Procedimento Comum Cível 0801767-16.2023.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801767-16.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

20/04/2026, 01:07

Juntada de Outros documentos

20/04/2026, 01:07

Juntada de Outros documentos

20/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de 1 VARA DA COMARCA DE POMBAL em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/12/2025, 12:40

Expedição de Carta.

15/12/2025, 12:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/08/2025, 09:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:47

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 05:15

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801767-16.2023.8.15.0301. AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. DA EXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONEXÃO Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos” (grifei). Portanto, observo que a presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, notadamente a existência de fatiamento de ações. Nesse sentido, as orientações da Recomendação CNJ nº 159/2024 exemplificam as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre os quais destaco o “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)” e “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Depreende-se que os processos nº 0801771-53.2023.8.15.0301 (1ª Vara – 10/10/2023), 0801769-83.2023.8.15.0301 (1ª Vara – 10/10/2023) e 0801767-16.2023.8.15.0301 (2ª Vara – 10/10/2023), possuem as mesmas partes, causa de pedir/pedido comum e pedidos relacionados a anulação de empréstimos consignados, com descontos mensais no benefício previdenciário nº169.373.844-6, havendo litigância abusiva por fracionamento de ações com risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, é necessária a sua reunião, exceto os que já foram julgados, para julgamento conjunto dos feitos, com fundamento no art. 55 do CPC. Vale salientar ainda que o juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal tornou-se prevento, pois foi naquele em que houve a primeira distribuição/registro da ação anulatória nº 0801767-16.2023.8.15.0301 (10/10/2023, às 02h10min34s) e ainda se encontra em tramitação sem prolação de sentença, nos termos do art. 59, do NCPC. Portanto, a reunião de feitos coíbe o fracionamento de ações, ajuizadas separadamente com o intuito de receber indenizações e honorários de sucumbência de fatos geradores idênticos ou interligados, o que configura litigância abusiva, a qual deve ser combatida com veemência pelo judiciário. Diante do exposto, entendo caracterizada a conexão e a litigância abusiva, motivo pelo qual determino a reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado os presentes autos com o processo piloto (prevento) nº 0801767-16.2023.8.15.0301. Considerando que este juízo se tornou prevento, pois foi nesta 2ª vara em que houve a primeira distribuição/registro (10/10/2023, às 02h10m34s), nos termos do art. 59, do NCPC, determino que seja oficiada à 1ª Vara desta comarca de Pombal solicitando a remessa dos processos nº 0801771-53.2023.8.15.0301 e 0801769-83.2023.8.15.0301 (distribuição/registro em 10/10/2023, às 02h10m51s) para reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado ao processo piloto (prevento) quando da remessa com certificação da redistribuição nos presentes autos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida a decisão pelo segundo grau, retornem os autos conclusos para deliberação e análise conjunta. Serve a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 16:15

Despacho

•25/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801767-16.2023.8.15.0301. AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. DA EXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONEXÃO Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos” (grifei). Portanto, observo que a presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, notadamente a existência de fatiamento de ações. Nesse sentido, as orientações da Recomendação CNJ nº 159/2024 exemplificam as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre os quais destaco o “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)” e “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Depreende-se que os processos nº 0801771-53.2023.8.15.0301 (1ª Vara – 10/10/2023), 0801769-83.2023.8.15.0301 (1ª Vara – 10/10/2023) e 0801767-16.2023.8.15.0301 (2ª Vara – 10/10/2023), possuem as mesmas partes, causa de pedir/pedido comum e pedidos relacionados a anulação de empréstimos consignados, com descontos mensais no benefício previdenciário nº169.373.844-6, havendo litigância abusiva por fracionamento de ações com risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, é necessária a sua reunião, exceto os que já foram julgados, para julgamento conjunto dos feitos, com fundamento no art. 55 do CPC. Vale salientar ainda que o juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal tornou-se prevento, pois foi naquele em que houve a primeira distribuição/registro da ação anulatória nº 0801767-16.2023.8.15.0301 (10/10/2023, às 02h10min34s) e ainda se encontra em tramitação sem prolação de sentença, nos termos do art. 59, do NCPC. Portanto, a reunião de feitos coíbe o fracionamento de ações, ajuizadas separadamente com o intuito de receber indenizações e honorários de sucumbência de fatos geradores idênticos ou interligados, o que configura litigância abusiva, a qual deve ser combatida com veemência pelo judiciário. Diante do exposto, entendo caracterizada a conexão e a litigância abusiva, motivo pelo qual determino a reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado os presentes autos com o processo piloto (prevento) nº 0801767-16.2023.8.15.0301. Considerando que este juízo se tornou prevento, pois foi nesta 2ª vara em que houve a primeira distribuição/registro (10/10/2023, às 02h10m34s), nos termos do art. 59, do NCPC, determino que seja oficiada à 1ª Vara desta comarca de Pombal solicitando a remessa dos processos nº 0801771-53.2023.8.15.0301 e 0801769-83.2023.8.15.0301 (distribuição/registro em 10/10/2023, às 02h10m51s) para reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado ao processo piloto (prevento) quando da remessa com certificação da redistribuição nos presentes autos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, ou mantida a decisão pelo segundo grau, retornem os autos conclusos para deliberação e análise conjunta. Serve a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de 1 VARA DA COMARCA DE POMBAL em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Carta.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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