Procedimento Comum Cível 0826969-36.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826969-36.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2026, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

25/02/2026, 21:47

Decorrido prazo de PAULO LUCENA LIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal.

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/01/2026, 17:39

Decorrido prazo de PAULO LUCENA LIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Juntada de Petição de apelação

17/12/2025, 18:45

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826969-36.2023.8.15.2001. AUTOR: PAULO LUCENA LIRA REU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por PAULO LUCENA LIRA, devidamente qualificado e representado, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS, igualmente qualificada. A parte Autora narrou que é beneficiária do plano sob a matrícula 01.01558251.00 e que, após ser submetido à prostatectomia radical em 22 de julho de 2016 para o tratamento de neoplasia maligna da próstata, evoluiu com grave e incapacitante incontinência urinária severa, uma sequela que lhe causava grandes constrangimentos e diminuição significativa da qualidade de vida, conforme detalhado na petição inicial e corroborado pelo laudo médico acostado aos autos. Em face do insucesso dos tratamentos clínicos e fisioterápicos exaustivos, o médico assistente indicou a cirurgia para implante do Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, procedimento que classificou como "padrão ouro" e absolutamente essencial para a resolutividade do quadro clínico. Contudo, a Requerida, ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS, recusou expressamente a liberação da prótese, sob o argumento de que não haveria cobertura contratual para o material a ser implantado, o que motivou a propositura da presente demanda para garantia do direito à saúde e à dignidade. Regularmente citada, a Requerida apresentou sua defesa e recorreu da decisão liminar, sustentando em sede de preliminar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com fulcro no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que excetua os planos de saúde de autogestão da incidência da lei consumerista. No mérito, alegou a legalidade da negativa de cobertura, justificando-a na ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização técnica (DUT 48) estabelecidas pelo Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em conformidade com a Lei nº 14.454/2022, aduzindo tratar-se de procedimento eletivo, sem caráter de urgência. Argumentou ainda que o procedimento implicaria em custos não fundamentados e onerosos à coletividade de associados, pois o plano atua sob o regime de autogestão e não visa lucros. Por fim, insurgiu-se contra o pleito indenizatório, defendendo a inexistência de danos morais passíveis de reparação, uma vez que a recusa se baseou em cláusula contratual e regras regulatórias, não configurando ato ilícito, e que eventual condenação recairia indevidamente sobre os demais associados. No curso processual, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata autorização e custeio do procedimento e da prótese sob pena de multa diária, decisão esta que foi cumprida pela Requerida, conforme manifestação de 19 de julho de 2023, com juntada da Autorização Administrativa. A Requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a tutela antecipada. Após tentativas frustradas de conciliação por ausência injustificada da parte Autora e manifestação das partes no sentido de não haver mais provas a produzir, o Juízo de origem reconheceu sua incompetência absoluta, remetendo os autos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em atenção à Resolução TJPB nº 32/2025. É o relato essencial, no que se segue a necessária fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação Jurídica e da Aplicabilidade da Legislação de Regência A despeito da tese defensiva da Requerida, faz-se imperioso analisar a natureza da relação jurídica sob a égide dos princípios constitucionais e da legislação setorial. É notória a existência da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrados por entidades de autogestão. No entanto, os planos de saúde de autogestão, embora não busquem o lucro e visem a melhoria da qualidade de vida de seus associados, devem operar em estrita conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, do mutualismo equilibrado e, acima de tudo, com o respeito absoluto ao direito fundamental à vida e à saúde, consagrados na Constituição Federal. Neste sentido, a relação mantida entre as partes é tipicamente contratual, regida pela Lei nº 9.656/1998, que estabelece as diretrizes mínimas obrigatórias de assistência. A natureza estatutária do vínculo não pode servir de escudo para negar o tratamento de doença cuja cobertura está assegurada. O contrato de assistência à saúde possui uma finalidade social e protetiva eminente, sendo o associado a parte vulnerável técnica e materialmente, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais e regulamentares em seu favor, especialmente quando envolvem procedimentos essenciais para o pleno restabelecimento de sua saúde física e mental. Portanto, a procedência ou improcedência da demanda não advirá da aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor, mas sim do exame da abusividade da conduta da operadora à luz da Lei 9.656/98 e dos princípios gerais do Direito. II.2. Da Obrigação de Fazer e da Cobertura do Procedimento A controvérsia central reside na recusa do fornecimento do material implantável, o Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, alegando a operadora a falta de previsão irrestrita no Rol da ANS e a necessidade de comprovação do atendimento aos critérios da Diretriz de Utilização Técnica (DUT 48). Contudo, a documentação anexada demonstra de maneira inequívoca que o Autor foi acometido por neoplasia maligna da próstata, doença com cobertura garantida pelo plano, e que o procedimento cirúrgico paliativo recomendado é uma consequência direta e necessária do tratamento oncológico primário realizado em 2016. A incontinência urinária severa não é uma condição estética ou desnecessária, mas sim uma sequela grave que prejudica intensamente a vida do paciente, justificando a intervenção cirúrgica com o implante do dispositivo, que o laudo médico descreve como "padrão ouro" para esses casos. O entendimento jurisprudencial, inclusive o confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento, é cristalino ao estabelecer que o plano de saúde, ao cobrir determinada patologia, não pode restringir os meios, materiais e técnicas terapêuticas indicadas pelo profissional de saúde que acompanha o paciente para alcançar a cura ou o tratamento do mal. Permitir que a operadora de saúde limite a escolha do tratamento mais adequado ou se recuse a fornecer prótese essencial ao ato cirúrgico compromete a própria essência do serviço de assistência médica contratado, tornando ineficaz o objeto do contrato. A argumentação da Requerida de que a negativa está respaldada nos critérios da DUT 48 e na Lei n.º 14.454/2022 não prospera neste contexto. Embora a referida lei estabeleça critérios para a cobertura de procedimentos não incluídos no Rol da ANS, no presente caso, trata-se de material inerente ao procedimento cirúrgico, cujo fornecimento deve ser compreendido como obrigação acessória da cobertura principal. No momento em que o médico assistente, profissional habilitado e responsável pelo paciente, atesta a imprescindibilidade e a adequação técnica do implante como "padrão ouro", qualquer óbice imposto pela operadora, que não é detentora de saber técnico médico para questionar a escolha terapêutica, configura conduta abusiva. A DUT e o Rol servem como balizadores mínimos, mas não podem prevalecer sobre a prescrição médica fundamentada quando a recusa coloca em risco a saúde do beneficiário, que busca a recuperação de uma sequela grave ligada à doença coberta. Considerando que a cirurgia e o fornecimento da prótese foram autorizados e custeados pela Requerida em cumprimento à decisão liminar, a obrigação de fazer se encontra materialmente satisfeita, restando evidente a procedência do pedido principal, com a confirmação definitiva da tutela de urgência anteriormente concedida. II.3. Do Dano Moral O Autor pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a recusa indevida da cobertura lhe impingiu sofrimento, ansiedade e angústia em momento de extrema vulnerabilidade, ultrapassando os meros dissabores contratuais. A recusa indevida de cobertura, especialmente quando se refere a procedimento cirúrgico essencial e material indispensável para o tratamento de uma sequela grave decorrente de câncer, configura inegável falha na prestação do serviço e um ato ilícito. É inescusável o nexo de causalidade entre a conduta da operadora, que obrigou o paciente a buscar a tutela jurisdicional para ter acesso a um tratamento vital, e o agravamento do seu estado de aflição psicológica. O paciente, que já havia superado o câncer e enfrentava uma sequela limitante, foi submetido a uma nova e inesperada etapa de incerteza e luta burocrática, o que efetivamente lesou a sua dignidade e paz, caracterizando o dano moral. O argumento da APS de que, por ser uma autogestão, a condenação prejudicaria os demais associados, não a exime da responsabilidade civil derivada de seu ato ilícito. A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento do lesado e, concomitantemente, serve como medida pedagógica para que a operadora aprimore seus métodos de análise de cobertura, garantindo que a busca pelo equilíbrio financeiro do plano não se sobreponha à obrigação primordial de zelar pela saúde e vida de seus associados. A natureza da entidade não pode ser invocada para afastar a responsabilidade decorrente da má-gestão ou da interpretação restritiva e abusiva das normas de cobertura. Dessa forma, configurado o dano moral, resta o arbitramento do quantum indenizatório. Na fixação, devem ser ponderadas as condições pessoais do ofendido, a gravidade da recusa em face da condição de saúde do paciente, o poder econômico da ofensora e, principalmente, o caráter punitivo e preventivo da medida, sem redundar em enriquecimento sem causa para o beneficiário. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a necessidade de custeio de material essencial e a confirmação judicial da abusividade da negativa, revela-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela parte Autora e advertir a Requerida sobre a ilicitude de sua conduta. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de Obrigação de Fazer e, em consequência, CONFIRMO a Tutela de Urgência concedida em 10 de julho de 2023, consolidando a obrigação da ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS de custear integralmente o procedimento cirúrgico de Implante de Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, incluindo a prótese em si, os honorários da equipe médica e todos os materiais necessários à realização do procedimento, conforme prescrição médica, tendo em vista o caráter essencial do material para o tratamento da sequela decorrente da doença coberta. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e, em consequência, CONDENO a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS a pagar à parte Autora, PAULO LUCENA LIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da injusta e abusiva negativa de cobertura. Este valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da prolação desta sentença. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, sopesando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 13:18

Decisão

•10/07/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826969-36.2023.8.15.2001. AUTOR: PAULO LUCENA LIRA REU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por PAULO LUCENA LIRA, devidamente qualificado e representado, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS, igualmente qualificada. A parte Autora narrou que é beneficiária do plano sob a matrícula 01.01558251.00 e que, após ser submetido à prostatectomia radical em 22 de julho de 2016 para o tratamento de neoplasia maligna da próstata, evoluiu com grave e incapacitante incontinência urinária severa, uma sequela que lhe causava grandes constrangimentos e diminuição significativa da qualidade de vida, conforme detalhado na petição inicial e corroborado pelo laudo médico acostado aos autos. Em face do insucesso dos tratamentos clínicos e fisioterápicos exaustivos, o médico assistente indicou a cirurgia para implante do Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, procedimento que classificou como "padrão ouro" e absolutamente essencial para a resolutividade do quadro clínico. Contudo, a Requerida, ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS, recusou expressamente a liberação da prótese, sob o argumento de que não haveria cobertura contratual para o material a ser implantado, o que motivou a propositura da presente demanda para garantia do direito à saúde e à dignidade. Regularmente citada, a Requerida apresentou sua defesa e recorreu da decisão liminar, sustentando em sede de preliminar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com fulcro no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que excetua os planos de saúde de autogestão da incidência da lei consumerista. No mérito, alegou a legalidade da negativa de cobertura, justificando-a na ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização técnica (DUT 48) estabelecidas pelo Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em conformidade com a Lei nº 14.454/2022, aduzindo tratar-se de procedimento eletivo, sem caráter de urgência. Argumentou ainda que o procedimento implicaria em custos não fundamentados e onerosos à coletividade de associados, pois o plano atua sob o regime de autogestão e não visa lucros. Por fim, insurgiu-se contra o pleito indenizatório, defendendo a inexistência de danos morais passíveis de reparação, uma vez que a recusa se baseou em cláusula contratual e regras regulatórias, não configurando ato ilícito, e que eventual condenação recairia indevidamente sobre os demais associados. No curso processual, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata autorização e custeio do procedimento e da prótese sob pena de multa diária, decisão esta que foi cumprida pela Requerida, conforme manifestação de 19 de julho de 2023, com juntada da Autorização Administrativa. A Requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a tutela antecipada. Após tentativas frustradas de conciliação por ausência injustificada da parte Autora e manifestação das partes no sentido de não haver mais provas a produzir, o Juízo de origem reconheceu sua incompetência absoluta, remetendo os autos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em atenção à Resolução TJPB nº 32/2025. É o relato essencial, no que se segue a necessária fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação Jurídica e da Aplicabilidade da Legislação de Regência A despeito da tese defensiva da Requerida, faz-se imperioso analisar a natureza da relação jurídica sob a égide dos princípios constitucionais e da legislação setorial. É notória a existência da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrados por entidades de autogestão. No entanto, os planos de saúde de autogestão, embora não busquem o lucro e visem a melhoria da qualidade de vida de seus associados, devem operar em estrita conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, do mutualismo equilibrado e, acima de tudo, com o respeito absoluto ao direito fundamental à vida e à saúde, consagrados na Constituição Federal. Neste sentido, a relação mantida entre as partes é tipicamente contratual, regida pela Lei nº 9.656/1998, que estabelece as diretrizes mínimas obrigatórias de assistência. A natureza estatutária do vínculo não pode servir de escudo para negar o tratamento de doença cuja cobertura está assegurada. O contrato de assistência à saúde possui uma finalidade social e protetiva eminente, sendo o associado a parte vulnerável técnica e materialmente, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais e regulamentares em seu favor, especialmente quando envolvem procedimentos essenciais para o pleno restabelecimento de sua saúde física e mental. Portanto, a procedência ou improcedência da demanda não advirá da aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor, mas sim do exame da abusividade da conduta da operadora à luz da Lei 9.656/98 e dos princípios gerais do Direito. II.2. Da Obrigação de Fazer e da Cobertura do Procedimento A controvérsia central reside na recusa do fornecimento do material implantável, o Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, alegando a operadora a falta de previsão irrestrita no Rol da ANS e a necessidade de comprovação do atendimento aos critérios da Diretriz de Utilização Técnica (DUT 48). Contudo, a documentação anexada demonstra de maneira inequívoca que o Autor foi acometido por neoplasia maligna da próstata, doença com cobertura garantida pelo plano, e que o procedimento cirúrgico paliativo recomendado é uma consequência direta e necessária do tratamento oncológico primário realizado em 2016. A incontinência urinária severa não é uma condição estética ou desnecessária, mas sim uma sequela grave que prejudica intensamente a vida do paciente, justificando a intervenção cirúrgica com o implante do dispositivo, que o laudo médico descreve como "padrão ouro" para esses casos. O entendimento jurisprudencial, inclusive o confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento, é cristalino ao estabelecer que o plano de saúde, ao cobrir determinada patologia, não pode restringir os meios, materiais e técnicas terapêuticas indicadas pelo profissional de saúde que acompanha o paciente para alcançar a cura ou o tratamento do mal. Permitir que a operadora de saúde limite a escolha do tratamento mais adequado ou se recuse a fornecer prótese essencial ao ato cirúrgico compromete a própria essência do serviço de assistência médica contratado, tornando ineficaz o objeto do contrato. A argumentação da Requerida de que a negativa está respaldada nos critérios da DUT 48 e na Lei n.º 14.454/2022 não prospera neste contexto. Embora a referida lei estabeleça critérios para a cobertura de procedimentos não incluídos no Rol da ANS, no presente caso, trata-se de material inerente ao procedimento cirúrgico, cujo fornecimento deve ser compreendido como obrigação acessória da cobertura principal. No momento em que o médico assistente, profissional habilitado e responsável pelo paciente, atesta a imprescindibilidade e a adequação técnica do implante como "padrão ouro", qualquer óbice imposto pela operadora, que não é detentora de saber técnico médico para questionar a escolha terapêutica, configura conduta abusiva. A DUT e o Rol servem como balizadores mínimos, mas não podem prevalecer sobre a prescrição médica fundamentada quando a recusa coloca em risco a saúde do beneficiário, que busca a recuperação de uma sequela grave ligada à doença coberta. Considerando que a cirurgia e o fornecimento da prótese foram autorizados e custeados pela Requerida em cumprimento à decisão liminar, a obrigação de fazer se encontra materialmente satisfeita, restando evidente a procedência do pedido principal, com a confirmação definitiva da tutela de urgência anteriormente concedida. II.3. Do Dano Moral O Autor pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a recusa indevida da cobertura lhe impingiu sofrimento, ansiedade e angústia em momento de extrema vulnerabilidade, ultrapassando os meros dissabores contratuais. A recusa indevida de cobertura, especialmente quando se refere a procedimento cirúrgico essencial e material indispensável para o tratamento de uma sequela grave decorrente de câncer, configura inegável falha na prestação do serviço e um ato ilícito. É inescusável o nexo de causalidade entre a conduta da operadora, que obrigou o paciente a buscar a tutela jurisdicional para ter acesso a um tratamento vital, e o agravamento do seu estado de aflição psicológica. O paciente, que já havia superado o câncer e enfrentava uma sequela limitante, foi submetido a uma nova e inesperada etapa de incerteza e luta burocrática, o que efetivamente lesou a sua dignidade e paz, caracterizando o dano moral. O argumento da APS de que, por ser uma autogestão, a condenação prejudicaria os demais associados, não a exime da responsabilidade civil derivada de seu ato ilícito. A indenização por dano moral visa compensar o sofrimento do lesado e, concomitantemente, serve como medida pedagógica para que a operadora aprimore seus métodos de análise de cobertura, garantindo que a busca pelo equilíbrio financeiro do plano não se sobreponha à obrigação primordial de zelar pela saúde e vida de seus associados. A natureza da entidade não pode ser invocada para afastar a responsabilidade decorrente da má-gestão ou da interpretação restritiva e abusiva das normas de cobertura. Dessa forma, configurado o dano moral, resta o arbitramento do quantum indenizatório. Na fixação, devem ser ponderadas as condições pessoais do ofendido, a gravidade da recusa em face da condição de saúde do paciente, o poder econômico da ofensora e, principalmente, o caráter punitivo e preventivo da medida, sem redundar em enriquecimento sem causa para o beneficiário. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a necessidade de custeio de material essencial e a confirmação judicial da abusividade da negativa, revela-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela parte Autora e advertir a Requerida sobre a ilicitude de sua conduta. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de Obrigação de Fazer e, em consequência, CONFIRMO a Tutela de Urgência concedida em 10 de julho de 2023, consolidando a obrigação da ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS de custear integralmente o procedimento cirúrgico de Implante de Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, incluindo a prótese em si, os honorários da equipe médica e todos os materiais necessários à realização do procedimento, conforme prescrição médica, tendo em vista o caráter essencial do material para o tratamento da sequela decorrente da doença coberta. b) JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e, em consequência, CONDENO a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE APS a pagar à parte Autora, PAULO LUCENA LIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da injusta e abusiva negativa de cobertura. Este valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da prolação desta sentença. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, sopesando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

—