Cumprimento de sentença 0802222-63.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802222-63.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ALVES DIAS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802222-63.2025.8.15.0251 [Fornecimento de Energia Elétrica, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Francisca Alves Dias em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica S/A, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito referente à fatura de janeiro/2023, no valor de R$ 306,44, bem como indenização por danos morais, em razão da negativa de transferência de titularidade de unidade consumidora e da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. A parte autora sustenta que jamais foi notificada do débito, que todas as faturas estavam devidamente quitadas, e que a cobrança lhe trouxe constrangimentos, inclusive junto ao locador do novo imóvel. O demandado foi citado e apresentou contestação, na qual defende a regularidade do procedimento administrativo, argumentando que a autora não solicitou o encerramento contratual da unidade consumidora anterior (UC nº 5/362945-8), motivo pelo qual permaneceu débito em aberto, o que legitimaria a negativa de transferência da titularidade e a inscrição restritiva. As partes foram intimadas para especificarem as provas. Autos conclusos. É, em síntese o que cumpre relatar, Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Com efeito, tanto a autora quanto a ré juntaram aos autos documentos suficientes para a análise da controvérsia (faturas, comprovantes de pagamento, contrato de locação e contestação com documentos da concessionária), não havendo controvérsia fática que demande instrução probatória adicional. Portanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Aduz a autora que, apesar de ter deixado o imóvel em novembro/2024, foi surpreendida com a cobrança de débito no valor de R$ 306,44, referente à fatura de janeiro/2023, desconhecida e sem qualquer notificação prévia, a qual serviu de fundamento para a negativa de transferência de titularidade da nova unidade consumidora em seu nome. É certo e incontroverso que a concessionária, mesmo instada a apresentar documentos, não comprovou a origem da cobrança de janeiro/2023, tampouco demonstrou consumo efetivo ou comunicação à consumidora. Limitou-se a alegar ausência de solicitação de encerramento da UC nº 5/362945-8, sem comprovar a legitimidade da dívida. No caso dos autos, a parte autora juntou comprovantes de pagamento das demais faturas e contrato de locação do novo imóvel, evidenciando que já havia deixado a residência anterior, circunstância que desnatura a cobrança, tornando-a indevida. De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, verifica-se que foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva. Assim, aquele que atua no mercado de consumo assume o risco por falhas do serviço, devendo se resguardar para não impor ao consumidor cobranças sem respaldo fático ou contratual. Desta feita, tenho que as alegações autorais, no sentido de inexistência do débito de janeiro/2023, são verossímeis, não havendo prova em contrário por parte da requerida, impondo-se o reconhecimento de sua inexigibilidade. De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável as instituições financeiras, em seu artigo 14, verifica-se que foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (destaquei) Destarte, não havendo incidência das situações excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, resta configurada a responsabilidade da requerida no tocante aos danos morais sofridos pelo promovente, isso porque aquele que atua no mercado de consumo assume o risco por eventuais fraudes, devendo se resguardar de cautelas necessárias para afastar tais situações, diga-se, hoje, bastante corriqueiras. É importante destacar que o promovido dispõe de todos os meios suficientes para coibir práticas fraudulentas, haja vista se tratar de empresa do setor econômico, a qual deve utilizar-se de meios modernos e eficazes para identificar a tentativa de práticas delituosas dessa natureza. O próprio risco da atividade impõe a adoção de medidas que possam coibir e evitar fraudes, principalmente envolvendo terceiros. Deve, portanto, ser o promovido responsabilizado por não ter adotado as medidas necessárias para certificar a veracidade das dívidas que lhes são cedidas por outras instituições que atuam no mercado de consumo ou contratos firmados por seus representantes. DO DANO MORAL Lado outro, quanto ao pedido de indenização, este não merece acolhida. A autora sustenta que teria sofrido inscrição em cadastros de inadimplentes em razão do débito de janeiro/2023. Entretanto, nenhuma prova foi carreada aos autos que demonstre que a negativação decorreu especificamente dessa fatura. Ao contrário, da contestação da ré depreende-se que eventual apontamento creditício estaria relacionado a débitos posteriores, notadamente do ano de 2025. Nesse intérim, a meu ver, não há nos autos prova cabal de que a autora tenha sofrido inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da lide (janeiro/2023). Nesse sentido, é o entendimento do TJ/AM, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE TELEFONIA – COBRANÇA DEVIDA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA: - A recorrente busca demonstrar que não houve contratação do plano e consequentemente que a inscrição do seu nome em órgãos de proteção de crédito foi indevida, sem trazer provas mínima ou argumentos suficientes para tanto - A parte apelada juntou aos autos provas demonstrando que a consumidora estava vinculada a linha telefônica, utilizava-se da linha e possuía assinatura de plano de serviços de telefonia - Para o fim de indenização pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que incumbia à apelante trazer aos autos as provas de que efetivamente foi inscrito e que quitou a fatura que gerou a negativação. Não havendo comprovação disto, a medida que se faz é a improcedência da demanda, por ser devida a negativação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06585253720208040001 Manaus, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO PESSOA FÍSICA E FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO E COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. CONTRATO BANCÁRIO PECULIAR EM QUE A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ENSEJA A ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO DAS REGRAS A ELE INERENTES E PRESSUPÕE SUA CONCORDÂNCIA À CONTRATAÇÃO INCLUSIVE PELOS ENCARGOS INDICADOS NAS FATURAS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 2º, DO CPC. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ENCARGOS MANUTENÇÃO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. A ação de cobrança pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor, de modo que, havendo o autor instruído a demanda com prova suficiente do direito alegado, quais sejam as faturas do cartão de crédito em que se fundou a demanda, nas quais constam todas as informações dos encargos a serem cobrados no mês subsequente à utilização do crédito e as cláusulas gerais do contrato respectivo, que contêm a forma de cobrança dos referidos encargos, a reforma da sentença de improcedência é medida que se impõe. 2. Nos termos do art. 1013, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 3. Aplicados às faturas os encargos mensais contratados, não há como se reconhecer qualquer excesso em relação à dívida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00015216420248160083 Francisco Beltrão, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024). Dessa forma, não restou demonstrado o ato ilícito imputado à parte demanda, tampouco há provas de que tenha ocorrido dano moral indenizável, nos moldes do artigo 186 do Código Civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, exige a efetiva comprovação da falha na prestação de serviço, o que não se demonstrou neste feito. Assim, inexiste fundamento legal para acolhimento da pretensão indenizatória, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Francisca Alves Dias para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 306,44 (trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente à fatura de janeiro/2023, vinculado à UC nº 5/362945-8; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência mínima da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALVES DIAS DECISÃO Por meio de Ação, busca o autor obter transferência de titularidade da UC UC n° 5/362945-8, no entanto, teve seu pedido negado sob alegação de débito pendente (Janeiro de 2023). Alega que desconhece a origem do débito, posto não ter sido notificada. É o que basta relatar. DECIDO. A tutela de urgência requerida, com previsão legal no art.300 do CPC, segundo lição de Júlio Ricardo de Paula Amaral “é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial”. (Amaral, Júlia Ricardo de Paula, In Tutela Antecipatória. 1ª edição, 2001, Saraiva, p. 147). Para a concessão da tutela faz-se mister a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Entende-se por prova inequívoca uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor. A prova inicialmente acostada,evidencia a probabilidade do direito invocado, dando conta, assim do fomus bonus iuris, eis que o suposto débito com vencimento em janeiro de 2023 no valor de R$ 306,00, não corresponde a fatura da UC com vencimento em janeiro de 2023, cujo comprovante de pagamento consta no ID um. 108434730 -. O perigo de dano é autoevidente, tendo em vista que a parte autora, na condição de proprietária do imóvel, encontra-se sem possibilidade de transferir a UC para seu nome. Ademais, não vejo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado que obste o acolhimento da pretensão. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a parte demandada em 5 dias, providencie a transferência da UC n° 5/362945-8 para o nome de FRANCISCA ALVES DIAS, CPF 739.623.334-8. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0802222-63.2025.8.15.0251 Intime-se a parte promovente, via advogado, do deferimento da tutela de urgência. Custas recolhidas. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento a audiência (CPC, art. 334, parte final). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). APRESENTADO CONTESTAÇÃO: intime-se a parte autora para impugnar em 10 dias. Após, intimem-se as partes para especificarem provas em 5 dias e concluso. Demais intimações e diligências necessárias. Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802222-63.2025.8.15.0251. AUTOR: FRANCISCA ALVES DIAS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VANESSA MOURA PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Patos, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802222-63.2025.8.15.0251 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCISCA ALVES DIAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogados do(a) AUTOR: JONAS GUEDES DE LIMA - PB18027, ARTHUR ALVES DE MEDEIROS - PB25763 Prazo: em 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 26 de fevereiro de 2025 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogados do(a)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Do pedido de gratuidade: Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. ANTE O EXPOSTO: 1- Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 2.1. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais reduzo, desde já, em 90% de seu valor originário, autorizando, ainda, o parcelamento em 02 vezes. Pagas as custas (ou, sendo o caso, a primeira parcela), venha-me o feito concluso para análise da tutela de urgência requerida. Patos, data e assinatura eletrônicas. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DIAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DIAS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DIAS em 04/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)