Procedimento Comum Cível 0800544-50.2024.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800544-50.2024.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800544-50.2024.8.15.0541. AUTOR: AMELIA LINS DE OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)", movida por AMELIA LINS DE OLIVEIRA, em face do CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, pelas razões que narra a inicial. Determinada a emenda da inicial - Id. Num. 102180705. Certidão cartorária: "Passo a descrever os causídicos patrocinantes e a fase processual de cada ação.- 0800544-50.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO)- 0801038-12.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) - 0800876-17.2024.8.15.0541, concluso para homologação de acordo. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) 0800553-12.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) 0800543-65.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) - 0800542-80.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO)VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO" - Id. Num. 104031714. Petição da parte autora, requerendo: "Ante o exposto, prestados os devidos esclarecimentos e diante da petição inicial que atende a todos os requisitos legais e que foi ajuizada com os documentos necessários à sua propositura, a parte autora requer a reconsideração da decisão com o acolhimento da presente manifestação, considerando a ratificação da procuração já realizada no Cartório, a fim de regularizar o feito; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão da condição financeira da parte autora e por fim, o regular prosseguimento do processo. " - Id. Num. 106560685. Certidão cartorária: "Certifico que, nesta data, compareceu ao cartório deste juizo o Sr(a). AMÉLIA LINS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, RG 1.971.077, 2a VIA SSDS/PB, CPF 023.335.6374-77, residente e domiciliada Na Rua José Emídio, 37 — Cacimba Nova, Pocinhos-PB, CEP 58150-000, e informou que tem conhecimento que figura como parte autora, nas seguintes ações, abaixo listadas, protocoladas neste juízo. Certifico ainda que, a parte reconhece que firmou acordo com o promovido, nos autos do(s) processo(s) 0800876-17.2024.8.15.0541, ID 103984766; 0800553-12.2024.8.15.0541, ID 103576195; 0800543-65.2024.8.15.0541, ID 103576198. Certifico, ainda, que a promovente afirmou, perante esta servidora, que concorda com o destaque no honorários contratuais, no valor de 30%, quando for espedido o alvará para liberação do valor depositado nos autos 0800876-17.2024.8.15.0541, 0800553-12.2024.8.15.0541 e 0800543 65.2024.8.15.0541." - Id. Num. 106738052. Indeferida a inicial, Id. Num. 106865340. Acórdão desconstituindo a sentença de indeferimento da inicia, Id. Num. 113485019. Determinada a intimação da autora para o recolhimento das custas, Id. Num. 114906114. Requerida a concessão de justiça gratuita, Id. Num. 114906114. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de Id. Num. 114906114, ante a ausência de fato novo superveniente à conclusão de Id. Num. 106865340, no que tange ao indeferimento da justiça gratuita, parte que se manteve conforme apontado no Id. Num. 114906114, já que foi concedida justiça gratuita apenas para fins recursais. Ademais, repiso que a documentação anexada pela parte autora é mera réplica da que foi anexada à exordial, reforçando a ausência de fato novo apto a ensejar a alteração do entendimento deste Juízo. Prosseguindo, dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso. No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto. Em que pese este Juízo entenda que a natureza do presente ato seja de sentença, considerando a parametrização de movimentação do CNJ, para fins estatísticos, lanço o movimento na qualidade de decisão, por ser recomendado pelo aludido órgão. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800544-50.2024.8.15.0541. AUTOR: AMELIA LINS DE OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)", movida por AMELIA LINS DE OLIVEIRA, em face do CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, pelas razões que narra a inicial. Determinada a emenda da inicial - Id. Num. 102180705. Certidão cartorária: "Passo a descrever os causídicos patrocinantes e a fase processual de cada ação.- 0800544-50.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO)- 0801038-12.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) - 0800876-17.2024.8.15.0541, concluso para homologação de acordo. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) 0800553-12.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) 0800543-65.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO) VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO) - 0800542-80.2024.8.15.0541, fase de emenda a petição inicial. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712 - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO)VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 - CPF: 090.639.314-09 (ADVOGADO" - Id. Num. 104031714. Petição da parte autora, requerendo: "Ante o exposto, prestados os devidos esclarecimentos e diante da petição inicial que atende a todos os requisitos legais e que foi ajuizada com os documentos necessários à sua propositura, a parte autora requer a reconsideração da decisão com o acolhimento da presente manifestação, considerando a ratificação da procuração já realizada no Cartório, a fim de regularizar o feito; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão da condição financeira da parte autora e por fim, o regular prosseguimento do processo. " - Id. Num. 106560685. Certidão cartorária: "Certifico que, nesta data, compareceu ao cartório deste juizo o Sr(a). AMÉLIA LINS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, aposentada, RG 1.971.077, 2a VIA SSDS/PB, CPF 023.335.6374-77, residente e domiciliada Na Rua José Emídio, 37 — Cacimba Nova, Pocinhos-PB, CEP 58150-000, e informou que tem conhecimento que figura como parte autora, nas seguintes ações, abaixo listadas, protocoladas neste juízo. Certifico ainda que, a parte reconhece que firmou acordo com o promovido, nos autos do(s) processo(s) 0800876-17.2024.8.15.0541, ID 103984766; 0800553-12.2024.8.15.0541, ID 103576195; 0800543-65.2024.8.15.0541, ID 103576198. Certifico, ainda, que a promovente afirmou, perante esta servidora, que concorda com o destaque no honorários contratuais, no valor de 30%, quando for espedido o alvará para liberação do valor depositado nos autos 0800876-17.2024.8.15.0541, 0800553-12.2024.8.15.0541 e 0800543 65.2024.8.15.0541." - Id. Num. 106738052. Indeferida a inicial, Id. Num. 106865340. Acórdão desconstituindo a sentença de indeferimento da inicia, Id. Num. 113485019. Determinada a intimação da autora para o recolhimento das custas, Id. Num. 114906114. Requerida a concessão de justiça gratuita, Id. Num. 114906114. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de Id. Num. 114906114, ante a ausência de fato novo superveniente à conclusão de Id. Num. 106865340, no que tange ao indeferimento da justiça gratuita, parte que se manteve conforme apontado no Id. Num. 114906114, já que foi concedida justiça gratuita apenas para fins recursais. Ademais, repiso que a documentação anexada pela parte autora é mera réplica da que foi anexada à exordial, reforçando a ausência de fato novo apto a ensejar a alteração do entendimento deste Juízo. Prosseguindo, dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso. No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto. Em que pese este Juízo entenda que a natureza do presente ato seja de sentença, considerando a parametrização de movimentação do CNJ, para fins estatísticos, lanço o movimento na qualidade de decisão, por ser recomendado pelo aludido órgão. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Amélia Lins de Oliveira ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 APELADO: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura, sem advogado nos autos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, sob fundamento de litigância abusiva, em razão do ajuizamento de múltiplas demandas com pedidos idênticos. O apelante buscava a anulação de cobranças não reconhecidas, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fragmentação das demandas configura litigância abusiva apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) verificar se a decisão violou o direito fundamental de acesso à justiça e o interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante ao cidadão o direito de pleitear judicialmente a tutela de seus interesses, sendo incabível a extinção do processo sem exame do mérito quando presentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. 4. O ajuizamento de ações distintas para discutir cobranças supostamente indevidas, ainda que contra o mesmo réu, não caracteriza, por si só, litigância abusiva, podendo justificar apenas a reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ não impõe a extinção imediata das ações, mas sim a adoção de medidas processuais para coibir abusos, devendo o magistrado avaliar caso a caso e priorizar o julgamento do mérito. 6. O Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu o NUMOPEDE para monitoramento de demandas repetitivas, devendo ser acionado para avaliar eventual litigância predatória antes da extinção do processo. 7. O juízo de primeiro grau não determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto, o que reforça a necessidade de prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo provido. Teses de julgamento: 1. O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, desde que fundadas em contratos distintos, não caracteriza litigância abusiva, podendo justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, mas não sua extinção sem resolução do mérito. 2. A extinção do processo por suposta litigância predatória deve ser precedida de análise concreta dos indícios de abuso, sendo recomendável a adoção de medidas processuais para coibição de condutas irregulares antes da supressão do direito de ação. 3. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, não sendo exigível o prévio requerimento administrativo para ações que buscam a declaração de inexistência de débito e indenização. ______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 327, 485, VI; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC 0800481-26.2023.8.15.0261, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 08/07/2023; TJ-PB, AC 0805628-50.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 10/05/2022; TJ-PB, AC 0800691-11.2022.8.15.0941, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 05/10/2023; STJ, REsp 1169755/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 06/05/2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800544-50.2024.8.15.0541 ORIGEM: Vara Única de Pocinhos RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher a preliminar e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Amélia Lins de Oliveira, desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Pocinhos, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Indenizatória nº 0800544-50.2024.8.15.0541, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, em razão de suposta litigância abusiva. Em suas razões, a parte apelante alegou ter ajuizado ação com o objetivo de anular cobranças não reconhecidas, e de obter o ressarcimento em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Sustentou que o interesse processual no caso concreto é evidente e que a decisão acaba por obstaculizar o direito constitucional de acesso à justiça da parte autora, ora apelante, sendo conivente com as práticas abusivas de instituições financeiras. Assim, por se tratar de pretensão relativa a produto e contratos diversos, o ajuizamento de ações independentes é plenamente possível, de modo que a unificação dos pedidos em uma única demanda se trata de faculdade do autor, cabendo ao magistrado, respeitando o princípio de acesso à justiça, proceder ao seu julgamento conjunto. Assim, requereu o benefício da gratuidade de justiça e o provimento do apelo para ser anulada a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem (ID. 33238514). Sem contrarrazões. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, neste momento processual, defiro a gratuidade da justiça à parte recorrente, restrita ao presente recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, mantendo em favor da parte autora, ora apelante, os benefícios da gratuidade judiciária. In casu, o Juízo “a quo” entendeu que ficou caracterizada a litigância abusiva, consignando que: [...] Ocorre que as determinações constantes nos autos não se limitavam apenas à ratificação da procuração e à comprovação do endereço, conforme equivocadamente sustentado pela parte autora. Os comandos expressos na decisão de emenda à inicial (Id. Num. 102180705) foram claros e objetivos ao estabelecerem que a parte deveria "ANEXAR comprovante de tentativa de composição amigável extrajudicial, não sendo válida a notificação desprovida de procuração específica, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Ressalto que, neste caso, o ônus probatório será da parte autora, mesmo em se tratando de relação de consumo;". Reforço que a decisão que apontou a necessidade de emenda, foi clara ao consignar: "Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Fica dispensada a parte de cumprir os comandos supracitados, caso estes sejam idênticos às demais determinações anteriormente proferidas por este Juízo e que tenham sido estritamente observadas pela(o) promovente.". Outrossim, é necessário destacar que as posturas dos causídicos em descumprirem determinações judiciais relacionadas às emendas à inicial revelam-se recorrentes. Isso fica evidente nos autos de nº 0801131-72.2024.8.15.0541, também de autoria do mesmo demandante, em que foi apresentada petição idêntica à presente no Id. Num. 106560685 desta demanda, na qual os advogados limitaram-se a afirmar que haviam atendido aos comandos da decisão inicial, mesmo sem comprovar efetivamente o cumprimento das diligências determinadas no item "3.4". Acompanhemos: (...) Tal atitude compromete a efetividade do processo e a regularidade da marcha processual, sobrecarregando o aparato judicial com a necessidade de sucessivas intervenções para sanar omissões que poderiam ter sido evitadas. Logo, por tudo o anteriormente exposto, foi concedido à parte autora o prazo auferido pelo art. 321 do CPC/2015, deixando-o escoar, sem o cumprimento do anteriormente determinado e sem apresentar justificativa plausível. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo de que as provas constantes nos autos seriam suficientes à demonstração de existência do débito, requisito essencial ao conhecimento da ação monitória, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575717/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) (grifo nosso). Não pode a Justiça implorar para a parte compareça em Juízo e desenvolva o procedimento, a Justiça é acionada, mas o procedimento é impulsionado ex officio, e, quando compete à parte fazê-lo, existem penalidades que incorrem em seu não cumprimento. A intimação para se manifestar tinha incluso a penalidade estipulada, não o fazendo, incorreu, portanto, a parte autora, no desleixo processual, que implica necessariamente na sua extinção sem julgamento de mérito. Se quisesse prosseguir com a causa, pronunciar-se-ia, emendando a inicial e regularizando a situação processual conforme determinado com amparo na Recomendação nº 159, do CNJ. ANTE O EXPOSTO, com fundamento em tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, I e IV, do CPC/2015 c/c art. 321, parágrafo único do CPC/2015. INTIME-SE a parte autora providenciar, em um prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas. [...] Nesses casos, de fato, deve o magistrado permanecer atento à postura das partes, quando estas, sob o pretexto do exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), adotam conduta processual temerária, a exemplo de quando fracionam suas pretensões em múltiplas ações distintas, na finalidade de obtenção de valores indenizatórios individuais, mediante discriminação das condutas ditas abusivas, supostamente praticadas, como se fossem fatos geradores isolados e autônomos; ou de percepção de honorários sucumbenciais exacerbados, o que se insere no conceito de litigância predatória ou abusiva, tal qual previsto no art. 80, III e V, do CPC. Nesse sentido, prevê a Recomendação CNJ de nº 159, de 23 de outubro de 2024, que devem ser adotadas medidas de identificação e tratamento de modo a prevenir a litigância abusiva: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Na hipótese em apreço, com a devida vênia, não era o caso de se indeferir a inicial, que se caracteriza pela inépcia da peça, a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual do autor e a ausência de requisitos formais obrigatórios. O princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, de modo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Com efeito, resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Pontuo que a questão processual inerente à ausência de ajuizamento de demanda única para cobrança de restituição e indenização por supostas cobranças ilícitas não constitui causa para indeferimento da exordial, podendo ocorrer a reunião das demandas para julgamento conjunto. Outrossim, como passo a expor observa-se presente o interesse de agir. Destaco também que ausente previsão normativa em sentido contrário, desnecessária a obrigatoriedade de comprovação de prévio requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira para restar demonstrado o interesse da autora em pleitear judicialmente, em face do réu, a declaração de inexistência dos débitos e/ou de relação contratual. O STJ exige o prévio requerimento administrativo não nas ações declaratórias de inexistência de débito, mas, nas cautelares de exibição de documento, nesta última sim, a ausência de prévio pedido à instituição financeira para exibição de documento caracteriza a ausência de interesse de agir, uma vez que ausente a pretensão resistida. Por sua vez, nas ações declaratórias, nas quais o objetivo não seria a exibição do contrato, mas, na realidade, a pretensão de ver certa dívida pronunciada como inexistente, a exibição do documento – se existente – é atividade acessório-probatória auxiliar a ser realizada pela instituição financeira, em face da inversão do ônus da prova preconizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE VEM ENSEJANDO DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. (0800481-26.2023.8.15.0261, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2023) (Destaquei) APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM DESCONTOS DE ORIGEM DESCONHECIDA REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO AMPARADO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – REJEIÇÃO. Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos realizados em benefício previdenciário do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte. […].(0805628-50.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022). (Destaquei) Pois bem. Como é sabido, são três as condições da ação referidas no Código de Processo Civil: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, também denominado de interesse de agir. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade mais adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto". (in Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55). No caso, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, principalmente, a utilidade na atuação do Judiciário. Na hipótese, verifica-se que é inegável o interesse de agir da parte promovente, uma vez que restou configurada a necessidade de ajuizar demanda judicial para obtenção de restituição/indenização pelas supostas cobranças ilícitas de serviços não contratados. O fato de ter ajuizado demandas diversas com base nos mesmos fatos e causa de pedir, contudo com relação a supostos contratos distintos, não tem o condão de afastar o seu interesse processual, por si só, podendo ensejar, na verdade, eventual reunião das ações por conexão. Nesse sentido, foi recentemente decidido nesta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATOS DIVERSOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. ALEGAÇÃO FRAUDE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, principalmente, a utilidade na atuação do Judiciário. O fato de ter ajuizado demandas diversas com base nos mesmos fatos e causa de pedir, contudo com relação a contratos distintos, não tem o condão de afastar o seu interesse processual, podendo ensejar, na verdade, eventual reunião das ações por conexão. Portanto, se a demanda for adequada e necessária a obtenção do objeto da pretensão, não há que se falar em falta de interesse de agir, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada, oportunizando-se o prosseguimento da ação. (0800691-11.2022.8.15.0941, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2023) Acerca da matéria, o art. 321 do CPC determina que o juiz conceda prazo para que o autor emende ou complete a petição inicial, sempre que verificar a ausência de requisitos do art. 319 ou de documentos indispensáveis à propositura da demanda, “in verbis”: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O dispositivo busca privilegiar, precipuamente, os princípios da economia processual, do direito de ação e da primazia do julgamento de mérito, evitando-se, assim, que o demandante tenha que interpor nova ação para perquirir seus direitos. Mesmo que o juízo de piso tenha identificado no presente processo condutas que se afiguram à litigância predatória, a Recomendação CNJ nº 159/2024 não induz à imediata extinção das demandas, mas a adoção de condutas que visam coibir tal conduta, sob pena de se violar o 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e impedir o acesso ao Poder Judiciário. Consigne-se ainda que, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instituído o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas), por meio da Portaria CGJ nº 02/2019, que deve ser acionado pelo magistrado sempre que este se deparar com suspeita de abuso do direito de ação e advocacia predatória: Art. 1º Implantar, na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com as seguintes atribuições: II – identificar, nos processos eletrônicos, as demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade que estejam pondo em risco a funcionalidade do Sistema de Justiça, seja pela elevada quantidade de ações, seja pelo seu impacto econômico ou social; (…) IV – proceder com a extração, a coleta e o tratamento de dados processuais, classificando as ações repetitivas por índice de relevância e por risco de fraude processual; V – monitorar e classificar as demandas repetitivas e de massa com o objetivo de possibilitar tomada de decisões uniformes e automatizadas; VI – colaborar com os juízes de direito e servidores na identificação de demandas relacionadas às situações indevidas ou repetitivas, encaminhando sugestões e relatórios para a adoção de medidas saneadoras e preventivas; VII – constatar e estimular boas práticas relacionadas ao processamento de demandas repetitivas; (…) XI – promover estudos de integração dos sistemas informatizados do Tribunal com o Pje (Processo Judicial Eletrônico), com o objetivo central de reunir modelos de decisões adotadas pelos juízes ou indicados pelo Tribunal, promovendo maior uniformização e integração entre os órgãos jurisdicionais; Outrossim, muitas condutas previstas na Recomendação CNJ de nº 159, de 23 de outubro de 2024, se isoladamente consideradas, podem não configurar litigância predatória, de modo que caberá ao magistrado avaliar a existência ou não dos indícios e aplicar as medidas cabíveis, sob pena de violar o direito fundamental de acesso à Justiça. Assim, em que pese a existência de diversas previsões na norma citada, sobretudo por não se tratar de rol exaustivo, ainda caberá aos julgadores avaliar as condutas das partes e aplicar as medidas processuais necessárias. Importante registrar que não houve determinação para a reunião dos processos, providência essa que o próprio Juízo “a quo” ignorou quando da sentença extintiva. Sendo assim, atendendo ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade real e da justiça substancial, urge que se desconstitua a sentença. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA, a fim de determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/05/2025, 00:00

—

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 06/05/2026 08:30 CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/05/2026 08:30 CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB

Recebidos os autos.

Determinada a citação de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.062.390/0001-05 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)