Ação Penal - Procedimento Sumário 0008260-88.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA

Autor

FABIANO ALVES DA SILVA

Reu

MARIA LUCIA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANNA TAMARA DUARTE MARIANO

OAB/PB 19984·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA

Autor

FABIANO ALVES DA SILVA

Reu

MARIA LUCIA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO ANDERSON DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

NILDO MARTINS DA CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 17:57

Transitado em Julgado em 25/04/2025

05/05/2025, 17:57

Juntada de informação

05/05/2025, 17:55

Juntada de informação

05/05/2025, 17:52

Julgado improcedente o pedido

05/05/2025, 14:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2025 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

05/05/2025, 14:31

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

10/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

10/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de cota

28/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de cota

27/03/2025, 20:30

Juntada de Petição de cota

27/03/2025, 20:30

Decorrido prazo de FABIANO ALVES DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:53

Decorrido prazo de MARCIO ANDERSON DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:49

Decorrido prazo de ANNA TAMARA DUARTE MARIANO em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/03/2025, 21:30

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 17:57

Transitado em Julgado em 25/04/2025

05/05/2025, 17:57

Juntada de informação

05/05/2025, 17:55

Juntada de informação

05/05/2025, 17:52

Julgado improcedente o pedido

05/05/2025, 14:31

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•05/05/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 21:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2025 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

05/05/2025, 14:31

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

10/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

10/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de cota

28/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de cota

27/03/2025, 20:30

Juntada de Petição de cota

27/03/2025, 20:30

Decorrido prazo de FABIANO ALVES DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:53

Decorrido prazo de MARCIO ANDERSON DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:49

Decorrido prazo de ANNA TAMARA DUARTE MARIANO em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/03/2025, 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2025, 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/03/2025, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 08:53

Juntada de informação

18/03/2025, 21:17

Juntada de Ofício

18/03/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 21:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2025 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

16/03/2025, 23:34

Outras Decisões

15/03/2025, 13:09

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de resposta

11/03/2025, 09:43

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0008260-88.2013.8.15.0011 Senhor Advogado. DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria para no prazo de dez dias, apresentar resposta preliminar. LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE SOUZA - Técnico Judiciário 6 de março de 2025

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 08:27

Juntada de outros documentos

27/02/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

25/02/2025, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 18:43

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 12:03

Juntada de diligência

19/02/2025, 10:59

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 10:44

Juntada de outros documentos

18/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de cota

17/02/2025, 22:44

Juntada de Petição de procuração

17/02/2025, 19:53

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 12:25

Juntada de outros documentos

14/02/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:52

Juntada de diligência

14/02/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:47

Juntada de outros documentos

14/02/2025, 10:37

Revogada a Prisão

14/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2025, 12:29

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:56

Processo Desarquivado

13/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 20:25

Arquivado Provisoramente

27/11/2023, 17:20

Juntada de informação

27/11/2023, 17:19

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

23/11/2023, 11:38

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:22

Conclusos para decisão

28/04/2023, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:36

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:33

Juntada de ofício

16/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:50

Juntada de Petição de diligência

30/01/2023, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 10:53

Juntada de Ofício

22/11/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2022, 08:12

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:04

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:06

Juntada de informação

30/09/2022, 11:05

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 19:19

Decorrido prazo de FABIANO ALVES DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:51

Juntada de diligência

11/04/2022, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2022, 20:52

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 18:24

Juntada de Ofício

04/03/2022, 15:45

Juntada de Ofício

03/03/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 13:09

Conclusos para despacho

14/01/2021, 09:56

Juntada de Certidão

14/01/2021, 09:55

Processo migrado para o PJe

13/11/2020, 11:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 11/2020 13:30 TJERE06

03/11/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 11/2020 NF 96/20

03/11/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 03: 11/2020 MIGRACAO P/PJE

03/11/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 10/2020

28/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 06/2020

10/06/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2020

17/04/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2020

13/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 30: 01/2017

30/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2017

30/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 07: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2017

07/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/02/2017

06/02/2017, 00:00

Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 30: 01/2017

06/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2017

11/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 01/2017 DECORRIDO PRAZO

11/01/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2016 PRAZO DECORRIDO

31/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2015 EDITAL

11/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 08: 12/2015

08/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 08: 12/2015 P/CITACAO

08/12/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 07/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2014

16/12/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 12/2014 D006950140011 17:46:11 004

09/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2014 NAO INTIMADO

06/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2014 FABIANO ALVES DA SILVA

22/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 10/2014 SIEL CONSULTA

21/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2014 NAOINTIMADO

09/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2014

21/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 08/2014 MARIA LUCIA DA SILVA

21/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 02: 10/2013 ENTREGUE EM 15/08/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 30: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/07/2013

18/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013

11/07/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 11: 07/2013

11/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2013

11/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2013

11/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2013 FABIANO ALVES DA SILVA

13/06/2013, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 10: 05/2013 FABIANO ALVES DA SILVA

13/06/2013, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 03: 05/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 04: 04/2013 TJECG97

04/04/2013, 00:00

DECISÃO

•15/03/2025, 13:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/02/2025, 12:25

DECISÃO

•14/02/2025, 10:01

DECISÃO

•23/11/2023, 11:38

DESPACHO

•05/04/2023, 14:36

DESPACHO

•06/11/2022, 08:12

DESPACHO

•05/10/2022, 19:04

DESPACHO

•14/01/2021, 13:09