Procedimento Comum Cível 0801332-09.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801332-09.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:20

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 14:08

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:06

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801332-09.2025.8.15.2003 Vistos. Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801332-09.2025.8.15.2003 Vistos. Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, especificando as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 09:50

Despacho

•29/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ VIEIRA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0801332-09.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a parte promovente possui domicílio no bairro do PORTAL DO SOL, nesta Capital, e o promovido, no bairro do Centro, também nesta Capital, sendo forçoso convir que a parte autora optou por demandar em seu domicílio. Ocorre que o bairro PORTAL DO SOL não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJ/PB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“C.P.C Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJ/RS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJ/PB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 05 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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