanto à existência de veículos em nome da executada, a consulta ao RENAJUD mostra-se suficiente. Sendo assim, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Proceda-se, ainda, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD, no valor atualizado da execução, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804597-25.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME EXECUTADO: EULALIA CABRAL DO NASCIMENTO O EXCELENTÍSSIMO DR. CLÁUDIO ANTÔNIO DE CARVALHO XAVIER, MM JUIZ DE DIREITO DO(A) 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS... Manda a qualquer Oficial de Justiça, que em cumprimento a este, dirija-se ao endereço: Rua Euridice de Carvalho Ferreira_**, 55, Cuiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-070 TELEFONE: (83) 9 9863-9061 (ATENÇÃO1 DILIGENCIAR NO ENDEREÇO E TELEFONE) e CITE o(a) EXECUTADO: EULALIA CABRAL DO NASCIMENTO, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, a importância de R$ 5.879,98 (cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), objeto da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por EXEQUENTE: C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME, ou, não o fazendo, nomear bens à penhora que garantam a execução. INTIME(M)-SE o promovido da possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Se o devedor, no prazo assinalado, não pagar e nem nomear bens a penhora, proceda o Sr. Oficial de Justiça a PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento total do débito, lavrando o competente auto e fazendo o depósito dos bens na forma da lei. MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá; João Pessoa, PB, CEP: 58.020-540 - Telefone: (83)3221-6570 MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] , ou, não o fazendo, nomear bens à penhora que garantam a execução. INTIME(M)-SE o promovido da possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Se o devedor, no prazo assinalado, não pagar e nem nomear bens a penhora, proceda o Sr. Oficial de Justiça a PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento total do débito, lavrando o competente auto e fazendo o depósito dos bens na forma da lei. INTIME-SE o devedor, bem como seu cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis, averbando-se, neste caso, no Cartório de Registro de Imóveis. Feita a penhora, proceda-se a AVALIAÇÃO e INTIME(M)-SE o promovido/executado para, CASO HAJA PENHORA, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias, desde que garantido integralmente o Juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 c/c enunciado nº 117 do FONAJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, em 20 de março de 2025, Eu, GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA, Chefe de Cartório, digitei e assinei digitalmente. João Pessoa, em 20 de março de 2025. De ordem, GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A INICIAL/DECISÃO E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013011592917700000100444934 Doc. 01 - Procuração Procuração 25013011592984600000100444936 Doc. 02 - Cartão CNPJ Documento de Comprovação 25013011593057300000100444937 Doc. 03 - Acordo Assinado Documento de Comprovação 25013011593121800000100444938 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25020102062815000000100532924 Decisão Decisão 25021010312675700000100877824 Expediente Expediente 25021010312675700000100877824 Petição Petição 25021710243035300000101339412 resumoCalculo Documento de Comprovação 25021710243064300000101339413 Despacho Despacho 25022810023833100000101983120 Intimação Intimação 25030319262145500000102075830 Despacho Despacho 25022810023833100000101983120 Petição Petição 25031113330999500000102381647 Decisão Decisão 25031915014635200000102472547

21/03/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME - CNPJ: 02.802.384/0001-91 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido em parte o pedido de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME - CNPJ: 02.802.384/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(18)