Procedimento Comum Cível 0807506-60.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.150,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 09:45

Juntada de Ofício

07/05/2026, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 13:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO S.A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/02/2026, 18:00

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 09:15

Juntada de Certidão

09/02/2026, 08:58

Expedição de Carta.

13/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 11/11/2025 06:00.

12/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de AROLDO COSTA em 11/11/2025 06:00.

12/11/2025, 03:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2025 10:00 4ª Vara Cível de Campina Grande.

08/11/2025, 08:17

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 01:51

Todas as movimentações(83)

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 09:45

Juntada de Ofício

07/05/2026, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 13:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO S.A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/02/2026, 18:00

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 09:15

Juntada de Certidão

09/02/2026, 08:58

Expedição de Carta.

13/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 11/11/2025 06:00.

12/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de AROLDO COSTA em 11/11/2025 06:00.

12/11/2025, 03:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2025 10:00 4ª Vara Cível de Campina Grande.

08/11/2025, 08:17

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 01:51

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Considerando que na data designada para a audiência (30/10/2025 - Id 122722020) esta magistrada estará participando de evento institucional na cidade de Campina Grande (Projeto “Elas por Elas”), promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina, do qual faço parte, redesigno a audiência para o dia 06/11/2025, às 10:00 horas. 2. Cumpram-se as determinações de Id 122722020, considerando a nova data da audiência, movimentando no sistema a referida redesignação. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Considerando que na data designada para a audiência (30/10/2025 - Id 122722020) esta magistrada estará participando de evento institucional na cidade de Campina Grande (Projeto “Elas por Elas”), promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina, do qual faço parte, redesigno a audiência para o dia 06/11/2025, às 10:00 horas. 2. Cumpram-se as determinações de Id 122722020, considerando a nova data da audiência, movimentando no sistema a referida redesignação. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Considerando que na data designada para a audiência (30/10/2025 - Id 122722020) esta magistrada estará participando de evento institucional na cidade de Campina Grande (Projeto “Elas por Elas”), promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina, do qual faço parte, redesigno a audiência para o dia 06/11/2025, às 10:00 horas. 2. Cumpram-se as determinações de Id 122722020, considerando a nova data da audiência, movimentando no sistema a referida redesignação. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Considerando que na data designada para a audiência (30/10/2025 - Id 122722020) esta magistrada estará participando de evento institucional na cidade de Campina Grande (Projeto “Elas por Elas”), promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina, do qual faço parte, redesigno a audiência para o dia 06/11/2025, às 10:00 horas. 2. Cumpram-se as determinações de Id 122722020, considerando a nova data da audiência, movimentando no sistema a referida redesignação. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:52

Juntada de Certidão

05/11/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 06/11/2025 10:00 4ª Vara Cível de Campina Grande.

05/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA 639 em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:29

Juntada de entregue (ecarta)

09/10/2025, 02:05

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:41

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:41

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Intimadas as partes para informar se tinham outras provas a produzir, o promovido pugnou pela designação de audiência de instrução para ser colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como expedição de ofício ao Banco Bradesco (Id 103554507), o qual ainda não foi analisado. 2. Oficie-se conforme requerido no item 1.3 da petição de Id 103554507. 3. Em relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, na hipótese presente, entendo pertinente, para melhor esclarecimento dos fatos, a oitiva da parte autora, razão pela qual defiro o requerimento de Id 103554507. 4. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 30/10/2025, às 10h00m, para oitiva da parte autora, a ser realizada através da plataforma Zoom (link para acesso bit.ly/4acivelcg), presidida no Fórum Judicial. 5. Intimem-se as partes e seus advogados. Faça-se constar do mandado da parte autora que a sua ausência injustificada ensejará na pena de confesso em relação aos fatos alegados pela parte contrária, conforme art. 385 CPC/15. 6. Acaso haja alguma situação específica para realização do ato no formato presencial, caberá à parte interessada formular requerimento, devidamente justificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Intimadas as partes para informar se tinham outras provas a produzir, o promovido pugnou pela designação de audiência de instrução para ser colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como expedição de ofício ao Banco Bradesco (Id 103554507), o qual ainda não foi analisado. 2. Oficie-se conforme requerido no item 1.3 da petição de Id 103554507. 3. Em relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, na hipótese presente, entendo pertinente, para melhor esclarecimento dos fatos, a oitiva da parte autora, razão pela qual defiro o requerimento de Id 103554507. 4. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 30/10/2025, às 10h00m, para oitiva da parte autora, a ser realizada através da plataforma Zoom (link para acesso bit.ly/4acivelcg), presidida no Fórum Judicial. 5. Intimem-se as partes e seus advogados. Faça-se constar do mandado da parte autora que a sua ausência injustificada ensejará na pena de confesso em relação aos fatos alegados pela parte contrária, conforme art. 385 CPC/15. 6. Acaso haja alguma situação específica para realização do ato no formato presencial, caberá à parte interessada formular requerimento, devidamente justificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Intimadas as partes para informar se tinham outras provas a produzir, o promovido pugnou pela designação de audiência de instrução para ser colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como expedição de ofício ao Banco Bradesco (Id 103554507), o qual ainda não foi analisado. 2. Oficie-se conforme requerido no item 1.3 da petição de Id 103554507. 3. Em relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, na hipótese presente, entendo pertinente, para melhor esclarecimento dos fatos, a oitiva da parte autora, razão pela qual defiro o requerimento de Id 103554507. 4. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 30/10/2025, às 10h00m, para oitiva da parte autora, a ser realizada através da plataforma Zoom (link para acesso bit.ly/4acivelcg), presidida no Fórum Judicial. 5. Intimem-se as partes e seus advogados. Faça-se constar do mandado da parte autora que a sua ausência injustificada ensejará na pena de confesso em relação aos fatos alegados pela parte contrária, conforme art. 385 CPC/15. 6. Acaso haja alguma situação específica para realização do ato no formato presencial, caberá à parte interessada formular requerimento, devidamente justificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2025 10:00 4ª Vara Cível de Campina Grande.

11/09/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:45

Expedição de Carta.

11/09/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:45

Deferido o pedido de

03/09/2025, 18:33

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:02

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:05

Decorrido prazo de AROLDO COSTA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:49

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0807506-60.2024.8.15.0001 Vistos etc. 1. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, requereu o promovente que a parte demandada fosse intimada para apresentar versão do contrato com assinatura física e para explicar a diferença entre o endereço constante no contrato, bem como expedição de ofício às empresas telefônicas, a fim de comprovar que o número (83)99671-2931 não pertence ao promovente (Id 102448889). 2. No entanto, não possui relevância a titularidade do número de telefone utilizado na contratação, tendo em vista que inexiste obrigação de verificação de tal informação pela instituição bancária para a celebração de tal contrato, além de que qualquer aparelho pode ser utilizado pelo consumidor para tal fim. 3. Além disso, considerando as alegações da parte promovida em peça contestatória, em que sustenta que houve contratação eletrônica, inclusive com juntada de comprovante do crédito em conta do promovente, não vislumbro plausibilidade da prova pleiteada, pois notória a impossibilidade de exigir assinatura física em contrato eletrônico. Da mesma forma, a divergência do endereço constante em instrumento contratual não depende de prova, pois também se trata de fato notório, que independe de qualquer comprovação. 4. Ante o exposto, não vislumbro utilidade às provas pleiteadas, razão porque indefiro o pedido da parte promovente, nos termos do art. 370, § 1º, CPC. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 08:10

Indeferido o pedido de AROLDO COSTA - CPF: 077.532.925-87 (AUTOR)

26/02/2025, 21:54

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:10

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:55

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:48

Juntada de Petição de réplica

22/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC

13/08/2024, 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/08/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

13/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 13:38

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 07:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/08/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

07/05/2024, 07:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

07/05/2024, 07:50

Recebidos os autos.

07/05/2024, 07:50

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/03/2024, 22:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2024, 22:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AROLDO COSTA - CPF: 077.532.925-87 (AUTOR).

14/03/2024, 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2024, 13:23

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 13:23

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 13:10

Despacho

•26/10/2025, 08:33

Despacho

•03/09/2025, 18:33

Decisão

•06/03/2025, 08:10

Decisão

•26/02/2025, 21:54

Decisão

•14/03/2024, 22:10