Procedimento Comum Cível 0801949-95.2021.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801949-95.2021.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL Advogado: EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA - PB23192-A RECORRIDO: ELVIS DE MORAIS ALVES Advogado: FLAVIO LOURENCO DE OLIVEIRA - PB22238-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Cajazeiras e pelo IPAM contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por servidor municipal. A parte autora pleiteou a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias de natureza transitória, como incentivo de produtividade e adicional de desempenho, no período de junho de 2016 a maio de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IPAM possui legitimidade passiva para integrar o polo da demanda; (ii) verificar a existência de interesse processual na declaração de inexigibilidade e na repetição do indébito, mesmo sem prévio requerimento administrativo; (iii) estabelecer a possibilidade de emenda à inicial após a citação, sem o consentimento do réu; (iv) examinar a legalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória e a consequente restituição ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPAM detém legitimidade passiva, conforme dispõe a Súmula 48 do TJPB, por ser autarquia gestora do regime próprio de previdência, responsável pelo recebimento e gerenciamento das contribuições recolhidas. Sendo assim, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual, pois houve tentativa informal de solução, e a resistência à pretensão restou configurada com a manutenção dos descontos, nos termos da jurisprudência do TJPB. Quanto a emenda à inicial após a citação é válida no presente caso, pois foi determinada por decisão judicial anterior que anulou sentença por inépcia e garantiu o contraditório, sendo apresentada nova contestação pelas rés após a modificação dos pedidos. De modo que a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter transitório, como incentivo de produtividade e adicional de desempenho, contraria entendimento consolidado do STF (Tema 163) e do STJ, sendo ilegal e passível de restituição. Porém, a restituição deve ocorrer de forma simples, em razão da boa-fé do ente público e da pronta adequação ao novo entendimento jurisprudencial. É indevido o pedido de indenização por danos morais, pois ausente demonstração de abalo extrapatrimonial relevante decorrente dos descontos efetuados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O IPAM possui legitimidade passiva para figurar em demandas que visam à restituição de contribuição previdenciária recolhida indevidamente de servidores ativos. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação judicial quando presente a resistência tácita ou explícita da Administração Pública. É válida a emenda à petição inicial determinada por decisão judicial após a citação, quando respeitado o contraditório e a ampla defesa. Frisa-se que é ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias de natureza transitória não incorporáveis à aposentadoria, como incentivo de produtividade e adicional de desempenho. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, afastando-se a repetição em dobro. E a configuração do dano moral exige demonstração de abalo aos direitos da personalidade, o que não se presume no caso de descontos indevidos em folha. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 329, II, 485, IV e VI, 487, I; Lei nº 10.887/04, art. 4º, §1º; Lei nº 9.939/2012, art. 13, §3º. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801949-95.2021.8.15.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [DPVAT, 1/3 de férias] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO DISPENSADO Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95 passo diretamente à análise do mérito VOTO Verifica-se que a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras examinou de forma completa e coerente as questões postas na lide reconhecendo o direito do autor à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza transitória como incentivo de produtividade e adicional de desempenho. Restou comprovado que as verbas descontadas não possuem caráter permanente nem se incorporam aos proventos de aposentadoria razão pela qual não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária As alegações recursais não merecem acolhimento. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Destaca-se que o IPAM é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ser o órgão responsável pela gestão e arrecadação das contribuições previdenciárias no âmbito do município. DA PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL Além disso, o interesse processual está presente pois o servidor tem direito de ver declarada judicialmente a inexigibilidade dos descontos e de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos ainda que o ente público tenha cessado a prática após o ajuizamento da ação. DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Em relação a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, uma vez que o direito à tutela jurisdicional é assegurado pela Constituição e o reconhecimento do crédito indevido pode ser diretamente pleiteado em juízo quando demonstrado o desconto irregular. O processo administrativo não é condição obrigatória para o exercício do direito de ação. DA PRELIMINAR DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO Também não procede a alegação de nulidade da emenda à inicial. O Tribunal de Justiça já havia determinado a reabertura do prazo para emenda e o regular prosseguimento do feito, sendo oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer prejuízo à parte recorrente de modo que a decisão do juízo de origem deve ser mantida. DO MÉRITO No mérito não há controvérsia de que houve incidência indevida de contribuição sobre verbas de caráter transitório, à medida que o juízo de origem determinou a restituição simples dos valores respeitado o prazo prescricional de cinco anos e os critérios de correção monetária e juros previstos no Tema 810 do STF e na Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Ressalta-se que a restituição em dobro é indevida uma vez que não se constatou má-fé por parte da administração pública que tão logo houve consolidação do entendimento jurisprudencial cessou espontaneamente as cobranças. Igualmente não há que se falar em indenização por dano moral. O simples desconto indevido em folha de pagamento não é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial. Ausente qualquer demonstração de abalo psicológico ou prejuízo à honra pessoal o pedido de indenização deve ser rejeitado como corretamente fez a sentença. Dessa forma, a decisão recorrida analisou de maneira completa os elementos do processo, aplicando corretamente a legislação de regência e observando os princípios da legalidade da moralidade e da segurança jurídica. No entanto, o recurso interposto pelo Município de Cajazeiras e pelo IPAM não trouxe qualquer fato novo capaz de alterar as conclusões adotadas na origem, limitando-se a repetir argumentos já apreciados e afastados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO recurso inominado mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos reconhecendo o direito do autor à restituição simples dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre incentivo de produtividade e adicional de desempenho observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801949-95.2021.8.15.0131. AUTOR: ELVIS DE MORAIS ALVES REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL Intimação - SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL movida por ELVIS DE MORAIS ALVES em face do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAJAZEIRAS/PB - IPAM. Aduz que que ocorreram descontos indevidos em sua remuneração a título de contribuição previdenciária que teriam incidido sobre verbas de caráter transitório, não se limitando ao vencimento base. Requereu repetição de indébito referente aos descontos das competências de junho de 2016 a maio de 2019 e pagamento por danos morais. Devidamente citado, o réu contestou o pedido (ID Num. 54133078), alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do IPAM. No mérito, registra que autor não apontou qual verba indenizatória teria sofrido incidência de contribuição previdenciária. Mas presume que as verbas recebidas pelo promovente eram habituais, mas não incorporáveis aos proventos. Requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (ID Num. 59992602). Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. Preliminares Aduz na inicial que o segundo réu não seria parte legítima para funcionar no polo passivo da demanda. Todavia, tal argumento não merece prosperar, haja vista que o segundo promovido recebe os descontos realizados no pagamento do autor. Outro não é o entendimento do TJPB: “Súmula 48 do TJPB: O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista.” Rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Passo a análise do mérito. Cumpre consignar que para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca dos descontos previdenciários no contracheque do autor. Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito Na petição inicial a parte afirma que a edilidade promovida descontava em seu contracheque os valores referentes à previdência municipal incidente sobre a totalidade do seu vencimento, contudo, a partir de março de 2019, o Município passou a descontar apenas sobre o salário base. Que dessa forma faz jus a restituição dos valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional. Na contestação, a ré informa que, procedeu-se a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ocorria de acordo com a natureza e a habitualidade da verba em conformidade com que entende os tribunais superiores. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, não há lugar para os descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas em decorrência do incentivo de produtividade, horas extras, férias, e efetivo desempenho. Denotando-se caracterizada a ilegalidade do desconto previdenciário em foco, consequente restituição do indébito tributário. Nesse sentido: Ação de Repetição de Indébito Previdenciário – Descontos previdenciários - Grat. Do art. 57, VII, L58/03- (POG.PM, PM.VAR., Ext.-PM, OP.VTR), Gratificação Especial Operacional, Grat. Especial Temporária, Etapa Alimentação Pessoal Destacado, Plantão Extra PM-MP 155/10, auxílio alimentação, Gratificação Insalubridade - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - Manutenção da sentença - Desprovimento. A contribuição previdenciária sobre gratificações que não integram os proventos da aposentadoria é expressamente excluída pela legislação que regulamenta a matéria no âmbito do Estado da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.939/2012 e do art. 4º, §1º da Lei Federal nº 10.887/04. Estando as verbas reclamadas relacionadas na legislação como isentas, não devem sofrer a incidência da contribuição. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012828920178150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 28-11-2017). TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Pet 7.296/PE (Relatora Ministra Eliana Calmon, Dje de 10.11.2009), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para que não se aplique a Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição da República, tendo em vista que não foi afastada a legislação federal, mas sua interpretação em consonância com precedentes do próprio STF. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1334837/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012) Portanto, as parcelas remuneratórias postuladas na inicial não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, respeitados a prescrição quinquenal. Dessa forma, passo a analisar se incidentes descontos sobre todo o período pretendido de junho de 2016 a maio de 2019. Observo das fichas financeiras de ID 44347530, não ter havido incidência de contribuição sobre as diárias, portanto, não cabível a restituição posto que não houve desconto. De igual forma, não houve cobrança incidente sobre o terço de férias dos períodos. Quantos às demais verbas reclamadas, incentivo de produtividade e adicional de desempenho, houve a incidência indevida nos períodos, ausentes, no entanto, os requisitos de restituição em dobro devendo os valores serem restituídos de forma simples. Isto porque, tão logo o novo entendimento do STF no tema 163, o ente público acolheu o posicionamento, corrigindo as incidências indevidas. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não restou evidenciada nos autos circunstância que ensejasse lesão psíquica ou mental, nem sofrimento ao âmago da parte autora. O simples incômodo decorrente da contenda não configura dano moral, se não há evidências de que os transtornos decorrentes da ação/omissão acarretaram consequências de cunho não patrimonial, afetando diretamente os direitos da personalidade. 3. Dispositivo. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face do réu MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS e IPAM para que restitum de forma simples as quantias indevidamente descontadas sobre incentivo de produtividade e adicional de desempenho, excluídas as demais, referentes ao quinquênio anterior à data do ajuizamento desta demanda (junho de 2016 a maio de 2019). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora através da remuneração oficial da caderneta de poupança, ambas a partir da citação, nos termos do Tema nº 810 do STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, em 08 de dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021, na vigência da referida emenda, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Sendo iliquida a sentença, deixo para fixar os honorários devidos ao patrono do autor na fase de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência do autor em relação a algum dos pedidos, fixo em favor de cada parte ré honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspensa a cobrança, face a concessão da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVELLY JAMAILLY BARRETO OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)