Cumprimento de sentença 0874920-65.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.620,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de Departamento Nacional de Trânsito DETRAN PB em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:39

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 07:17

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:16

Publicado Ofício (Outros) em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE. Atenciosamente, GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Servidor Judiciário PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25092212045895400000115971384 Ofício (Outros) - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL AV. MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512 – TAMBIÁ – JOAO PESSOA- PB FONE: (83)3221-650 URGENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFÍCIO nº 200/2025 João Pessoa, 23 setembro de 2025 Ao(a) Diretor(a) do DETRAN Rua Emília Batista Celane, S/N - Mangabeira VII - 58058-280 Nesta Senhor(a) Diretor(a), De ordem do MM. Juiz de Direito, determino a Vossa Senhoria proceder com a baixa da suspensão da CNH do promovido ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE, CPF nº 040.045.576-58, considerando-se o pagamento total do débito o efetivo e em cumprimento à sentença, cuja cópia segue anexa, proferida nos autos do processo Nº 0874920-65.2019.8.15.2001, em que figura como promovente JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO em face da

24/09/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 06:51

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 06:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 12:04

Conclusos para decisão

17/09/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 20:03

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:10

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de Departamento Nacional de Trânsito DETRAN PB em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:39

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 07:17

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:16

Publicado Ofício (Outros) em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE. Atenciosamente, GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Servidor Judiciário PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25092212045895400000115971384 Ofício (Outros) - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL AV. MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512 – TAMBIÁ – JOAO PESSOA- PB FONE: (83)3221-650 URGENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFÍCIO nº 200/2025 João Pessoa, 23 setembro de 2025 Ao(a) Diretor(a) do DETRAN Rua Emília Batista Celane, S/N - Mangabeira VII - 58058-280 Nesta Senhor(a) Diretor(a), De ordem do MM. Juiz de Direito, determino a Vossa Senhoria proceder com a baixa da suspensão da CNH do promovido ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE, CPF nº 040.045.576-58, considerando-se o pagamento total do débito o efetivo e em cumprimento à sentença, cuja cópia segue anexa, proferida nos autos do processo Nº 0874920-65.2019.8.15.2001, em que figura como promovente JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO em face da

24/09/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 06:51

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 06:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 12:04

Conclusos para decisão

17/09/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 20:03

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da devolução do AR, informando insuficiência de endereço e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 10:02

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

23/08/2025, 03:31

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de diligência

06/07/2025, 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2025, 22:12

Expedição de Carta.

02/07/2025, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:04

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2025, 06:25

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 22:50

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0874920-65.2019.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO(078.564.584-53); ABRAAO DANTAS QUEIROZ(054.994.044-88); Polo passivo: ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE(040.045.576-58); DECISÃO Vistos etc. Com relação ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, o novo diploma outorgou ao magistrado a possibilidade de tomar medidas coercitivas, no intuito de zelar pelo cumprimento das decisões judiciais. É o que preconiza o art. 139, IV do CPC, nos seguintes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Assim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da adoção de medidas atípicas a exemplo de suspensão da CNH, conforme entendimento firmado no STJ, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art.139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) (Grifo nosso) Mais recentemente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que examina a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional este dispositivo que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Segundo o voto do relator, Min. Luiz Fux, a aplicação das medidas atípicas nesses casos é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, defiro pedido de suspensão da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO da parte executada, devendo ser oficiado o respectivo órgão de trânsito para cumprimento da medida. Indefiro o pedido de utilização do sistema DECRED, uma vez que este Juízo não tem acesso ao mesmo. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ato contínuo, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:29

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 09:28

Juntada de Ofício

15/04/2025, 09:27

Deferido em parte o pedido de JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO - CPF: 078.564.584-53 (EXEQUENTE)

04/04/2025, 06:14

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:22

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0874920-65.2019.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO(078.564.584-53); ABRAAO DANTAS QUEIROZ(054.994.044-88); Polo passivo: ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE(040.045.576-58); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de consulta de veículos de titularidade da parte promovida através do sistema RENAJUD. Compulsando o referido sistema não foram encontrados bens de titularidade da parte promovida (tela em anexo). Defiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora no SERASA. Expeça-se certidão de teor da decisão de Id 66233406, homologada no Id 66389327,nos termos do art. 517 do CPC. Ato contínuo, proceda a inclusão do nome da parte ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Destarte, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 06:11

Deferido o pedido de

18/03/2025, 09:49

Conclusos para despacho

12/03/2025, 06:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 10:38

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

05/03/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0874920-65.2019.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO(078.564.584-53); ABRAAO DANTAS QUEIROZ(054.994.044-88); Polo passivo: ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE(040.045.576-58); DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epigrafe, visando a garantia do pagamento do debito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do debito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passiveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

04/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2025, 19:14

Outras Decisões

28/02/2025, 14:12

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2025, 09:26

Deferido o pedido de

21/01/2025, 09:26

Conclusos para despacho

13/01/2025, 20:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/12/2024, 02:16

Expedição de Carta.

04/12/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:46

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

19/10/2024, 04:47

Expedição de Carta.

02/10/2024, 09:55

Juntada de aviso de recebimento

13/08/2024, 10:00

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 08:10

Juntada de aviso de recebimento

10/06/2024, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2024, 06:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 06:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/05/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 11:25

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2024, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 11:43

Juntada de aviso de recebimento

21/11/2023, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 06:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:34

Conclusos para despacho

03/10/2023, 08:05

Deferido em parte o pedido de JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO - CPF: 078.564.584-53 (EXEQUENTE)

27/09/2023, 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/08/2023, 11:04

Conclusos para despacho

23/08/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:52

Indeferido o pedido de JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO - CPF: 078.564.584-53 (AUTOR)

21/07/2023, 09:05

Conclusos para despacho

28/06/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 17:04

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:11

Juntada de Certidão

31/05/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:43

Conclusos para despacho

03/05/2023, 06:54

Juntada de Certidão

26/04/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 08:46

Conclusos para despacho

07/03/2023, 09:16

Juntada de Certidão

15/02/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 09:23

Juntada de documento de comprovação

10/01/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 06:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 06:30

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:33

Conclusos para despacho

18/11/2022, 08:27

Juntada de Projeto de sentença

18/11/2022, 08:27

Juntada de provimento correcional

16/11/2022, 14:53

Conclusos ao Juiz Leigo

03/11/2022, 16:08

Indeferido o pedido de ROBERTO WAGNER RIBEIRO ANDRADE - CPF: 040.045.576-58 (REU)

03/11/2022, 11:40

Juntada de aviso de recebimento

28/09/2022, 08:21

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 08:56

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:30

Juntada de outros documentos

31/08/2022, 12:28

Juntada de termo de audiência

04/05/2022, 20:40

Juntada de outros documentos

23/02/2022, 07:50

Juntada de outros documentos

23/02/2022, 07:11

Juntada de Certidão

18/06/2021, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 20:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2022 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

17/06/2021, 20:14

Deferido o pedido de

11/06/2021, 13:58

Conclusos para despacho

10/06/2021, 20:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/06/2021 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

10/06/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

29/05/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2021, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2021, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2021, 16:23

Audiência 09/06/2021 14:20 designada para 5º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

13/03/2021, 16:17

Audiência 14/04/2021 13:45 cancelada para 5º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.

13/03/2021, 16:16

Juntada de Certidão

11/03/2021, 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 08:24

Audiência Una Automática designada para 14/04/2021 13:45 5º Juizado Especial Cível da Capital.

03/07/2020, 08:22

Juntada de Certidão

02/07/2020, 09:27

Audiência Una Automática cancelada para 08/07/2020 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

02/07/2020, 09:26

Juntada de comunicações

05/06/2020, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 09:56

Juntada de documento de comprovação

19/11/2019, 17:36

Audiência una automática designada para 08/07/2020 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

19/11/2019, 17:26

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 17:26

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:02

Despacho

•01/07/2025, 19:04

Decisão

•15/05/2025, 06:25

Decisão

•04/04/2025, 06:14

Decisão

•18/03/2025, 09:49

Decisão

•03/03/2025, 19:14

Decisão

•28/02/2025, 14:12

Decisão

•21/01/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 06:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:43

Despacho

•05/10/2023, 09:34

Todos os documentos(28)

Sentença

•22/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório

16/04/2025, 00:00

•29/08/2025, 10:02

Despacho

•01/07/2025, 19:04

Decisão

•15/05/2025, 06:25

Decisão

•04/04/2025, 06:14

Decisão

•18/03/2025, 09:49

Decisão

•03/03/2025, 19:14

Decisão

•28/02/2025, 14:12

Decisão

•21/01/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 06:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 11:43

Despacho

•05/10/2023, 09:34

Decisão

•27/09/2023, 09:26

Decisão

•21/07/2023, 09:05

Despacho

•02/06/2023, 17:04

Despacho

•30/05/2023, 16:43

Despacho

•25/04/2023, 08:46

Petição

•23/01/2023, 09:23

Sentença

•22/11/2022, 11:33

Projeto de sentença

•18/11/2022, 08:27

Decisão

•03/11/2022, 11:40

Despacho

•01/09/2022, 08:56

Decisão

•11/06/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•29/05/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 20:00