Cumprimento de sentença 0801131-74.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801131-74.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cristiano Vieira Carneiro Advogado(a): Antônio Carneiro de Sousa, OAB/PB 9.624-A Apelado: Banco Panamericano S.A. Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE 23.255-A Ementa: Direito Do Consumidor E Bancário. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Ausência de Contrato Assinado. Inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Cobrança Indevida. Restituição em Dobro. Danos Morais Não Configurados. Recurso Parcialmente Provido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cristiano Vieira Carneiro contra sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Panamericano S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando válida a contratação do cartão de crédito consignado com formalização digital. O apelante, idoso de 70 anos à época da contratação, alega a nulidade do contrato (nº 776174739) por ausência de assinatura física, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige tal formalidade em operações de crédito com idosos, e a inexistência de anuência ou utilização do cartão. Sustenta a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC), a má-fé do apelado, a restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, CDC), e o dano moral in re ipsa por impacto em verba alimentar. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro e condenar o apelado por danos morais. O apelado, em contrarrazões, defende a validade da contratação e o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia estrutura-se em três eixos: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado em face da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na relação consumerista, incumbe ao apelado comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, inciso VIII, CDC; art. 373, inciso II, CPC), sobretudo diante da hipossuficiência do apelante, idoso de 70 anos (ID 37112347). O apelado apresentou apenas um "Termo de Autorização para Acesso a Dados" e formalização digital (ID 37112417) com biometria facial e aceite eletrônico, sem assinatura física, descumprindo a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige contrato físico assinado para operações de crédito com idosos. A ausência de prova de anuência ou utilização do cartão reforça a nulidade do contrato (nº 776174739), configurando cobrança indevida e falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). A sentença é reformada nesse ponto. 4. A cobrança indevida, sem contrato válido e em violação à norma protetiva, evidencia má-fé, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A sentença é reformada nesse ponto. 5. A reparação extrapatrimonial exige ofensa grave aos direitos da personalidade (art. 1º, inciso III, CF/1988; arts. 186 e 927, CC). Embora os descontos indevidos tenham incidido sobre verba alimentar, a ausência de prova de abalo psicológico ou constrangimento relevante (art. 373, inciso I, CPC), somada ao lapso temporal entre a contratação (03/08/2023) e o ajuizamento da ação (04/03/2025), e à comprovação de contrapartida econômica (ID 37112422), caracteriza mero dissabor. A sentença é mantida nesse ponto IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato físico assinado em operação de crédito com idoso, em inobservância à Lei Estadual nº 12.027/2021, torna a contratação nula, configurando cobrança indevida e ensejando a restituição em dobro por má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC).” 2. “Descontos indevidos sobre verba alimentar, sem prova de abalo significativo aos direitos da personalidade e com contrapartida econômica, configuram mero dissabor, não ensejando danos morais (art. 1º, inciso III, CF/1988).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inciso III; CDC, arts. 6º, incisos III e VIII, 14, 39, inciso III, 42, parágrafo único, 52; CPC/2015, arts. 98, § 3º, 373, incisos I e II, 1.010, inciso III; Código Civil/2002, arts. 186, 927; Lei Estadual nº 12.027/2021, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021; TJPB, Apelação Cível Nº 0805270-16.2023.8.15.0731; TJPB, Apelação Cível Nº 0800351-83.2023.8.15.0601; TJPB, Apelação Cível Nº 0804654-42.2023.8.15.0181; TJPB, Apelação Cível Nº 0802553-07.2017.8.15.0031; TJPB, Apelação Cível Nº 0803103-15.2022.8.15.0261; STJ, Súmula nº 297; STJ, AgRg no AREsp 357.081/RS; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 11/09/2018; STJ, AgInt no REsp 1.251.544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019; STJ, AgInt no REsp 1.727.478/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801131-74.2025.8.15.0141 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CRISTIANO VIEIRA CARNEIRO contra a sentença de id. 37112433 que, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PANAMERICANO S.A., julgou improcedente o pedido formulado na exordial, cuja pretensão residia na declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais decorrentes de suposta contratação irregular. Nas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, que a contratação do cartão de crédito consignado viola frontalmente a Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a obrigatoriedade de assinatura física em contratos de crédito celebrados por idosos por meio eletrônico ou telefônico. Alega que, sendo idoso e residente na zona rural, jamais contratou voluntariamente o produto, não havendo nos autos comprovação de assinatura física ou de entrega e utilização do cartão. Afirma, ainda, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram ilegalidade, uma vez que não houve manifestação inequívoca de vontade, sendo nulo o negócio jurídico pela inobservância da forma prescrita em lei. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais. Contrarrazões, pelo desprovimento, acostadas ao id. 37112436. É o relatório. VOTO. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante decorreram de contratação válida e regular, ou se, ao contrário, configuram cobrança indevida, a ensejar a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A questão central, portanto, reside na comprovação de que o apelado efetivamente manifestou vontade para a celebração do negócio jurídico que teria dado origem à obrigação, ou se, diversamente, a ausência de contrato escrito e assinado conduz à declaração de inexistência da relação obrigacional. Pois bem. A pretensão do apelante se funda na negativa de celebração do contrato supostamente ensejador dos débitos efetuados. Nessas hipóteses, não se pode impor ao consumidor o encargo de comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação, cabendo à instituição financeira, por força do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, trazer aos autos os elementos necessários à demonstração da regularidade do vínculo. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova se mostra medida salutar, sobretudo quando presente, como no caso, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, bem como a verossimilhança das suas alegações. No caso concreto, o banco recorrido juntou aos autos instrumento identificado como “Termo de Autorização para Acesso a Dados” e formalização digital datada de 03/08/2023, contendo identificação do apelante, geolocalização e assinatura eletrônica. É certo que tais documentos, diversamente dos meros bilhetes ou registros sistêmicos, possuem elementos que indicam a realização de operação formalizada no ambiente eletrônico da instituição financeira. Não se trata, portanto, de ausência absoluta de prova documental, mas de contrato firmado exclusivamente em meio digital, mediante biometria facial e aceite eletrônico. Todavia, verifica-se que, à época da suposta contratação, já vigorava a Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos no Estado da Paraíba. Nesse sentido, tem-se que o apelante nasceu em 09/04/1953 (id. 37112347), de modo que contava com 70 (setenta) anos à época da celebração do negócio jurídico, em 03/08/2023 (id. 37112417). Tal circunstância atrai a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, a qual estabelece proteção especial ao idoso em operações bancárias e creditícias, exigindo a disponibilização de instrumento contratual físico e devidamente formalizado, requisito este que não foi observado pela instituição financeira. Veja-se, na íntegra, a disposição normativa: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, services ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Nesse sentido, a inobservância de norma de ordem pública destinada à salvaguarda da população idosa torna patente a nulidade da contratação alegada, a qual, ademais, não se demonstrou sequer em sua existência fática. Não havendo contrato válido, resta configurada cobrança indevida, de modo que incide a disciplina do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando ao consumidor o direito à restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação (Súmula 54 do STJ). É o que preconiza a jurisprudência consolidada, in verbis: CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação e danos morais – Abertura de conta para percepção de proventos da aposentadoria – Prova mínima nesse sentido – inversão do ônus da prova – cobrança de tarifa “cesta de serviços” – Inexistência de prova da contratação de conta-corrente bancária –Erro da instituição financeira – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais – Caracterização – Indenização devida – Fixação adequada – Repetição do indébito em dobro – Possibilidade – Art. 42, parágrafo único, CDC – Desprovimento. - Tratando-se de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor provar a contratação dos serviços alegados como não contratados. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. - Na restituição em dobro do indébito, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a única hipótese em que a repetição pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Além do engano justificável, a jurisprudência do Colendo STJ passou a exigir um segundo requisito para a repetição do indébito, qual seja, a má-fé de quem realiza a cobrança indevida. (0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). Paralelamente, em que pese a ausência de contratação válida do cartão de crédito consignado, na eventualidade de comprovação, em fase de liquidação de sentença, de que o autor logrou efetivo proveito econômico mediante a liberação de valores pelo Banco Réu, ainda que sob a égide de contrato juridicamente inválido, impõe-se reconhecer a viabilidade da compensação de créditos, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Destaco, neste particular, que a compensação, como aqui prevista, não viola o princípio da adstrição (art. 141, CPC), porquanto deriva diretamente dos efeitos secundários da nulidade contratual. A restituição recíproca, reforço, é corolário automático da declaração de inexistência, não demandando pedido expresso, pois se opera ex lege como reação natural do ordenamento à invalidação do ato jurídico. No que concerne aos danos morais, em que pese os descontos indevidos efetuados na conta corrente do autor, reconheço que não são, por si só, suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar a reparação extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do demandante, tratando-se de mero aborrecimento vivenciado pela parte autora. Isso porque o dano moral juridicamente indenizável é aferível não apenas pela magnitude do ato ilícito em si, mas sim, por outro lado, pelo impacto direto que este possui sobre os direitos da personalidade, que são intrinsecamente ligados à dignidade humana. No caso sub judice, não obstante os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, é imperioso ressaltar que o ato em questão não é violento o suficiente para configurar uma ofensa grave aos direitos da personalidade, de maneira a justificar a reparação por danos morais. O autor, embora tenha sido vítima de uma falha na prestação de serviço, não logrou demonstrar que este ato tenha repercutido de forma relevante e significativa na sua esfera íntima ou psicológica. A alegação de que os descontos foram indevidos não se traduz, de forma automática, em um dano moral. Acresça-se a este cenário o fato de que entre a formalização do negócio jurídico reputado inválido e a propositura da presente ação (04/03/2025) transcorreu considerável lapso temporal, o que enfraquece a alegação de sofrimento intenso e imediato decorrente dos descontos. Não bastasse, a instituição financeira comprovou a realização de depósito de valores na conta do autor (id. 37112422), circunstância que, ainda que não afaste a nulidade contratual, revela que houve, ao menos, contrapartida econômica, a afastar a ideia de violação desmedida e unilateral. A presença de proveito patrimonial mitigador corrobora a conclusão de que o episódio se circunscreveu a uma relação contratual viciada, solucionável pela via da restituição recíproca, e não por meio de reparação extrapatrimonial. Portanto, à míngua de elementos que evidenciem repercussão efetiva na esfera íntima do autor, não se justifica a condenação por danos morais, devendo a reparação limitar-se à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020). ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020). Portanto, em face da ausência de elementos que caracterizem a extensão do sofrimento emocional ou psicológico do autor, entendo que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida no tocante à improcedência desse pleito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO recurso para: (a) DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado nº 776174739, (b) CONDENAR a Instituição Financeira Ré à restituição, na modalidade dobrada, de todos os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária calculada com base na variação do IPCA (apuração do IBGE) a partir das datas dos respectivos desembolsos, e juros moratórios, fixados pela taxa Selic, contados a die a quo de cada evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, (c) AUTORIZAR, em fase de liquidação de sentença, a compensação do valor eventualmente creditado pela Ré à conta do autor a título de contrato irregular. Majoro os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, adequando-os para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados, em sua integralidade pelo réu, como consectário da alteração do julgamento, pois a suplicante decaiu em parte mínima, haja vista que só houve a rejeição do pedido de indenização por danos morais, impondo a adoção do que estabelece o art. 86, parágrafo único do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801131-74.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: CRISTIANO VIEIRA CARNEIRO Endereço: Sitio Recanto, s/n, Zona Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por CRISTIANO VIEIRA CARNEIRO em face do BANCO PAN, todos devidamente qualificados. Segundo a inicial, a parte autora vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário provenientes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter aderido. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Em contestação, o banco alegou que o contrato foi regularmente firmado. Juntou termo de adesão e saque dos valores realizados pela parte autora. Impugnação alegando abusividade do contrato e requerendo a sua nulidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora alega que nunca quis celebrar contrato de cartão de crédito consignado e que, na realidade, queria contratar um empréstimo consignado comum. Entretanto, o termo de adesão juntado pela parte promovida (ID 113506067) é claro e explícito ao prever em letras garrafais e centrais que se tratava de um “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, cujas cláusulas explicitamente detalham os moldes da contratação. Além disso, foi juntado comprovante de transferência bancária feita em favor do autor (ID 113506073). Ressalte-se que o autor não impugnou os documentos juntados pelo autor aptos a comprovação da contratação negada. À existência do negócio jurídico, categoria extraída da interpretação dos requisitos de validade do artigo 104 e seguintes do Código Civil, é essencial a manifestação de vontade ou, se se preferir, a presença de circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada (v. Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4ª ed., Saraiva, 2002). Existindo o negócio jurídico, sua validade se afere conforme aqueles requisitos, sendo anulável, nos moldes do artigo 171 do Código Civil, por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ao contrário do negócio nulo (artigo 169), o anulável pode ser confirmado (artigo 172) e o direito do interessado na anulabilidade (artigo 177), de ver anulado o negócio, está sujeito a prazo decadencial. Em caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial é de 4 anos, contados do dia em que celebrado o negócio jurídico, na forma do artigo 178, inciso III, do Código Civil. No caso, bem compreendidas as alegações e a pretensão inicial, o consumidor dizer ter sido enganado, ludibriado a contratar não o empréstimo consignado que desejava originalmente, mas cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ou seja, não há dúvida quanto à existência do negócio jurídico, porque presentes circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada, e a alegação é típica de erro ou dolo que poderia levar à invalidação do negócio existente. Ainda assim não fosse, não veio aos autos nenhum elemento probatório indicativo de erro ou de engodo. Ao contrário, o instrumento escrito indica adesão clara e expressa do consumidor à sistemática de cartão de crédito. Insista-se, os termos do contrato deixam evidente que o valor reservado junto à margem consignável seria descontado da remuneração do tomador para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. E nada sequer foi especificamente alegado no sentido de que a ré tenha oferecido modalidade diversa de empréstimo, do convencionado empréstimo consignado sem cartão de crédito, inexistindo outro instrumento contratual, panfleto ou anúncio publicitário que pudesse induzir o consumidor em erro ou cujas disposição passassem a fazer parte do contrato (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor). Ressalto que o(a) autor(a) argumenta que fora ludibriado(a) e induzido(a) a aderir a modalidade de empréstimo pessoal diversa da almejada, mas sequer discorre qual seria o tipo de negócio jurídico que se refere, quais as condições de adimplemento, taxas de juros, isto é, não fornece informação mínima. Logo, como deduz que eventual negócio jurídico seria mais vantajoso do que o que foi efetivamente celebrado. Ademais, acaso a demanda do(a) autor(a) ostentasse viabilidade jurídica para procedência, não se pode descurar que existiu o pacto entre as partes e que este(a) sustenta que a intenção seria aderir a modelo distinto de contrato de empréstimo, logo restaria a conversão nesta modalidade que, como dito, não se sabe minimamente quais seriam as cláusulas e condições de adimplemento. Tratando-se de contrato de consumo, a lei restringe seu conteúdo, cominando a nulidade das cláusulas abusivas, e impõe a atuação judicial para garantir o equilíbrio dos sinalagmas genético e funcional do contrato (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, são nulas cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), presumindo-se exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (artigo 51, parágrafo 1º, inciso III). Contudo, mesmo sob a forma de saque, a contratação do cartão de crédito com desconto consignado da fatura é expressamente prevista nos artigos 1º, parágrafo 1º, e 6º, parágrafo 5º, da Lei 10.820/03, contando desde a Lei 13.172/15 com margem consignável exclusiva de 5% para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. No caso concreto, como demonstrado nos autos, por meio da contratação a parte autora tomou empréstimo, depositando o valor recebido com o que passou a ser devedora, além do valor originário do empréstimo, dos juros e encargos, que são, em verdade, a margem consignada no benefício. Paga esta margem, permanece o débito do valor integral. Portanto, não há como apontar ilegitimidade da avença. A razão é simples. Há, certamente entre esta forma de empréstimo e os tradicionais, diferenças substanciais. No tradicional, acautela-se na margem de consignação, não só o montante dos juros, como do principal, de forma que possuem data de início e termino de pagamento. Aqui, acautela-se apenas os encargos e valor ínfimo do principal, que é abatido residualmente. A diferença é que no tradicional as parcelas são maiores (afinal, compõe juros e principal) e aqui são menores (afinal, a título de pagamento mínimo, em essência apenas os encargos do principal são abatidos). Enfim, como em qualquer espécie de financiamento, há os aspectos positivos e negativos. A escolha, como se vê, foi do próprio autor, que agora, confessando a tomada do valor principal, não pode se eximir do pagamento na forma acordada. Nada tem de ilegal o desconto mensal das faturas sobre o benefício previdenciário recebido pelo usuário do cartão de crédito, afinal, estes descontos não advém da mera disponibilidade do cartão, mas sim, dos encargos pelo uso efetivo do crédito. Ressalte-se, que a parte autora não está vinculada a uma obrigação contratual infinita, pois tem o direito de liquidar o saldo devedor a qualquer tempo, mediante o pagamento integral da fatura mensal do cartão. Além disso, a Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, ficando a instituição financeira obrigada a conceder ao devedor a faculdade de optar pelo pagamento por liquidação imediata do valor total, ou por meio de descontos consignados sobre seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato e o limite previsto na alínea “ b” do § 1º, do art. 3º, bem como os termos dos arts. 15 e 17-A, todos da referida Instrução Normativa. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801131-74.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AC Areia_**, Rua Xavier Júnior 226, Centro, AREIA - PB - CEP: 58397-970 DECISÃO Cuidam os autos de “Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por CRISTIANO VIEIRA CARNEIRO em face do BANCO PAN. Alega que desde de setembro de 2023 vem sendo feitos descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contrato de cartão consignado que alega não ter aderido. Sob a alegação de que não realizou o referido empréstimo, requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: O(a) promovente alega que está sendo realizado descontos mensais, objetivando o pagamento de empréstimo que não foi por ele contratado. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência de empréstimos elencado nos autos. Situações como a presente exigem necessariamente a dilação probatória. O fato de a prova ser negativa não impede a parte autora de trazer maiores elementos aos autos, como a prova de que buscou resolver sua situação com a própria pessoa jurídica, como telefonemas ou e-mails. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: CRISTIANO VIEIRA CARNEIRO Endereço: Sitio Recanto, s/n, Zona Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1.Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. 2.Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). 3.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 5.Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6.Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Catolé do Rocha/PB, 5 de março de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Expediente em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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