Procedimento Comum Cível 0801304-53.2024.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801304-53.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801304-53.2024.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por FERNANDO ANTONIO ARAUJO DE FANCA, objetivando obter os seguintes insumos: “ADESIVOS XTRABASE, FILTROS PROVOX XTRAFLOW, PROTETOR DE BANHO PROVOX SHOWERAID, FILTROS MICRON E PROTETOR DE PELE (LENÇO DE BARREIRA) SKIN BARRIER” para auxiliar nos cuidados com a traqueostomia definitiva. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seguindo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, tem entendido que as prestações à saúde têm a sua procedência condicionada à prova da necessidade através de laudo médico lavrado por médico integrante ou não do Sistema Único de Saúde. Também é de assaz importância afirmar que a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)[1]. Nesse diapasão, a plausibilidade do direito invocado será feita, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria; e o perigo na demora do provimento jurisdicional será aferido diante da existência ou não de laudo ou prescrição médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pelo paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da prestação pretendida (id. 107468568). Porém, foi solicitada e emitida nota técnica pelo e-NatJus específica para presente caso, tendo sido emitido parecer desfavorável à utilização do medicamento receitado à paciente, conquanto ausentes elementos técnicos suficientes que permitam corroborar com a solicitação, bem como com a sua urgência (id. 105132720). Em que pese tenha a parte autora apresentado novos documentos médicos com fins de subsidiar novo submetimento da demanda, foi emitida nova nota técnica mantendo a conclusão não favorável, desta vez, sob os termos seguintes: Tecnologia: Insumos para cuidados com traqueostoma definitivo Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de laringectomia com traqueostomia. CONSIDERANDO a solicitação de Adesivos Xtrabase- 30 unidades /mês; Filtros Provox Xtraflow- 30 unidades/mês; Protetor de banho Provox Showeraid- 02 unidades/ano; Filtros Micron- 01 caixa/ano; Protetor de pele (lenço barreira) Skin Barrier- 01 caixa/mês por tempo indeterminado; CONSIDERANDO que os produtos solicitados não são imprescidíveis para o tratamento do paciente; CONSIDERANDO o relatório técnico 287555 emitido pelo NAT-JUS-Nacional em 10/12/2024 CONSIDERANDO ainda que a maioria dos pacientes laringectomizados em nosso país, não utiliza esses insumos e podem, mesmo assim, apresentar uma reabilitação adequada, sem risco aumentado de complicações infecciosas de vias aéreas. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONSIDERANDO que não existem evidências na literatura científica que demonstrem aumento da sobrevida em pacientes que utilizam tais produtos, tampouco redução da incidência de infecções em pacientes traqueostomizados. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos para sustentar a indicação dos insumos específicos solicitados em detrimento das alternativas disponíveis no SUS. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de sua reanálise caso a parte autora apresente outros elementos e argumentos capazes de infirmar o parecer técnico. 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 2. No mesmo ato, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre o conteúdo da nota técnica ora anexada, podendo acostar novo laudo do seu médico assistente, que se manifeste sobre o teor da nota, bem como novos documentos médicos (exames, etc), visando eventual reanálise desta decisão e posterior julgamento do mérito. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito [1] Julgados: AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021; AgInt no CC 172502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no CC 173185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no RE no AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; CC 172817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020.

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(21)