Cumprimento de sentença 0808852-72.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808852-72.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LURDIVAN DE LUCENA COSTA, JONNATHA DE LIMA COSTA BRASILEIRO, GIOVANNI DE LIMA COSTA, YURI DE LIMA COSTA REU: A F A OTICA OTIMA VISAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0808852-72.2024.8.15.0251 Vistos, etc. RELATÓRIO O(A) autor(a), ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, que ocorreu omissão com relação ao termo final dos alugueis. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Entendo que apesar do cuidado em se apontar o termo final, ou seja, constar na sentença "até a efetiva desocupação, tal determinação é implícita. Ora, a sentença acolhei o pedido de rescisão contratual e determinou o pagamento de aluguel a partir de fevereiro de 2023 não se apontando o termo final, justamente porque demandado evento futuro, qual seja, a desocupação. é claro que, enquanto se estiver na posse do bem, o demandado torna-se devedor do aluguel, tal fato sequer precisa de maiores esclarecimento, por ser questão natural em processo desse jaez. Os efeitos modificativos, portanto, não são cabíveis, já que não há omissão a ser sanada. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença embarga, cumpra-se seu dispositivo. Patos, Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Indeferido o pedido de LURDIVAN DE LUCENA COSTA - CPF: 072.647.634-04 (EXEQUENTE)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)