Procedimento Comum Cível 0801313-37.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801313-37.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO DIAS DA SILVA REU: ISMAEL DE ARAUJO MOURA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801313-37.2025.8.15.0181 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANO DIAS DA SILVA contra a decisão que não deferiu a gratuidade da justiça. O autor, ora embargante, pugna pela concessão da redução e/ou do parcelamento das custas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, em caso de indeferimento, a concessão de desconto de, ao menos, 90% e/ou o parcelamento, conforme o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, a gratuidade foi indeferida. Os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial. No caso em tela, o ponto omisso reside no exame da totalidade dos pedidos da parte autora, especialmente o pleito subsidiário de redução e/ou parcelamento das custas processuais, previsto legalmente no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que dispõe: "O juiz que indeferir a gratuidade ou a acolher em parte poderá, diante da prova dos autos, conceder ao requerente o parcelamento de despesas processuais que tiver de adiantar no próprio processo." (grifou-se). Considerando a natureza do litígio, a condição de comerciante, entendo razoável acolher o pleito de parcelamento das custas, de modo a garantir o acesso à justiça e a continuidade do processo. Não sendo crível conceder desconto, dada a condição financeira da referida parte. Dito isso, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e, por consequência: Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, cujo valor deverá ser dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes. Mantenho o valor das custas a serem parceladas, sem a concessão do desconto. Intimem-se e cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Termo de Audiência em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/05/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/05/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB

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