Procedimento Comum Cível 0801105-19.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801105-19.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801105-19.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801105-19.2025.8.15.2003. AUTOR: GISELIA SOARES FAUSTINO REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GISELIA SOARES FAUSTINO contra PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., visando ao desbloqueio imediato de conta bancária e restituição de valores bloqueados, no montante de R$ 9.700,00 referentes à venda de dois celulares e R$ 1.500,00 de reserva automática, bem como indenização por danos morais. A autora, comerciante autônoma, alega ter realizado a venda com pagamento confirmado pelo cliente, não havendo contestação da transação, e que enviou toda a documentação solicitada pela ré, cujo bloqueio perdura por prazo excessivo, inviabilizando seu sustento e o de sua família. É o relatório. DECIDO. I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência econômica e documentos comprobatórios, dentre eles extratos bancários que demonstram saldo inexistente e reduzida movimentação financeira, além da comprovação de que está impossibilitada de movimentar sua conta bancária devido ao bloqueio realizado pela ré, o que inviabiliza o acesso a valores necessários à sua subsistência e de sua família. Ademais, a medida pode ser reversível caso se verifique adiante inexistência de "fumus boni iuris". Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é devida a concessão do benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC exige, para concessão da tutela provisória de urgência, dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto a probabilidade do direito, os documentos juntados aos autos evidenciam: 1. a efetiva venda de dois aparelhos celulares pela autora, com pagamentos confirmados pelo cliente; 2. comprovantes de que os valores (R$ 9.700,00) foram creditados na conta da autora; 3. existência de bloqueio da conta pela ré, sem contestação da compra pelo cliente; 4. comprovação de que os documentos solicitados pela ré para análise foram enviados; 5. retenção adicional de cerca de R$ 1.500,00 referente à reserva automática de 10% sobre cada venda; e 6. ausência de justificativa plausível para a manutenção do bloqueio. Tais elementos revelam plausibilidade nas alegações da autora, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e VIII, 14 e 39, V), que veda práticas abusivas e impõe transparência e boa-fé nas relações de consumo. No tocante ao perigo de dano, o bloqueio de valores, que possuem natureza alimentar e são destinados à atividade profissional da autora, compromete diretamente sua subsistência e de sua família. A demora na liberação pode gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, diante do caráter essencial desses recursos. Além disso, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de improcedência, a ré poderá adotar medidas para reaver os valores. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao desbloqueio imediato da conta da autora, restituindo-lhe o acesso integral aos valores nela existentes, quais sejam: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), referentes à venda dos celulares; aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referentes à reserva automática de 10% sobre as vendas, ou outro valor efetivamente retido a esse título, a ser apurado mediante extrato atualizado. Subsidiariamente, caso não seja possível o desbloqueio, deverá a ré efetuar o depósito judicial dos referidos valores, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias, nos termos do art. 537 do CPC. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Intime-se com urgência. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GISELIA SOARES FAUSTINO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELIA SOARES FAUSTINO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 17/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

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