Cumprimento de sentença 0806986-29.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806986-29.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 08:36

Recebidos os autos

17/06/2025, 07:06

Juntada de certidão de prevenção

17/06/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão Id 34824231 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS CARTÓRIO DO 4º OFICIO ATO ORDINATÓRIO - RECURSO / APELAÇÃO (inciso VI do Art. 1º da Portaria 01/2022) Através de ato ordinatório e de ordem do(a) juiz(a) de Direito, INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal. Patos - PB, 28 de março de 2025 José Edson Fernandes de Sousa Técnico Judiciário Art. 1º. Delegar aos ocupantes do cargo de analista judiciário e técnico judiciário, lotados no Cartório da 4ª Vara mista de Patos/PB, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, abaixo determinados, em complementação aos atos já constantes no Código de Normas Judicial – CGJ/TJPB, devendo os servidores, nos processos deste cartório: VI- ao verificar existência de recurso de apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões/recurso adesivo, assim como remeter ao TJPB, com ou sem a apresentação de contrarrazões. Em caso de improcedência liminar ou indeferimento inicial, havendo a interposição de recurso apelatório, proceder à citação da parte demandada, para responder o recurso, nos termos do art. 332, §4º, do CPC.

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:27

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA COELHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de apelação

27/03/2025, 22:23

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

05/03/2025, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMMIA OLIVEIRA BRANDAO CAVALCANTE REU: FABIO DE ALMEIDA COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0806986-29.2024.8.15.0251 Vistos, O(A) Autor(a), opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém omissão quanto a gratuidade processual. Vieram-se os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença embargada, de fato condenou a parte sucumbente em custas e honorários, sem ter constado a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade processual concedida nos autos. Portanto, evidente a omissão, de modo que, se reconhecido nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, por existir a omissão apontada, e, por conseguinte, determino a suspensão exigibilidade no pagamento das custas e honorários de sucumbência. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Patos/PB, 28 de fevereiro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

04/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMMIA OLIVEIRA BRANDAO CAVALCANTE REU: FABIO DE ALMEIDA COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0806986-29.2024.8.15.0251 Vistos, O(A) Autor(a), opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém omissão quanto a gratuidade processual. Vieram-se os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença embargada, de fato condenou a parte sucumbente em custas e honorários, sem ter constado a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade processual concedida nos autos. Portanto, evidente a omissão, de modo que, se reconhecido nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, por existir a omissão apontada, e, por conseguinte, determino a suspensão exigibilidade no pagamento das custas e honorários de sucumbência. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Patos/PB, 28 de fevereiro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

04/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 00:47

DESPACHO

•14/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMMIA OLIVEIRA BRANDAO CAVALCANTE REU: FABIO DE ALMEIDA COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0806986-29.2024.8.15.0251 Vistos, O(A) Autor(a), opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém omissão quanto a gratuidade processual. Vieram-se os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença embargada, de fato condenou a parte sucumbente em custas e honorários, sem ter constado a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade processual concedida nos autos. Portanto, evidente a omissão, de modo que, se reconhecido nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, por existir a omissão apontada, e, por conseguinte, determino a suspensão exigibilidade no pagamento das custas e honorários de sucumbência. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Patos/PB, 28 de fevereiro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

04/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão Id 34824231 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA COELHO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

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