Cumprimento de sentença 0808682-37.2023.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808682-37.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 07:41

Transitado em Julgado em 01/09/2025

05/09/2025, 07:41

Juntada de documento de comprovação

05/09/2025, 07:36

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:56

Juntada de documento de comprovação

12/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 18:00

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:43

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUANA MEDEIROS CEZAR SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. em face da REU: LUANA MEDEIROS CEZAR, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes (num. 117319657). É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0808682-37.2023.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por em face da Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (fls. 61/62), e, em consequência, resolvo o mérito. Honorários compostos. Custas adiantadas. Considerando que houve valor bloqueado nos autos, via SISBAJUD, já transferido para conta judicial (vide tela anexa), intime-se a executada para indicar seus dados bancários e, informados, expeça-se alvará em seu favor. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de outros prazos. P. R. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUANA MEDEIROS CEZAR SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. em face da REU: LUANA MEDEIROS CEZAR, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes (num. 117319657). É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0808682-37.2023.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por em face da Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (fls. 61/62), e, em consequência, resolvo o mérito. Honorários compostos. Custas adiantadas. Considerando que houve valor bloqueado nos autos, via SISBAJUD, já transferido para conta judicial (vide tela anexa), intime-se a executada para indicar seus dados bancários e, informados, expeça-se alvará em seu favor. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de outros prazos. P. R. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:23

Homologada a Transação

06/08/2025, 09:11

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 09:11

Acórdão

•18/06/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUANA MEDEIROS CEZAR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0808682-37.2023.8.15.0251 Vistos, etc. RELATÓRIO O(A) autor(a), ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, que ocorreu omissão do julgado que não observou a impossibilidade de haver bloqueios de valores abaixo de 40-salários. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. Ademais, não é cabível ao juízo fazer antecipação genérica de atos de constrição, eventual bloqueio de valores que a parte venha a suportar deverá ser discutido oportunamente. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença embarga, cumpra-se seu dispositivo. Patos, Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

04/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/08/2025.

Publicado Expediente em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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