Execução Fiscal 0800323-37.2024.8.15.0551 - TJPB

Execução Fiscal 0800323-37.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ESTADO DA PARAÍBA à sentença ID 107708572, que julgou extinção a ação sem resolução do mérito. Alega a embargante, em resumo, que há omissão na decisão indicada, nos termos da petição ID 106148412. Desnecessária a intimação da parte contrária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I– houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II– for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Pela sua própria natureza jurídica os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos na decisão com clareza; ele é cabível portanto, quando há omissão sobre questões suscitadas pelos demandantes, e não decididas pelo julgamento. Entretanto, nos presentes autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais, haja vista que a fundamentação e pedido propostos nos embargos claramente se confundem com a matéria de mérito, que podem, e devem, ser averiguados pela Instância Superior, em caso de recurso. A sentença ID 104682194 é bem clara em sua fundamentação, e não tem contradição, erro material ou omissão capaz de ensejar provimento dos embargos declaratórios interpostos. Vê-se, claramente, que a parte exequente quer rediscutir o mérito de tal decisão, o que é cabível apenas em grau de recurso. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, não os acolhendo no mérito. INTIME-SE. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)