Procedimento Comum Cível 0832304-22.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832304-22.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: FERNANDES & FERNANDES LTDA (Pronto Socorro de Fraturas) Ré: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVAS ROBUSTAS QUE DÃO AMPARO AO PLEITO AUTORAL DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONTUDO, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE SOMENTE DA PARTE CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Cobrança Processo nº: 0832304-22.2023.8.15.0001 Vistos etc. FERNANDES & FERNANDES LTDA (Pronto Socorro de Fraturas), já qualificada no feito, ingressou em juízo com Ação Ordinária de Cobrança em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, também qualificada, pelos motivos a seguir delineados. Aduz a promovente, em síntese, que firmou com a promovida, no dia 01/06/2021, contrato de prestação de serviços médicos/clínicos, só tendo a parte ré, contudo, honrado com os compromissos assumidos até o mês de dezembro do ano de 2022. Afirma que, apesar da empresa demandada ter autorizado a realização de diversos atendimentos/procedimentos, nada foi repassado financeiramente para a promovente após o mês acima citado, ocasionando uma inadimplência no valor total de R$ 177.667,65. Pede, ao final, a condenação da empresa promovida ao pagamento desses valores devidos, bem ainda ao ressarcimento pelos valores despendidos a título de honorários contratuais. Designada audiência de conciliação no CEJUSC VIRTUAL, a parte ré não compareceu ao ato. Regularmente citada, a promovida não apresentou Contestação, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Manifestação da parte ré sustentando que sua citação ocorreu de forma eletrônica, o que, em seu entender, não seria possível, já que não possui cadastro para tal fim. Certidão do cartório no ID Num. 104889010 - Pág. 1 confirmando que a empresa ré possui cadastro para recebimento de citações/intimações eletrônicas. Após manifestação da parte autora, foi proferida decisão interlocutória mantendo a revelia já decretada nos autos. Pedido de julgamento do feito formulado pela parte autora. Pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) DA REVELIA DA PROMOVIDA No caso em apreço, verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, II, do CPC, haja vista que a promovida não apresentou Contestação, tornando-se, portanto, revel. Na hipótese dos autos, operou-se os efeitos da revelia, haja vista que a demandada foi regularmente citada, no entanto manteve-se inerte. Ainda que tenha havido insurgência da parte ré acerca da revelia decretada, em razão de suposta ausência de cadastro da demandada para recebimento de citações/intimações de forma eletrônica, a certidão exarada pelo cartório no ID Num. 104889010 - Pág. 1 esclareceu definitivamente a questão, havendo posterior confirmação da revelia por meio da decisão interlocutória de ID Num. 108674484 - Pág. 1, de modo que não resta dúvida quanto a essa questão processual já dirimida no curso do feito. O art. 344 do Código de Processo Civil assevera que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Registre-se, por oportuno, que a revelia, na hipótese dos autos, produz os seus efeitos, porquanto a lide versa sobre direitos disponíveis. Vale ressaltar, porém, que a revelia não implica necessariamente na procedência total da ação, gerando apenas uma presunção relativa de que os fatos alegados na exordial são verdadeiros, sendo necessário, pois, que estejam presentes nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do juízo. 2) DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Mesmo diante da revelia da parte promovida, o artigo 349 do CPC estabelece que é lícita a produção de provas pela parte ré/revel que tenha a devida representação no feito, tal como ocorreu no caso em apreço. Todavia, com a devida vênia ao pleito formulado pela parte demandada por meio da petição de ID Num. 109995758 - Pág. 1, a produção de prova pericial nesta demanda é desnecessária. Conforme será melhor abordado no item seguinte da presente sentença, a parte autora comprovou a relação contratual mantida entre as partes, com a juntada, ademais, de documentação que atesta a realização dos serviços médicos objeto de cobrança nesta demanda. Ora, sem que a parte ré tenha apresentado contestação, questionado os valores cobrados ou ainda a própria prestação dos serviços médicos objeto de cobrança, não há pertinência no pleito genérico de produção de prova pericial para simples confirmação do que foi requerido neste feito. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré. 3) DA COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES No caso em análise, verifico que a parte autora comprovou satisfatoriamente a tese declinada na petição inicial. Em primeiro lugar, registre-se que a autora acostou ao feito no ID Num. 80078396 - Pág. 1/13 o Contrato de Prestação de Serviços Médicos/Clínicos firmado entre as partes no dia 01/06/2021, comprovando, dessa forma, a relação contratual mantida entre as partes. Ademais, a efetiva prestação de serviços médicos, inclusive com os respectivos valores, também foi comprovada pela parte autora por meio dos diversos documentos acostados ao feito nos ID´s Num. 80078398 - Págs. 1/16 e Num. 80079250 - Pág. 1/ Num. 80079254 - Págs. 1/10. Embora a parte ré tenha pugnado pela produção de prova pericial “para que o perito verifique se os atendimentos que estão sendo cobrados, foram realizados em conformidade com as normas técnicas e com o contrato”, a verdade é que essa verificação deveria ter sido realizada, ainda que de forma preliminar, pela parte promovida. Ora, somente diante de fundado questionamento quanto à prestação dos serviços em si, ou quanto à suposta irregularidade dos valores cobrados, é que poderia fazer algum sentido a realização de prova pericial. Finalmente, registre-se que o somatório dos valores contidos nos documentos de ID Num. 80078398 - Págs. 1/16 e Num. 80079250 - Pág. 1/ Num. 80079254 - Págs. 1/10 superam o montante requerido de R$ 177.667,65, de modo que nada existe nos autos que possa rechaçar o pleito autoral de cobrança. Considerando, em suma, (i) a revelia da empresa ré; (ii) a comprovada existência de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre as partes; (iii) que o valor requerido na petição inicial encontra amparo na documentação juntada ao feito pela parte autora; (iv) que a parte ré não comprovou – e nem mesmo alegou – irregularidade dos valores cobrados, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO À NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA TOTAL DESTA AÇÃO DE COBRANÇA, devendo a parte promovida ser condenada ao pagamento dos valores requeridos na petição inicial (R$ 177.667,65). 4) DO PLEITO DE COBRANÇA, EM FACE DA PARTE RÉ, DA QUANTIA DESPENDIDA PELA AUTORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A parte autora requer, na parte final da petição inicial, o ressarcimento pelos valores despendidos a título de honorários contratuais. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, compreende de tempo que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da parte contratante, de modo que não podem ser objeto de cobrança/ressarcimento em face da parte adversa, a qual somente deve arcar, se for o caso, com os honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível inferir, da leitura do agravo interno, o inconformismo da parte recorrente com a decisão recorrida, bem como o interesse de que essa seja reformada. Inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1675516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. No caso, não há que discutir se o crédito (decorrente dos honorários contratuais) é concursal ou extraconcursal, porque ele não é dívida da empresa em recuperação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp: 1945080 DF 2021/0190807-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Registre-se, com a devida vênia, que nem mesmo o advento da novel redação do artigo 389 do Código Civil, trazida pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, vem em socorro à tese autoral. A uma, porque a presente ação é bem anterior à vacatio legis dessa citada lei. E a duas, porque corrente jurisprudencial tem se firmado que a previsão desse citado artigo se dá no sentido de serem devidos honorários contratuais, se for o caso, na hipótese de pagamento extrajudicial de débitos. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva. Recurso de apelação provido. (TJ-PR 00266474220228160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência, condenar a empresa promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 177.667,65 (cento e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada valor inadimplido, e de juros de mora calculados pela taxa SELIC com dedução do IPCA do período (na exata forma prevista a partir das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024), a incidir a partir da citação da parte ré. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima/secundária do pedido, condeno ainda a promovida no ressarcimento das custas processuais antecipadas pela autora, bem assim em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento. Cumpram-se, por ato ordinatório, os atos processuais posteriores a esta sentença que não demandem cunho decisório. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDES & FERNANDES LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDES & FERNANDES LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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