Processo Administrativo 0800402-53.2025.8.15.0301 - TJPB

Processo Administrativo 0800402-53.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Pombal EDITAL O EXMO. DR. OSMAR CAETANO XAVIER, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, em virtude do disposto na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e nos Provimentos nº 11/2013 e nº 01/2015 da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, combinados com os artigos 43, 1 e 45, § 1º, ambos do Código Penal e, ainda, com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, FAZ SABER, pelo presente edital, e torna pública a abertura de prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social que atuem nas áreas de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às severas vítimas de relevante cunho social e estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade aplicadas pela Justiça. 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que desejem receber verbas decorrentes de prestação pecuniária impostas em processos criminais. 1.2. Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo juiz da 1ª Vara Mista de Pombal, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público. 1.3. É vedada a destinação de recursos: a) à promoção pessoal de integrantes das entidades beneficiárias e para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; b) para fins político-partidários; c) à entidade que não esteja regularmente constituída, de forma a impedir a responsabilização, caso haja desvio de finalidades; d) para pagamento de folha de pessoal e/ou despesas mensais da entidade beneficiária. 2. DO CADASTRO: 2.1. A entidade deverá requerer seu cadastro junto à 1ª Vara Mista de Pombal no Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, na Rua José Guilhermino de Santana, 414, Bairro Petrópolis, Pombal/PB, de acordo com o modelo anexo a este edital, instruindo-o com os seguintes documentos: • cópia legível do ato constitutivo social ou contrato social atualizado e registrado em cartório; • cópia legível da ata da última eleição do quadro de diretores; • cópia legível do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores; • dados bancários com indicação do CNPJ; • certidões negativas de débitos fiscais junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 2.2. O requerimento do cadastro será dirigido ao juiz da 1ª Vara Mista de Pombal, e o formulário do cadastro estará disponível no cartório desta unidade judiciária. 2.3. Os documentos especificados no item 2.1. deverão ser entregues em documentos em formato PDF, com a seguinte especificação: "1ª VARA MISTA DE POMBAL. CADASTRO. NOME DA ENTIDADE (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUALIZADO E TELEFONE)". 2.4. O prazo para as entidades se cadastrarem é de 03 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste no Diário da Justiça. 2.5. Só serão cadastradas entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que atuem na Comarca de Pombal - PB. 3. DO PROJETO: 3.1. As entidades interessadas deverão apresentar Projeto Social, no Cartório da 1ª Vara Mista de Pombal, no endereço já descrito no item 2.1, que conterá as seguintes informações: • a identificação do objeto a ser executado; • os problemas ensejadores da proposta, acompanhados dos dados que os comprovem; • as atividades ou etapas de execução; • o produto a ser gerado pelo projeto; • os resultados pretendidos; • os indicadores de desempenho do projeto e metas a serem atingidas, bem como a data final para sua efetiva implementação; • os beneficiários do projeto; • os benefícios institucionais; • os custos exatos de implementação do projeto, detalhando, inclusive, os critérios de escolhas de preços dos insumos e dos fornecedores, dentre outros aspectos; • os custos exatos de manutenção do projeto; • o cronograma de desembolso. 4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 4.1. As entidades beneficiadas com a prestação pecuniária deverão prestar contas dos recursos recebidos ao juízo da 1ª Vara Mista de Pombal, no prazo de até 30 dias, após o término da execução do projeto, a fim de que o Juízo responsável as aprove, por sua vez, após ouvido o Ministério Público, e preste contas ao Tribunal de Justiça da Paraíba. 4.2. A prestação de contas pelas entidades ao juízo da execução, deverá ser instruída com: • a relação detalhada dos valores gastos; • cópias das notas fiscais de todos os produtos dos serviços custeados com os recursos repassados pelo Poder Judiciário; • relatório com resultados obtidos com a realização do projeto; • fotografias impressas comprovando a realização do projeto; • o respectivo tombamento ou inserção no ativo, no caso de aquisição de bem imóvel ou móvel durável; 4.3. Enquanto não prestarem as contas devidas no prazo fixado pelo juízo da execução, na forma do item 4.1, as entidades beneficiadas não poderão perceber quaisquer valores de que trata este provimento, nem poderão apresentar novo projeto por um ano, contado do dia em que forem efetivamente dadas as contas, sob pena de sofrer sanções de natureza cível, administrativa e criminal. 5. DA HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E CONVÊNIO: 5.1. Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 2.1. e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste edital. 5.2. A entidade que tiver o seu cadastro homologado será comunicada através de ofício, e-mail ou outro meio idôneo. 5.3. Os valores das prestações pecuniárias deverão destinar-se ao financiamento de projetos em favor das instituições, previamente cadastradas na unidade gestora, priorizando-se o repasse destes valores aos beneficiários que: • mantenham por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; • atuem diretamente na execução penal, assistência e ressocialização de apenados e egressos, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; • prestem serviços de maior relevância social; • apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas públicas especificadas; 5.4. Da decisão que indeferir o cadastro caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias, facultando-se ao Ministério Público emitir parecer sobre o pedido. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1. As entidades que pretendem obter o benefício deverão fazer convênio e estarem cadastradas na 1ª Vara Mista de Pombal. 6.2. Os interessados em obter informações, devem contatar o Chefe de Secretaria da VEP, através do contato institucional n.º (83) 99144-3957, das 07:00 às 13:00 de segunda a sexta-feira. 6.3. Os casos omissos serão decididos pelo Juiz, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Poder Judiciário. Pombal, 17 de fevereiro de 2025. Osmar Caetano Xavier Juiz da 1ª Vara Mista de Pombal

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/05/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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