Procedimento Comum Cível 0802308-34.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802308-34.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA CLARA SANTIAGO DA NOBREGA FERREIRA, JOSE FERREIRA PAZ NETTO REU: LOTEAMENTO PEDRO CAETANO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802308-34.2025.8.15.0251 [Adjudicação Compulsória] Trata-se de um pedido de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA promovido por ANNA CLARA SANTIAGO DA NOBREGA FERREIRA, JOSE FERREIRA PAZ NETTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogado constituído, em face do LOTEAMENTO PEDRO CAETANO LTDA, igualmente identificado no caderno processual. Alega, em síntese, que adquiriu um terreno, LOTE 10, QUADRA 24, medindo 13 (Treze) metros de frente, por 30 (Trinta) metros de fundos, encravado no LOTEAMENTO PEDRO CAETANO, perímetro urbano da Cidade de PATOS/PB, devidamente escriturado no Cartório de Registro Civil daquela Cidade, Matricula 70460, no entanto, não obteve voluntariamente a transferência do bem. Ao final, pugnam pela adjudicação compulsória do referido bem, no desígnio de regularizar a escritura do imóvel. Com a inicial, acostaram os documentos. Citado, o demandado apresentou petição reconhecendo a procedência do pedido. O Ministério Público interveio no feito. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. PASSA-SE A DECISÃO. Para que seja considerada perfeita a alienação de bens imóveis, faz-se necessária a observância estrita dos requisitos legais. Somente com o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis ocorre a transcrição. Simples instrumentos particulares não têm o condão de configurar a compra e venda. Faz-se mister destacar que o objeto da adjudicação só pode ser imóvel, visando a inscrição do título constitutivo no Registro de Imóveis. O instrumento constitutivo tanto pode ser por escrito público como particular, o que constitui exceção a regra para os negócios jurídicos relativos a imóveis. A adjudicação compulsória, como garantia do cumprimento do contrato, consiste na possibilidade de obter declaração judicial, ordenando a incorporação do bem objeto do negócio ao patrimônio do adquirente. A promessa de venda, sem cláusula de arrependimento, e desde que inscrita no Registro de Imóveis, confere um direito real. Para SÍLVIO RODRIGUES: "A promessa irretratável de venda de um bem de raiz, desde que inscrita no Registro de Imóveis, confere ao promissário comprador um direito real sobre a coisa vendida, direito real cujo conteúdo é a oponibilidade erga omnes e a possibilidade de alcançar a adjudicação compulsória" (inDireito Civil, vol. V, p. 303). Já sobre o contrato preliminar de compra e venda, ensina ORLANDO GOMES: "Esse negócio jurídico é geralmente considerado contrato preliminar. Se correta a qualificação, a promessa bilateral de compra e venda seria o contrato pelo qual as partes assumem a obrigação recíproca de estipular o contrato definitivo de compra e venda. Consistiriam as obrigações devidas por ambos os contraentes em consentir na realização de novo contrato. Ao celebrá-lo, não visariam modificar diretamente sua efetiva situação, mas, apenas, criar a obrigação de um futuro contracheque. Seria um contrato autônomo, que se distinguiria do contrato definitivo de compra e venda pela peculiaridade de sua causa" (in Direitos Reais, p. 305). É contrato satisfativo, do ponto de vista da eficácia, segundo o resultado objetivo e a tutela do direito à singularidade do domínio. O titular do direito real à aquisição reclama a escritura pública constitutiva do direito à transmissão do domínio apenas para confirmar o senhorio da coisa adquirida, formalizando sua titularidade. No caso, os contratos de promessa de compra e venda foram feitos por instrumento particular e funcionam como uma declaração de vontade. Para que alcancem o seu objetivo, necessitam da outorga da escritura, que transformará o direito pessoal dos promitentes compradores em direito real. Assim, no caso dos autos, o documento de id.Num. 108513370, 108513369 e a petição de ID 34629250, denota ser os autores adquirentes de um terreno, tipo lote nº 10 da Quadra nº 24, no loteamento Pedro Caetano, nesta cidade de Patos/PB, aquisição esta reconhecida pelo demandado. Logo, não vislumbrei nos autos, oposição a pretensão autoral, de sorte que, tal fato caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido e, segundo a Legislação Adjetiva Civil, enseja a extinção com mérito da ação. Art. 487. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: (...) II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DETERMINO a adjudicação do bem imóvel, correspondente a um lote nº 10 da Quadra nº 24, no loteamento Pedro Caetano, nesta cidade de Patos/PB, descrito na certidão de ID Num. 108513366, em favor de, ANNA CLARA SANTIAGO DA NOBREGA FERREIRA, JOSE FERREIRA PAZ NETTO, o que faço com esteio nas disposições do Art. 487, II, do Código de Processo Civil brasileiro. Expeça-se, a Carta de Adjudicação respectiva do bem declinado acima, para cumprimento pelo CRI, observando-se a gratuidade judiciária (art. 98, § 1º IX do CPC). Custas pagas. Sem honorários. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. PATOS, 9 de dezembro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802308-34.2025.8.15.0251. AUTOR: ANNA CLARA SANTIAGO DA NOBREGA FERREIRA, JOSE FERREIRA PAZ NETTO REU: LOTEAMENTO PEDRO CAETANO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VANESSA MOURA PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Patos, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802308-34.2025.8.15.0251 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ANNA CLARA SANTIAGO DA NOBREGA FERREIRA, JOSE FERREIRA PAZ NETTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUZA TORRES - PB19249 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUZA TORRES - PB19249 Prazo: em 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 28 de fevereiro de 2025 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adjudicação Compulsória] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogado do(a)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Do pedido de gratuidade: Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. ANTE O EXPOSTO: 1- Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 2.1. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, das quais autorizo o parcelamento em 02 vezes. Pagas as custas (ou, sendo o caso, a primeira parcela), CITE-SE e promovam-se os atos ordinatórios subsequentes. Patos, data e assinatura eletrônicas. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ANNA CLARA SANTIAGO DA NOBREGA FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PAZ NETTO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CLARA SANTIAGO DA NOBREGA FERREIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PAZ NETTO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)