Procedimento Comum Cível 0801334-53.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801334-53.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEIDE MARIA DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801334-53.2024.8.15.0761 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Neide Maria da Silva em face de Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada na zona rural do município de Gurinhém/PB. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: 1) é consumidora dos serviços prestados pela demandada na unidade consumidora nº 5/1725863-3; 2) no dia 29 de abril de 2023, por volta das 10h00, teve o fornecimento de energia interrompido de forma abrupta e sem prévia comunicação, sendo restabelecido apenas na madrugada do dia 02 de maio de 2023, totalizando mais de 63 horas de desabastecimento; 3) em razão da interrupção, sofreu a perda de alimentos perecíveis armazenados em refrigerador, além de privação de água potável proveniente de poço artesiano que depende de energia para funcionamento, o que lhe causou constrangimentos e transtornos. Em decisão interlocutória (ID nº 99753182), foi deferido o pedido de gratuidade judiciária, ordenando-se a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação (ID nº 101732434), na qual sustenta, preliminarmente, a inexistência de defeito na prestação do serviço, afirmando que a interrupção não foi programada e se deu em virtude de força maior, tendo o fornecimento sido restabelecido dentro do prazo regulamentar previsto para áreas rurais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 112402157). Não houve produção de outras provas pelas partes. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, estando a demanda devidamente instruída com os documentos pertinentes e sendo a controvérsia eminentemente jurídica quanto à responsabilidade civil da concessionária de serviço público, passo ao julgamento imediato. Quanto às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é essencial a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. No caso em questão, a autora alega ter sofrido danos morais e materiais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos, como a ré, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que a responsabilidade seja objetiva, a configuração do dever de indenizar depende da comprovação do dano e do nexo causal. Embora se trate de relação de consumo, o pedido de inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar elementos mínimos comprobatórios dos fatos constitutivos de seu direito, como dispõe o art. 373, I, do CPC. No presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar os danos alegados. O boletim de ocorrência juntado aos autos foi registrado pela própria advogada da causa, em data posterior aos fatos narrados, sendo este documento utilizado de forma idêntica em múltiplos processos semelhantes. Tal circunstância retira-lhe a força probatória, caracterizando-o como prova unilateral com presunção relativa, facilmente afastada diante dos elementos dos autos. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação efetiva dos danos materiais alegados, como notas fiscais, fotografias ou qualquer outra evidência dos supostos prejuízos (alimentos deteriorados). A narrativa padronizada quanto à perda de “carnes, peixe e frango” se repete em diversas ações ajuizadas pelos mesmos procuradores, o que indica falta de individualização do dano. Por outro lado, a ré demonstrou que as interrupções no fornecimento de energia ocorreram de forma não programada, tendo sido solucionadas dentro do prazo regulamentar de 48 horas para áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIDE MARIA DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, incisos II, III e V do CPC, e a condeno ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, e ao Ministério Público Estadual, com cópia desta sentença e das principais peças processuais, para apuração de eventual infração ética e/ou criminal por parte dos advogados subscritores da inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GURINHÉM, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE MARIA DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801334-53.2024.8.15.0761 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Neide Maria da Silva em face de Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada na zona rural do município de Gurinhém/PB. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: 1) é consumidora dos serviços prestados pela demandada na unidade consumidora nº 5/1725863-3; 2) no dia 29 de abril de 2023, por volta das 10h00, teve o fornecimento de energia interrompido de forma abrupta e sem prévia comunicação, sendo restabelecido apenas na madrugada do dia 02 de maio de 2023, totalizando mais de 63 horas de desabastecimento; 3) em razão da interrupção, sofreu a perda de alimentos perecíveis armazenados em refrigerador, além de privação de água potável proveniente de poço artesiano que depende de energia para funcionamento, o que lhe causou constrangimentos e transtornos. Em decisão interlocutória (ID nº 99753182), foi deferido o pedido de gratuidade judiciária, ordenando-se a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação (ID nº 101732434), na qual sustenta, preliminarmente, a inexistência de defeito na prestação do serviço, afirmando que a interrupção não foi programada e se deu em virtude de força maior, tendo o fornecimento sido restabelecido dentro do prazo regulamentar previsto para áreas rurais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 112402157). Não houve produção de outras provas pelas partes. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, estando a demanda devidamente instruída com os documentos pertinentes e sendo a controvérsia eminentemente jurídica quanto à responsabilidade civil da concessionária de serviço público, passo ao julgamento imediato. Quanto às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é essencial a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. No caso em questão, a autora alega ter sofrido danos morais e materiais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos, como a ré, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que a responsabilidade seja objetiva, a configuração do dever de indenizar depende da comprovação do dano e do nexo causal. Embora se trate de relação de consumo, o pedido de inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar elementos mínimos comprobatórios dos fatos constitutivos de seu direito, como dispõe o art. 373, I, do CPC. No presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar os danos alegados. O boletim de ocorrência juntado aos autos foi registrado pela própria advogada da causa, em data posterior aos fatos narrados, sendo este documento utilizado de forma idêntica em múltiplos processos semelhantes. Tal circunstância retira-lhe a força probatória, caracterizando-o como prova unilateral com presunção relativa, facilmente afastada diante dos elementos dos autos. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação efetiva dos danos materiais alegados, como notas fiscais, fotografias ou qualquer outra evidência dos supostos prejuízos (alimentos deteriorados). A narrativa padronizada quanto à perda de “carnes, peixe e frango” se repete em diversas ações ajuizadas pelos mesmos procuradores, o que indica falta de individualização do dano. Por outro lado, a ré demonstrou que as interrupções no fornecimento de energia ocorreram de forma não programada, tendo sido solucionadas dentro do prazo regulamentar de 48 horas para áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIDE MARIA DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, incisos II, III e V do CPC, e a condeno ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, e ao Ministério Público Estadual, com cópia desta sentença e das principais peças processuais, para apuração de eventual infração ética e/ou criminal por parte dos advogados subscritores da inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GURINHÉM, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Expediente em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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