Procedimento Comum Cível 0837809-91.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837809-91.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 08:23

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª VARA CÍVEL Processo número - 0837809-91.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Interposta(s) apelação(ões), determino seja(m) a(s) parte(s) adversa(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso interposta apelação adesiva, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões, querendo, também no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s) supra, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:10

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 18:54

Juntada de Petição de apelação

07/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de informação

20/10/2025, 10:36

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 11:11

Despacho

•11/11/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837809-91.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ CONSIGNADO S.A. (Embargante), devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida (ID 123332955), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora, JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Embargada), para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 616876338, condenar o Embargante à restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), admitida a compensação com o valor creditado à Autora. O Embargante, em sua peça recursal (ID 124882672), sustenta a ocorrência de omissões na decisão monocrática, pugnando, em síntese, a omissão da Douta Magistrada quanto à ausência de comprovação de má-fé subjetiva (dolo) por parte da instituição financeira, requisito que seria essencial para a aplicação da penalidade de devolução em dobro, nos termos da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) e de entendimentos doutrinários sobre o antigo Código Civil (CC/16). Requer o afastamento da repetição em dobro. Por fim, Alega omissão e a necessidade de modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação a título de danos materiais, devendo incidir a partir da citação inicial, conforme o disposto no Art. 405 do Código Civil. Argumenta que esta é matéria de ordem pública. A parte Embargada apresentou Contrarrazões (ID 125050002), pugnando pela rejeição dos Embargos, sob o argumento de que estes visam à mera rediscussão do mérito, e que a sentença não incorreu em omissão ao fundamentar a devolução em dobro na ausência de engano justificável e na má-fé objetiva (conduta contrária à boa-fé), citando, em apoio, o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp nº 676.608/RS. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de índole estritamente vinculada, cuja finalidade precípua, conforme a rigorosa exegese do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), é a de sanar os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, acaso presentes na decisão judicial. Não se destinam, em sua essência teleológica, a promover a revisitação do mérito ou a reavaliação do juízo de valor exarado pelo órgão julgador, mas sim a aperfeiçoar a clareza e a integridade do ato decisório. A análise da peça embargada revela que as irresignações suscitadas pelo Embargante não apontam propriamente a falha estrutural da omissão (ausência de manifestação sobre ponto de fato ou de direito relevante para o deslinde da causa), mas antes configuram a manifestação de um inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, o que caracteriza a indevida rediscussão de matéria já dirimida. Não obstante, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e em face da necessidade de pré-questionamento para acesso às instâncias superiores, impõe-se a análise pormenorizada dos pontos questionados, com a elucidação precisa dos fundamentos já explicitados na sentença. O Embargante invoca o brocardo hermenêutico que exige a comprovação da má-fé subjetiva (dolo) para a aplicação da repetição em dobro, ancorando-se na Súmula 159 do STF, que dispõe: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Cumpre, todavia, analisar a incidência normativa sob o prisma da principiologia do Direito do Consumidor. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, submetida ao art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja literalidade é exata: “Art. 42. (omissis) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance do "engano justificável", evoluiu de maneira a mitigar a necessidade da prova do dolo (má-fé subjetiva), focando-se na má-fé objetiva ou na culpa grave do fornecedor. A Sentença embargada não incorreu em omissão, mas em explícita fundamentação, ao estabelecer que a ausência de prova da autenticidade da assinatura (ônus que cabia ao banco, nos termos do Tema 1.061/STJ e Art. 429, II, CPC), somada à continuidade dos descontos mesmo após o ajuizamento da ação e a alegação de fraude, configuram uma conduta que "não configuram engano justificável por parte da instituição financeira, caracterizando má-fé". No caso concreto, a Instituição Financeira, responsável pela segurança de seu sistema (fortuito interno), foi incapaz de demonstrar a autenticidade do contrato (Tema 1.061/STJ) e, ainda assim, persistiu nos descontos ou permitiu sua continuidade após a ciência inequívoca da demanda judicial, caracterizando, insofismavelmente, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, ou, no mínimo, uma culpa grave que elimina o "engano justificável". Portanto, a Sentença está devidamente fundamentada, inexistindo a omissão apontada, mas sim uma clara manifestação de inconformismo com a interpretação judicial acolhida. O Embargante pugna pela alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos (danos materiais/repetição do indébito), aplicando-se o Art. 405 do Código Civil (citação), em contraposição à determinação da Sentença, que fixou a incidência "a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ)". Embora o Embargante invoque a matéria de ordem pública, a sentença adotou critério que, embora possa ser visto como extra-contratual, é o mais adequado à natureza da obrigação que se restabelece. A nulidade do contrato por fraude ou falha na prestação do serviço (responsabilidade objetiva do Art. 14 do CDC) implica que os descontos foram realizados a título de ato ilícito. Em casos de responsabilidade civil extracontratual (o que se assemelha ao dano decorrente de fraude), a mora se constitui a partir do evento danoso. Conforme a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina a matéria em sede de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Embora a Súmula 54/STJ seja classicamente aplicada ao dano moral em responsabilidade extracontratual, o mesmo entendimento é estendido para os danos materiais decorrentes de descontos indevidos em virtude de negócio nulo ou inexistente (ato ilícito), pois a lesão patrimonial (o empobrecimento da Autora) se aperfeiçoa a cada desconto realizado em seu benefício previdenciário. A Sentença foi expressa e técnica ao determinar que a restituição em dobro deve ser acrescida de juros e correção "com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ)". Portanto, a fixação do termo inicial a partir de cada desconto indevido decorre da correta aplicação do direito à luz da natureza ilícita dos pagamentos retidos, visando a repor o status quo ante com a devida recomposição do capital da vítima desde o momento do desfalque. Não há, pois, omissão, obscuridade ou contradição no ponto, mas uma clara manifestação jurisdicional em aderência à jurisprudência consolidada que se coaduna com a teoria da reparação integral do dano. Considerando a análise supra, o que se verifica é a manifestação de um legítimo, porém inadequado, interesse recursal do Embargante em reverter o juízo de mérito e a fixação dos consectários legais. A via dos Embargos Declaratórios não se presta a tal mister, devendo o Embargante buscar a reforma do decisum pela via recursal apropriada. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na qualidade de Juíza e Professora, com fulcro na hermenêutica estrita do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ITAÚ CONSIGNADO S.A., mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por inexistirem quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na Sentença de ID 123332955, buscando o Embargante, em verdade, a rediscussão do mérito. MANTENHO INALTERADOS todos os termos e comandos da Sentença ora embargada. Intime-se as partes desta decisão, explicitando quanto ao reinicio do prazo para a apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837809-91.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOANA D ARC DOS SANTOS ALBUQUERQUE em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados, na qual narra a parte autora que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 36,03 (trinta e seis reais e três centavos), referentes a 84 (oitenta e quatro) parcelas de um suposto contrato de empréstimo consignado de nº 616876338, no valor total de R$ 3.026,52 (três mil e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), que teria sido contratado fraudulentamente em 11/05/2020. Afirma que um valor de R$ 1.527,99 (mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) foi depositado em sua conta sem autorização, e que, sem conhecimento dos descontos, utilizou o valor disponibilizado. Requer a declaração de nulidade do empréstimo, a inexistência dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade à autora, ID 82626267. Devidamente citado, o banco promovido contestou tempestivamente, ID 87828270. Arguiu preliminar de prescrição trienal, carência de ação por ausência de pretensão resistida, conexão e litigância de má-fé por fracionamento de demandas. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando o contrato físico com assinatura da Autora e comprovante de depósito do valor de R$ 1.527,99 na conta da Demandante. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais, aplicando os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium devido à demora no ajuizamento da ação. Requereu a improcedência dos pedidos da Autora. Réplica, a Autora reiterou os termos da inicial, rechaçando as preliminares e defesas de mérito. Reforçou a alegação de fraude, sustentando que a assinatura no contrato é falsa e que não convalece pelo decurso do tempo. Pugnou pela realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura (ID 87960341). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 87976175). Decisão de saneamento, na qual deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, ID 94174049. A parte Ré foi intimada para depositar os honorários periciais, mas não o fez. Na Decisão de ID 108669821, este Juízo reconheceu a preclusão temporal da prova pericial para a parte Demandada em razão do não recolhimento dos honorários periciais. Ainda, o pedido da parte Ré para designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da Autora foi indeferido por decisão de ID 112422660, sob o fundamento de que a prova pessoal não se mostrava necessária para o deslinde da demanda contratual e em face da desídia do banco réu na produção da prova pericial oportunamente determinada. Nada mais a ser instruído, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado e a consequente responsabilidade do banco Demandado. A lide é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme preceitua o Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, que inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito como serviços. A responsabilidade das instituições financeiras, neste contexto, é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC. Nesse ínterim, cabe ao juiz, como destinatário último da prova, indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, o que efetivamente faço, com esteio no artigo 370 do CPC, declarando, por conseguinte, encerrada a instrução. Passo à análise das preliminares e, em seguida, o mérito. PRELIMINARES 1 - Da retificação do polo passivo Acolho o pedido de retificação do polo passivo, conforme requerido pelo Réu, para que a demanda prossiga em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., uma vez que esta é a empresa relacionada ao objeto da lide. Proceda-se à alteração no sistema PJe. 2 - Da prescrição/decadência A parte Ré alegou a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do Art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Contudo, a parte Autora impugna a autenticidade da assinatura do contrato, o que, se comprovado, configuraria a nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, o Art. 169 do Código Civil de 2002 estabelece que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A jurisprudência, inclusive, corrobora este entendimento: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR -CONTRATANTE ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS - CONTRATO NULO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 169 do CC/2002, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", pelo que não se sujeita a ação declaratória de nulidade à prescrição ou decadência. [...] 8. Rejeitadas as prejudiciais de mérito. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo provido." (TJ-MG - AC: 10570180032148001 Salinas, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021). Ademais, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional, mesmo em discussão de reparação de danos, seria o quinquenal previsto no Art. 27 do CDC. Ainda, a ilegalidade dos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário configura lesão de trato sucessivo, cujo prazo prescricional somente se inicia após a última parcela descontada, como já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso semelhante: "AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM INDÍGENA ANALFABETO – NECESSIDADE DE AVERIGUAR AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECPETORA DO EMPRÉSTIMO – INCABÍVEL – FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPETITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL – ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE (ART. 350, CPC/15)– NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL – CONTRATO NULO – DECISUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As relações de contrato bancário são de cunho obrigacional (direito pessoal), de modo que se aplica o prazo prescricional do Código Civil. De qualquer sorte, no caso, o prazo de 5 (cinco) anos fixados no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor não ocorreu, uma vez que a ilegalidade dos descontos do empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor é de trato sucessivo. Ação proposta antes de 5 (cinco) anos da última parcela descontada [...]." (TJ-MT 10002105120198110110 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. 3 - Da conexão, litigância de má-fé Alegou o Demandado a existência de conexão com outro processo e a prática de litigância de má-fé pela Autora, argumentando fracionamento de demandas e abuso do direito à gratuidade de justiça. Embora a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba tenha instituído um sistema de análise e controle da litigância abusiva, a mera existência de múltiplas ações não configura, por si só, má-fé. A Autora sustenta que as ações se referem a contratos distintos e que ela é vítima contumaz de fraudes, e não algoz. Não há, nos autos, elementos suficientes para caracterizar dolo ou o intuito de obter vantagem ilegal por parte da Autora no ajuizamento de ações diversas para contratos distintos. O sistema processual, ademais, permite a propositura de ações independentes quando as causas de pedir são distintas, ainda que o Réu seja o mesmo. Desse modo, rejeito as preliminares de conexão e litigância de má-fé. 4 - Impugnação à gratuidade da justiça O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que, com parcos recursos, não possuem condições de arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu próprio sustento. A presunção é juris tantum, podendo haver prova em contrário da declaração do pretendente a beneficiário. Nessa senda, vislumbro que foi demonstrado nos autos a incapacidade financeira do impugnando para arcar com as despesas processuais, as quais, diga-se, não se resumem no mais das vezes às custas iniciais, sendo um ônus que acompanhará o autor até o final de demanda, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, acaso ocorram, sem olvidar de preparos recursais, perícias, eventuais cartas precatórias entre outras. Outrossim, importante frisar que a concessão do benefício não se subordina necessariamente ao quantum que a parte pleiteante percebe, servindo-se este como um parâmetro de análise pelo juízo, e não como fato determinante. O que se deve levar em conta, destarte, é a atual condição da parte em custear as despesas processuais. Assim, presentes os elementos probatórios da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo, deve ser mantida a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita nos autos principais. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 5 - Falta de interesse de agir O Réu alegou ausência de interesse de agir da Autora, sustentando que esta não buscou os canais administrativos para resolver a questão antes de ajuizar a ação. Contudo, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XXXV, garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa para o acesso à justiça é, em regra, afastada no ordenamento jurídico brasileiro, salvo exceções legais específicas, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, a própria contestação do Demandado, refutando os pedidos da Autora, evidencia a existência de uma pretensão resistida. A jurisprudência é pacífica quanto a essa questão: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - APL: 03013993720168090120, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2019). Assim, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. MÉRITO A controvérsia central do mérito diz respeito à autenticidade da assinatura da Autora no contrato de empréstimo consignado nº 616876338. A Autora impugnou a assinatura, alegando fraude. Em conformidade com o Art. 429, II, do Código de Processo Civil, que dispõe que "incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que a arguiu; da autenticidade, à parte que produziu o documento", este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais à instituição financeira Ré. Tal decisão está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, que estabelece: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6.º, 369 e 429, II)". A parte Ré, contudo, não efetuou o depósito dos honorários periciais, o que acarretou a preclusão da produção dessa prova de sua parte. A preclusão impede que a parte que deveria produzir a prova e não o fez, utilize-se de outros meios para suprir a sua inércia ou que os fatos que deveria comprovar sejam considerados verdadeiros. Nesse contexto, tratando-se de questão pertinente à impugnação de autenticidade documental, tem-se que o ônus da prova obedece expressamente ao disposto no art. 429, inc. II, do CPC, segundo o qual, em se tratando de contestação de autenticidade, o onus probandi incumbe à parte que produziu o documento. É dizer, produzidos os documentos contratuais pelo banco demandado e negada a autenticidade da firma pela parte demandante, a fé desses documentos particulares cessa e então incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade. Veja-se esse mencionado artigo: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse exato sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA (Tema 1061), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que o consumidor de crédito impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário firmado com instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Confira-se, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(...) (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (Grifei) No mesmo sentido, vejam-se ainda os seguintes julgados do E. TJPB: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER; REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DO PACTO FIRMADO PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEFINIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE FAZEM POR TRANSBORDAR OS LIMITES DO QUE PODE SER TOLERADO COMO MERA COBRANÇA INDEVIDA COM DISSABOR E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. (...). 2. O STJ, em sede de IRDR (Tema 1.061), fixou a tese no sentido de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 3. No caso concreto, é constatado que, mesmo diante da impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato colacionado aos autos, e oportunizada a realização de perícia grafológica, a cargo da instituição financeira demandada, esta, no entanto, quedou-se inerte, dando-se por conformada com as provas já produzidas nos autos, as quais, porém, se mostram insuficientes para ilidir seguramente a impugnação de autenticidade da assinatura. 4. Nesse contexto, tem-se por confirmada a existência de contratação fraudulenta, por falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e abusivos, por conseguinte, os descontos consignados denunciados, impondo-se, com efeito, o seu cancelamento e a repetição do indébito, que no caso foi definida na sentença na forma simples. (...). 7. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (TJPB - 0801287-46.2021.8.15.0321, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Juizes Vinculados), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2022) Em suma, portanto, cuidando-se de impugnação da autenticidade de assinaturas apostas em contrato bancário de empréstimo trazido aos autos pela instituição financeira ré, a essa cabe a comprovação da respectiva autenticidade, com a realização de perícia grafotécnica. Observa-se que o Banco promovido ateve-se a trazer aos autos uma perícia UNILATERAL, o que não balizo para o julgamento neste contexto, quando lhe foi dada a oportunidade de realização da perícia por um perito imparcial e partícipe do quadro do Tribunal de Justiça da Paraíba. Além de observar que as assinaturas, a olho nu, mostram-se diferentes com as existentes nos documentos da promovente. Deste modo, deve ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 616876338 e a consequente inexistência dos débitos a ele relacionados. Repetição do indébito Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora tornam-se indevidos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 42, Parágrafo único, assegura que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a ausência de prova da autenticidade da assinatura e a continuidade dos descontos mesmo após o ajuizamento da ação e a alegação de fraude não configuram engano justificável por parte da instituição financeira, caracterizando má-fé. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona em condenar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO REITERADO NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO PROMOVENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. ABALO PSÍQUICO. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA RECOLHIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO PROMOVIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] É possível a devolução em dobro dos valores oriundos de dedução indevida, tendo sido recolhidos de forma inad. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006533520168150911, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 27-06-2017)". Contudo, a Autora reconheceu o recebimento do valor de R$ 1.527,99 (mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) em sua conta. Embora o contrato seja nulo, a restituição das partes ao status quo ante exige que a Autora também devolva o valor que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo Art. 876 do Código Civil. Portanto, os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos em dobro, e o valor principal creditado à Autora deverá ser por ela restituído, permitindo-se a compensação entre as quantias. Danos morais A fraude na contratação de empréstimo consignado e os consequentes descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, pessoa idosa, configuram dano moral passível de indenização. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Art. 14 do CDC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, firmou o entendimento de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No presente caso, a não comprovação da autenticidade da assinatura, que era ônus do banco, implica falha na prestação do serviço. Os descontos sucessivos no benefício previdenciário, comprometendo a renda mensal e o poder de compra da Autora, ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a esfera do dano moral. A este respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se manifestado reiteradamente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização do contrato, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00609057120128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO, j. em 26-02-2019). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização do contrato de empréstimo, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022307120128150981, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 07-02-2017). A indenização deve ter caráter punitivo-pedagógico, além de compensatório, visando desestimular a repetição de condutas semelhantes pelas instituições financeiras. Considerando a extensão do dano, o aborrecimento, o constrangimento, o tempo útil perdido pela Autora, a capacidade econômica do Réu e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com o pedido da Autora e precedentes de outros tribunais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos Arts. 6º, VIII, 14, e 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, Art. 169, Art. 876 e Art. 927 do Código Civil, e Art. 373, § 1º, Art. 429, II, e Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DEFERIR o pedido de retificação do polo passivo, determinando que o processo prossiga em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 616876338, bem como a INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS a ele relacionados, inclusive juros e multas deles decorrentes. CONDENAR o promovido, a RESTITUIR à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato ora anulado, EM DOBRO, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). CONDENAR o promovido ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor da Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Determino, por fim, que os valores creditados na conta bancária da requerente deverão ser objeto de compensação com os valores devidos pela instituição financeira, a título de repetição de indébito e dos danos morais condenados. Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno o Réu, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (referente aos danos morais e à repetição do indébito já com a compensação), nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837809-91.2023.8.15.0001 DECISÃO Relatório Cuida-se de petição formulada pela parte ré, Itaú Unibanco S.A., nos autos da presente ação indenizatória ajuizada por Joana D Arc Dos Santos Albuquerque, na qual se discute a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em maio de 2020, cuja autenticidade foi objeto de impugnação pela parte autora. Após a apresentação da contestação e a realização de prova pericial grafotécnica, a parte ré apresentou manifestação registrada sob o ID 109035853, reiterando pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, com o intuito de viabilizar o depoimento pessoal da parte autora. Sustenta que tal medida visa confirmar o recebimento do crédito contratado e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente lícitos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Contudo, conforme dispõe o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. Indeferirá, todavia, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. No presente caso, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas no contrato de empréstimo, razão pela qual foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, nos moldes do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, o banco réu não cumpriu as determinações de Id 108669821, precluindo a prova que poderia evidenciar a legitimidade e legalidade do contrato aqui discutido. Assim, à luz do princípio da celeridade e da duração razoável do processo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se mostra razoável a reabertura da instrução processual para a realização de audiência, especialmente diante da desídia do banco réu. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e formulado pela parte ré na petição de ID 109035853, por entender que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 20/10/2025.

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