Procedimento Comum Cível 0803408-49.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803408-49.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARILENE SILVA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:26

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:26

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 23:07

Transitado em Julgado em 09/05/2025

12/05/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:18

Publicado Sentença em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0803408-49.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. MARILENE SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S.A e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Narra a exordial: "A autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS desde 08/02/2018 (benefício nº 171.079.377-2), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, sendo recebido na agência: 2159, conta: 24.514-3, do segundo promovido, conforme carta de concessão, extrato de pagamento e bancário que seguem em anexo. Ocorre que há algum tempo vem percebendo a diminuição do valor líquido disponível quando da realização do saque do benefício, tendo, assim, procurado a agência bancária do segundo promovido e lá foi informada que se tratava de suposta contratação de “seguros”, sendo a primeira promovida uma delas e que tais descontos são realizados através de débito automático em sua conta. Apesar de explicar que nunca havia firmado contratação que ensejasse os débitos realizados em sua conta bancária, o atendente do segundo promovido se limitou a informar que o mesmo não tinha competência para sustar os descontos, uma vez que estes eram realizados através de um convênio firmado entre ambos os promovidos e que só o primeiro poderia resolver tal situação. A promovente tentou entrar em contato com a primeira promovida através do telefone (11) 3299-2566, entretanto nunca logrou êxito. Ao analisar os extratos bancários já anexados, podemos observar que os descontos realizados pelos promovidos vem sendo realizados desde o mês de JULHO/2023 até dos dias atuais, nos valores mensais que variam entre R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), R$ 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos) e R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), totalizando, até a presente data, o valor de R$ 1.065,70 (um mil, sessenta e cinco reais e setenta centavos), sob as nomenclaturas PSERV e PAULISTA SERVIÇOS (PSERV). MM JUIZ (A), em momento algum a autora assinou quaisquer documentações que ensejasse os referidos descontos em sua conta bancária, tratando-se de conduta ilegal praticada pelos promovidos. Insta esclarecer que existem inúmeras ações judiciais semelhantes a esta em que discutem a perpetração da referida conduta, sendo a grande maioria julgada procedente, conforme jurisprudência que será exposta em tópico específico. A participação e a responsabilidade dos réus no caso dos autos são evidentes por integrarem a mesma cadeia de consumo, uma vez que realizaram a troca informações sigilosas da autora. É sabido que é obrigação das instituições financeiras criarem e manterem setores específicos para detectar fraudes realizadas, tendo em vista a atividade desenvolvida, uma vez que, no presente caso, houve flagrante falha das mesmas, devendo serem responsabilizadas solidariamente. A promovente vem mês a mês sofrendo com os descontos realizados em sua conta bancária supostas contratações que não realizou, clamando por uma solução, estando arrasada financeira e moralmente, vivendo um verdadeiro martírio, tendo as partes rés demonstrado total desídia, falta de respeito e violação aos direitos de uma consumidora idosa. Portanto, diante do exposto, vem, a autora, através da presente, se socorrer ao poder judiciário para a resolução da presente lide." Pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação dos réus na obrigação de restituírem de forma dobrada todos os valores debitados e uma indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. (id. 93663000) Contestação apresentada pelo réu BANCO BRADESCO S.A. O réu suscita preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita, conexão, ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que houve a contratação regular, que exerce o direito regular à cobrança das parcelas, que não ocorreu dano moral, da impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, da inexistência de dano material. (id. 97717978). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 100616185). Contestação apresentada pelo réu PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. O réu suscita preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que a empresa ré configura-se como mero meio de pagamento entre a parte autora e a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, não participando de qualquer transação ou acordo comercial, que não ocorreu dano moral. (id. 108691682) Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 110033139). É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASDESCO S.A O réu BANCO BRADESCO S.A sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que a responsabilidade in casu seria da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Como é cediço, em matéria de condições da ação, deve-se observar a Teoria da Asserção. Dessa forma, analisando a narrativa fática descrita na inicial, vislumbro que a parte autora descreve que não autorizou qualquer desconto, realizado em sua conta bancária, a título da cobrança denominada "PSERV" e "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)". Vê-se, portanto, que a requerente descreve conduta praticada pelo BANCO BRADESCO S.A consistente em permitir a realização dos descontos indevidos. Assim, ao vislumbrar pertinência subjetiva passiva relativamente ao BANCO BRADESCO S.A e, consequentemente, a sua legitimidade, a preliminar não deve ser acolhida. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que a responsabilidade in casu seria da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Ocorre que tal alegação de confunde com o próprio mérito da questão e, ademais, observo que os débitos foram provenientes da ré contestante. Desse modo, vislumbro a sua legitimidade passiva. Logo, é de ser rejeitada a presente preliminar. 1.3. DAS IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA Alegam os impugnantes BANCO BRADESCO S.A e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. que a parte impugnada não comprovou que não possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, os impugnantes não comprovaram que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento das impugnações é a medida que se impõe. 1.4. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O promovido BANCO BRADESCO S.A alega a falta do interesse de agir, tendo em vista que a autora não tentou solucionar o problema através de requerimento administrativo, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que não há uma pretensão resistida, na medida em que o banco promovido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Portanto, essa preliminar deve ser afastada. 1.5. DA CONEXÃO Sustenta a parte ré que a presente demanda se mostra conexa aos processos nº. 0803413-71.2024.8.15.0351, 0803409-34.2024.815.0351 e 0803405-94.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico que já foram sentenciados, de tal modo que não há se falar em reunião para julgamento conjunto. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Dito isso, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela análise da existência ou não de negócio jurídica capaz de justificar os débitos que foram realizados na conta da autora mantida junto ao BANCO BRADESCO S/A. De logo, destaco que o extrato acostado no id nº 93650510 indica que, de fato, foram implementados os descontos com o título PSERV e PAULISTA SERVIÇOS (PSERV). Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não contratou com o demandado. O réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA acostou aos autos o termo de contratação de "assistência saúde" (id. 108691690), além dos documentos pessoais da contratante, que se assemelham aos documentos apresentados pela promovente em id. 93649585. Ressalto que a parte autora, em sede de impugnação à contestação, não impugnou os referidos documentos, nem negou a assinatura. Dessa forma, havendo prova da contratação e qualquer impugnação por parte da autora em relação aos documentos acostados, mostra-se de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Contrato de seguro. Contratação demonstrada. Inversão do ônus da prova (art. 14, CDC). Prova da contratação regular. Ausência de impugnação da assinatura. Cobrança legítima. Indébito não configurado. Dano moral inexistente. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por autor que busca reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando ausência de contratação válida de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em determinar se houve irregularidade na contratação do seguro, se os descontos realizados configuram cobrança indevida e se há direito à reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações de consumo que envolvem instituições financeiras e seguradoras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. A inversão do ônus da prova (ope legis) aplica-se ao caso, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação. 5. A ré apresentou contrato assinado pelo autor, comprovando a contratação do seguro e a legitimidade dos descontos realizados. 6. Não se verificou qualquer vício na manifestação de vontade do autor nem irregularidade na cobrança que justificasse a repetição do indébito ou a reparação por dano moral. 7. O dano moral não é presumido em casos de cobrança regular e devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço, conforme o CDC, é afastada mediante a demonstração de que não houve defeito na prestação do serviço. 2. Em contratos de seguro válidos e regularmente comprovados, não há ilicitude na cobrança, tampouco direito à reparação por dano moral ou repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPB, AC nº 0841959-71.2019.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior; TJPB, AC nº 0800459-37.2022.8.15.0411, Rel. Gabinete 07 – Des. (Vago). (0801048-08.2022.8.15.0321, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025) ANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:23

Julgado improcedente o pedido

09/04/2025, 08:23

Conclusos para julgamento

30/03/2025, 22:23

Juntada de Petição de réplica

27/03/2025, 20:46

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:56

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2025, 08:23

SENTENÇA

•09/04/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________ Processo nº 0803408-49.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. MARILENE SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S.A e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Narra a exordial: "A autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS desde 08/02/2018 (benefício nº 171.079.377-2), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, sendo recebido na agência: 2159, conta: 24.514-3, do segundo promovido, conforme carta de concessão, extrato de pagamento e bancário que seguem em anexo. Ocorre que há algum tempo vem percebendo a diminuição do valor líquido disponível quando da realização do saque do benefício, tendo, assim, procurado a agência bancária do segundo promovido e lá foi informada que se tratava de suposta contratação de “seguros”, sendo a primeira promovida uma delas e que tais descontos são realizados através de débito automático em sua conta. Apesar de explicar que nunca havia firmado contratação que ensejasse os débitos realizados em sua conta bancária, o atendente do segundo promovido se limitou a informar que o mesmo não tinha competência para sustar os descontos, uma vez que estes eram realizados através de um convênio firmado entre ambos os promovidos e que só o primeiro poderia resolver tal situação. A promovente tentou entrar em contato com a primeira promovida através do telefone (11) 3299-2566, entretanto nunca logrou êxito. Ao analisar os extratos bancários já anexados, podemos observar que os descontos realizados pelos promovidos vem sendo realizados desde o mês de JULHO/2023 até dos dias atuais, nos valores mensais que variam entre R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), R$ 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos) e R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), totalizando, até a presente data, o valor de R$ 1.065,70 (um mil, sessenta e cinco reais e setenta centavos), sob as nomenclaturas PSERV e PAULISTA SERVIÇOS (PSERV). MM JUIZ (A), em momento algum a autora assinou quaisquer documentações que ensejasse os referidos descontos em sua conta bancária, tratando-se de conduta ilegal praticada pelos promovidos. Insta esclarecer que existem inúmeras ações judiciais semelhantes a esta em que discutem a perpetração da referida conduta, sendo a grande maioria julgada procedente, conforme jurisprudência que será exposta em tópico específico. A participação e a responsabilidade dos réus no caso dos autos são evidentes por integrarem a mesma cadeia de consumo, uma vez que realizaram a troca informações sigilosas da autora. É sabido que é obrigação das instituições financeiras criarem e manterem setores específicos para detectar fraudes realizadas, tendo em vista a atividade desenvolvida, uma vez que, no presente caso, houve flagrante falha das mesmas, devendo serem responsabilizadas solidariamente. A promovente vem mês a mês sofrendo com os descontos realizados em sua conta bancária supostas contratações que não realizou, clamando por uma solução, estando arrasada financeira e moralmente, vivendo um verdadeiro martírio, tendo as partes rés demonstrado total desídia, falta de respeito e violação aos direitos de uma consumidora idosa. Portanto, diante do exposto, vem, a autora, através da presente, se socorrer ao poder judiciário para a resolução da presente lide." Pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação dos réus na obrigação de restituírem de forma dobrada todos os valores debitados e uma indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. (id. 93663000) Contestação apresentada pelo réu BANCO BRADESCO S.A. O réu suscita preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita, conexão, ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que houve a contratação regular, que exerce o direito regular à cobrança das parcelas, que não ocorreu dano moral, da impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, da inexistência de dano material. (id. 97717978). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 100616185). Contestação apresentada pelo réu PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. O réu suscita preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que a empresa ré configura-se como mero meio de pagamento entre a parte autora e a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, não participando de qualquer transação ou acordo comercial, que não ocorreu dano moral. (id. 108691682) Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 110033139). É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASDESCO S.A O réu BANCO BRADESCO S.A sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que a responsabilidade in casu seria da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Como é cediço, em matéria de condições da ação, deve-se observar a Teoria da Asserção. Dessa forma, analisando a narrativa fática descrita na inicial, vislumbro que a parte autora descreve que não autorizou qualquer desconto, realizado em sua conta bancária, a título da cobrança denominada "PSERV" e "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)". Vê-se, portanto, que a requerente descreve conduta praticada pelo BANCO BRADESCO S.A consistente em permitir a realização dos descontos indevidos. Assim, ao vislumbrar pertinência subjetiva passiva relativamente ao BANCO BRADESCO S.A e, consequentemente, a sua legitimidade, a preliminar não deve ser acolhida. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A ré PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que a responsabilidade in casu seria da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Ocorre que tal alegação de confunde com o próprio mérito da questão e, ademais, observo que os débitos foram provenientes da ré contestante. Desse modo, vislumbro a sua legitimidade passiva. Logo, é de ser rejeitada a presente preliminar. 1.3. DAS IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA Alegam os impugnantes BANCO BRADESCO S.A e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. que a parte impugnada não comprovou que não possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, os impugnantes não comprovaram que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento das impugnações é a medida que se impõe. 1.4. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O promovido BANCO BRADESCO S.A alega a falta do interesse de agir, tendo em vista que a autora não tentou solucionar o problema através de requerimento administrativo, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que não há uma pretensão resistida, na medida em que o banco promovido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Portanto, essa preliminar deve ser afastada. 1.5. DA CONEXÃO Sustenta a parte ré que a presente demanda se mostra conexa aos processos nº. 0803413-71.2024.8.15.0351, 0803409-34.2024.815.0351 e 0803405-94.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico que já foram sentenciados, de tal modo que não há se falar em reunião para julgamento conjunto. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Dito isso, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela análise da existência ou não de negócio jurídica capaz de justificar os débitos que foram realizados na conta da autora mantida junto ao BANCO BRADESCO S/A. De logo, destaco que o extrato acostado no id nº 93650510 indica que, de fato, foram implementados os descontos com o título PSERV e PAULISTA SERVIÇOS (PSERV). Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não contratou com o demandado. O réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA acostou aos autos o termo de contratação de "assistência saúde" (id. 108691690), além dos documentos pessoais da contratante, que se assemelham aos documentos apresentados pela promovente em id. 93649585. Ressalto que a parte autora, em sede de impugnação à contestação, não impugnou os referidos documentos, nem negou a assinatura. Dessa forma, havendo prova da contratação e qualquer impugnação por parte da autora em relação aos documentos acostados, mostra-se de rigor a improcedência do pedido. Nesse sentido: Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Contrato de seguro. Contratação demonstrada. Inversão do ônus da prova (art. 14, CDC). Prova da contratação regular. Ausência de impugnação da assinatura. Cobrança legítima. Indébito não configurado. Dano moral inexistente. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por autor que busca reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando ausência de contratação válida de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em determinar se houve irregularidade na contratação do seguro, se os descontos realizados configuram cobrança indevida e se há direito à reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações de consumo que envolvem instituições financeiras e seguradoras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. A inversão do ônus da prova (ope legis) aplica-se ao caso, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação. 5. A ré apresentou contrato assinado pelo autor, comprovando a contratação do seguro e a legitimidade dos descontos realizados. 6. Não se verificou qualquer vício na manifestação de vontade do autor nem irregularidade na cobrança que justificasse a repetição do indébito ou a reparação por dano moral. 7. O dano moral não é presumido em casos de cobrança regular e devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço, conforme o CDC, é afastada mediante a demonstração de que não houve defeito na prestação do serviço. 2. Em contratos de seguro válidos e regularmente comprovados, não há ilicitude na cobrança, tampouco direito à reparação por dano moral ou repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPB, AC nº 0841959-71.2019.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior; TJPB, AC nº 0800459-37.2022.8.15.0411, Rel. Gabinete 07 – Des. (Vago). (0801048-08.2022.8.15.0321, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025) ANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de MARILENE SILVA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(41)